03/12/2021 16:54

Baixa Definitiva
03/12/2021 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
03/12/2021 16:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/11/2021 02:00

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 02:00

Decorrido prazo de ANDREIA DA SILVA FURTADO em 16/11/2021 23:59.
20/10/2021 01:47

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
20/10/2021 01:47

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000950-90.2018.8.10.0109 RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR REPRESENTANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: ALECIANNE CAVALCANTE DE FREITAS Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANDREIA DA SILVA FURTADO - MA6491-A RELATOR: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO(A) AUTOR(A) EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – QUITAÇÃO DO DÉBITO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO IMPROVIDO. 1 – A manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por força de débito inexistente caracteriza ato ilícito. 2- Compete ao credor comprovar a origem da dívida e que ela continua sem quitação para demonstrar a regularidade da negativação do nome daquele que aponta como devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 3- Caso assim não proceda, deve responder pelos prejuízos decorrentes da inscrição.

Na questão, a contestação não traz qualquer prova que apoie a manutenção do cadastro. 4- O dano moral, nesta hipótese, registre-se, é presumido, independe da comprovação, decorrendo diretamente da evidência de que os dados foram incertos ou mantidos de forma imprópria no rol de maus pagadores.

Caracterizado o fato ofensivo à honra ou à imagem da pessoa, surge o dever de indenizar. 5- O quantum indenizatório estabelecido na sentença está em consonância com os parâmetros adotados nesta Turma Recursal, em relação às circunstancias específicas do caso, além de atender ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, não gerando riqueza desproporcional, nem sendo insuficiente a ponto de não acarretar uma reparação pelos efeitos dos danos 6 – Recurso conhecido e improvido para manter a sentença por seus próprios fundamentos. 7 – Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos da súmula de julgamento.

Custas processuais devidamente recolhidas.

Honorários advocatícios, pelo recorrente, em 20% sobre o valo da condenação.

Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Gláucia Helen Maia de Almeida e Josane Araujo Farias Braga Sessão virtual de julgamento realizada no período de 22 a 29 de setembro do ano de 2021. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
18/10/2021 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2021 08:19

Conhecido o recurso de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (RECORRENTE) e não-provido
07/10/2021 11:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2021 00:09

Publicado Intimação em 20/09/2021.
18/09/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
17/09/2021 00:00

Intimação

Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0000950-90.2018.8.10.0109 RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR REPRESENTANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: ALECIANNE CAVALCANTE DE FREITAS Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANDREIA DA SILVA FURTADO - MA6491-A LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 22/09/2021 e o término às 15:00 do dia 29/09/2021, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA. Bacabal-MA, 16 de setembro de 2021 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
16/09/2021 15:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/09/2021 12:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2021 10:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2021 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 11:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/06/2021 11:30

Recebidos os autos
18/06/2021 11:30

Conclusos para despacho
18/06/2021 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
09/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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