06/03/2025 07:37

Recebidos os autos
06/03/2025 07:37

Juntada de despacho
07/07/2022 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/05/2022 22:33

Juntada de apelação / remessa necessária
27/05/2022 22:25

Juntada de contrarrazões
01/04/2022 10:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2022 10:02

Juntada de Certidão
31/03/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2021 08:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 12/11/2021 23:59.
08/10/2021 16:21

Juntada de petição
24/09/2021 07:49

Publicado Intimação em 17/09/2021.
24/09/2021 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0802017-07.2017.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERONILDE SILVA GOUVEIA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LORNA JACOB LEITE BERNARDO - MA7858 RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIA NILMA DOS SANTOS BARROS - MA3867 D E C I S Ã O Trata-se Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face da sentença que julgou procedente a demanda contra ele ajuizada por VERONILDE SILVA GOUVEIA, sob o fundamento de que a decisão recorrida padece de omissão por não ter estipulado o período correto da condenação.

Sendo o que cabia relatar, passo a DECIDIR.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos (art. 1.023 do NCPC).

Pois bem. É cediço que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, nos termos do artigo 1.022 do NCPC.

Desta feita, a finalidade precípua dos Embargos de Declaração é, portanto, específica, tratando-se tão somente dos defeitos citados alhures, acaso existentes nas decisões proferidas pelo magistrado.

Nesse sentido, verifico que assiste razão à parte Embargante.

Vejamos.

Embora a fundamentação da sentença recorrida tenha sido pela exclusão das verbas e pedidos referentes ao período anterior ao dia 01/11/2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal nº 03/2014, por serem estas de competência da Justiça do Trabalho, a parte dispositiva não delimita tal exceção.

Assim, considerando a fundamentação do decisum, reputo como necessária a alteração apenas da parte dispositiva para solucionar a omissão ora atacada.

ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, com fulcro no artigo 1.022, II, do CPC, conheço e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos para suprir as omissões apontadas, alterando a parte dispositiva da sentença de ID 14438751, nos seguintes termos: ONDE LÊ-SE: “III – DISPOSITIVO a) ao pagamento do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de controle de endemias, a contar da vigência da Lei Federal n.º 12.994/2014, abrangendo, então, parcelas vencidas e vincendas, mês a mês, ano a ano; b) ao recebimento da diferença do adicional de insalubridade, que representa 20% (vinte por cento) do piso nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de controle de endemias, descontados os valores pagos a título de adicional de insalubridade no mês de referência, mês a mês, no período compreendido entre a vigência da Lei Federal n.º 12.994/2014 e o mês de março de 2017, nos termos da fundamentação constante nesta decisão; LEIA-SE: a) ao pagamento do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de controle de endemias, a contar de novembro/2014, abrangendo, então, parcelas vencidas e vincendas, mês a mês, ano a ano; b) ao recebimento da diferença do adicional de insalubridade, que representa 20% (vinte por cento) do piso nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de controle de endemias, descontados os valores pagos a título de adicional de insalubridade no mês de referência, mês a mês, no período compreendido entre novembro/2014 e o mês de março de 2017, nos termos da fundamentação constante nesta decisão; No mais, mantidos os demais termos da sentença. À SECRETARIA, certifique-se a (in)tempestividade do Recurso de Apelação e Contrarrazões apresentadas.

Após, voltem os autos conclusos para deliberação.

INTIMEM-SE.

São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 2790/2021
15/09/2021 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2021 10:20

Embargos de Declaração Acolhidos
12/05/2020 11:48

Conclusos para despacho
12/05/2020 11:48

Juntada de Certidão
12/05/2020 01:07

Decorrido prazo de VERONILDE SILVA GOUVEIA em 11/05/2020 23:59:59.
22/04/2020 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2020 10:37

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 10:30

Juntada de petição
15/01/2019 14:30

Conclusos para decisão
13/11/2018 14:14

Juntada de embargos de declaração
01/11/2018 09:12

Juntada de Ato ordinatório
26/10/2018 10:01

Juntada de apelação cível
23/10/2018 00:22

Publicado Intimação em 23/10/2018.
23/10/2018 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2018 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2018 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica
26/09/2018 17:42

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2017 09:56

Juntada de Petição de petição
30/05/2017 11:48

Conclusos para julgamento
25/05/2017 00:23

Decorrido prazo de VERONILDE SILVA GOUVEIA em 24/05/2017 23:59:59.
20/05/2017 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 19/05/2017 23:59:59.
09/05/2017 11:09

Juntada de Petição de petição
03/05/2017 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica
28/04/2017 08:43

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2017 11:43

Conclusos para decisão
26/04/2017 09:37

Juntada de Petição de petição
26/04/2017 07:50

Expedição de Comunicação eletrônica
24/04/2017 12:19

Juntada de Ato ordinatório
11/04/2017 17:13

Juntada de Petição de contestação
16/03/2017 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2017 13:41

Expedição de Mandado
03/03/2017 15:58

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2017 15:31

Conclusos para decisão
22/02/2017 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2017

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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