11/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA - MA Processo nº 0801099-35.2019.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: ADAO LEAL Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: HOSANNA STEPHANIE DUARTE MARTINS SOARES - MA18479, APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS - MA11466 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 22/2018, INTIMO as partes requerente e requerida, por seus Advogados, para se manifestarem acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, no prazo de 05(cinco) dias.

Lago da Pedra-MA, 10/01/2022.

Eu, Mariene da Silva Morais,que o digitei e assino. Tatiana Maria Soares de Arruda Técnica Judiciária Matrícula 116848
09/12/2021 16:59

Baixa Definitiva
09/12/2021 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
08/12/2021 17:28

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/11/2021 02:58

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 02:58

Decorrido prazo de HOSANNA STEPHANIE DUARTE MARTINS SOARES em 17/11/2021 23:59.
07/11/2021 09:40

Juntada de petição
21/10/2021 01:43

Publicado Intimação em 21/10/2021.
21/10/2021 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
21/10/2021 01:43

Publicado Intimação em 21/10/2021.
21/10/2021 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
21/10/2021 01:43

Publicado Intimação em 21/10/2021.
21/10/2021 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801099-35.2019.8.10.0039 REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REQUERENTE: ADAO LEAL Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS - MA11466-A, HOSANNA STEPHANIE DUARTE MARTINS SOARES - MA18479-A RELATOR: GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO – DANO MORAL COMPROVADO – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Hipótese dos autos em que ficou evidenciada a falha na prestação de serviços da recorