20/03/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/03/2025 23:59.
25/01/2025 10:17

Juntada de petição
13/12/2024 03:41

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 08:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2024 15:13

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0820087-51.2024.8.10.0000
18/11/2024 16:00

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:59

Juntada de Certidão
12/11/2024 17:02

Juntada de malote digital
09/11/2024 21:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/11/2024 23:59.
09/11/2024 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/11/2024 23:59.
08/11/2024 11:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/11/2024 23:59.
09/10/2024 04:53

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES ALENCAR MUNIZ em 08/10/2024 23:59.
17/09/2024 06:47

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2024 22:47

Juntada de petição
20/08/2024 21:32

Juntada de petição
19/08/2024 15:50

Outras Decisões
14/08/2024 09:14

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/08/2024 11:39

Conclusos para decisão
22/07/2024 16:37

Juntada de petição
18/07/2024 15:37

Juntada de petição
07/05/2024 17:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2024 15:00

Juntada de Ofício
07/05/2024 14:58

Juntada de Ofício
07/05/2024 13:47

Transitado em Julgado em 07/05/2024
06/05/2024 21:52

Juntada de petição
19/03/2024 17:05

Juntada de petição
08/03/2024 00:26

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/02/2024 18:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/10/2023 13:07

Conclusos para decisão
28/09/2023 21:18

Juntada de petição
14/09/2023 09:23

Juntada de petição
01/09/2023 02:58

Publicado Intimação em 30/08/2023.
01/09/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2023 11:50

Juntada de petição
09/08/2023 16:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
09/08/2023 16:56

Realizado Cálculo de Liquidação
25/01/2023 10:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/01/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 10:34

Conclusos para despacho
17/10/2022 23:42

Juntada de petição
25/09/2022 12:11

Publicado Despacho (expediente) em 21/09/2022.
25/09/2022 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 19:35

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 12:14

Conclusos para despacho
22/04/2022 22:25

Juntada de petição
30/03/2022 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2022 00:07

Juntada de petição
28/03/2022 10:06

Publicado Intimação em 28/03/2022.
28/03/2022 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 07:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 07:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 13:11

Juntada de Certidão
22/03/2022 13:07

Transitado em Julgado em 10/03/2022
17/03/2022 19:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 09/03/2022 23:59.
09/02/2022 20:06

Juntada de petição
20/12/2021 00:04

Publicado Intimação em 17/12/2021.
20/12/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0807415-13.2021.8.10.0001 AUTOR: MARIA DAS DORES ALENCAR MUNIZ Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA8181-N REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ajuizada por MARIA DAS DORES ALENCAR MUNIZ em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial.

Alega a exequente, em suma, que foi arbitrado em seu favor, a título de honorários advocatícios, o montante total de R$ 15.235,26 (quinze mil duzentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos), em razão de ter atuado como Defensora Dativa nos processos nº. 720-92.2016.8.10.0020 (720/2016) e 1187-03.2018.8.10.0020 (1187/2018), junto ao 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de São Luís.

Com a inicial, colacionou documentos.

Devidamente intimado, o Estado do Maranhão alegou nulidade do título executivo ante a ausência de certidão do trânsito em julgado dos processos (ID 45391949) Resposta à impugnação (ID 46949220).

Intimada, a exequente juntou as certidões do trânsito em julgado dos processos (ID 54534869). É o relatório.

Decido.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

A parte exequente juntou aos autos documentação comprobatória de sua nomeação como defensora dativa e valor arbitrado nos processos nº 720-92.2016.8.10.0020 (720/2016) e 1187-03.2018.8.10.0020 (1187/2018), junto ao 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de São Luís.

Assim, o título executivo objeto da presente execução, não é a sentença penal condenatória, e sim o crédito de honorários aprovado por decisão judicial, inteligência do artigo 515, inciso V, do CPC, desse modo não se pode falar em nulidade do título ou da execução.

Ademais, a exequente juntou as certidões de trânsito em julgado das decisões que arbitraram os honorários, suprindo a alegação do executando e corroborando ser titular dos honorários e poder executá-los, por tratar de título líquido, certo e exigível.

Verifica-se também nos autos, que o valor arbitrado está de acordo com a tabela de honorários da OAB/MA, não havendo, portanto, controvérsia sobre o mesmo.

Desta feita, entendo acertada a atitude do magistrado ao nomear a exequente para funcionar como Defensora Dativa no processo discriminado na inicial da execução.

Nesse sentido, vem se manifestando o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: EMENTA- HONORÁRIOS.

DEFENSOR DATIVO. ÔNUS DO ESTADO.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É do Estado o dever de pagar os honorários do advogado nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública na Comarca. 2.

A autonomia funcional de administrativa da Defensoria Pública não transmuda a sua natureza jurídica, não sendo possível imputar-lhe a responsabilidade pelo pagamento de honorários de defensor dativo fixados judicialmente, pois se trata de órgão sem personalidade jurídica. 3.

Apelação conhecida e improvida.

Unanimidade. (Ap 0236932015, Rel.

Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/10/2016, DJe 26/10/2016) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO.

CERTIDÃO DE ÓBITO.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

ASSISTÊNCIA POR DEFENSOR DATIVO DESIGNADO POR JUÍZO.

NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA.

LEI N. 8.906/94, ART. 22, §1º.

OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TABELA DA OAB. ÔNUS DO ESTADO.

IMPROVIMENTO.

I - Basta a comprovação, pelo profissional, da prestação de serviço como defensor dativo, para que se afigure justa a pretensão de perceber honorários advocatícios pela atuação em processo de interesse de necessitados; II - advogado indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado (§1º, do artigo 22, da Lei nº 8.906/94).

Precedentes do STJ; III - caso tivesse o juiz, na hipótese de inexistência de defensoria pública na comarca, que notificar previamente o Estado para que este cumprisse o seu dever, designando defensor para o caso concreto, decerto que tal assistência jurídica perderia a integralidade ou a efetividade, assim como os necessitados ficariam com o sagrado direito de ampla defesa comprometido.

Afinal, à luz do princípio constitucional da celeridade/duração razoável do processo, a necessidade de assistência jurídica deve ser imediata; IV - embora a Emenda Constitucional nº 45/04 tenha conferido à defensoria pública autonomia funcional e administrativa, não se alterou o entendimento de que a defensoria pública é órgão público do Poder Executivo, desprovido de personalidade jurídica própria, pelo que não lhe cabe assumir a obrigação de pagar honorários advocatícios devidos a advogado dativo, designado para assistir causa de juridicamente necessitado; V - apelação não provida. (TJMA, AC nº 3021.2010, Rel.

Cleones Carvalho Cunha, DJO 12.03.2010) (negritou-se).

Destarte, em consonância com a doutrina e jurisprudência, entendo que não resta, desse modo, dúvida acerca do direito invocado pela exequente.

Portanto, no caso em apreço, a decisão de arbitramento de honorários advocatícios reveste-se de liquidez, certeza e exigibilidade, assistindo à exequente, que efetivamente laborou na defesa do necessitado em processo criminal perante a unidade jurisdicional criminal, o direito à percepção do crédito.

ANTE AO EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e julgo procedente o pedido formulado na inicial nos termos da fundamentação supra, frisando que o valor executado é de R$ 15.235,26 (quinze mil duzentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos).

Condeno, ainda, o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a teor do disposto no § 3°, I c/c § 7º do art. 85, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado devidamente certificado, intime-se a parte exequente para calcular os honorários de sucumbência aqui arbitrados, atualizando os cálculos.

Retornado os autos, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a nova planilha.

Os cálculos estando corretos e tendo manifestação de concordância da credora, expeça-se a respectiva requisição de pagamento em favor da exequente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, 30 de novembro de 2021.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo – respondendo cumulativamente pelo 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública
15/12/2021 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 06:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2021 09:58

Julgado procedente o pedido
18/10/2021 09:56

Conclusos para decisão
15/10/2021 16:43

Juntada de petição
24/09/2021 21:03

Publicado Despacho (expediente) em 20/09/2021.
24/09/2021 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
17/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0807415-13.2021.8.10.0001 AUTOR: MARIA DAS DORES ALENCAR MUNIZ Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA8181-N REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO Intime-se a exequente, para no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos, as certidões de trânsito em julgado dos processos que atuou como advogada dativa, e que está executando nestes autos a cobrança dos honorários fixados nos processos referenciados.

São Luis/MA,7 de setembro de 2021 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo – respondendo cumulativamente pelo 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública
16/09/2021 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2021 20:36

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 18:27

Juntada de petição
19/05/2021 05:54

Conclusos para decisão
19/05/2021 05:53

Juntada de Certidão
10/05/2021 15:32

Juntada de petição
13/03/2021 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2021 18:32

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 17:56

Conclusos para despacho
25/02/2021 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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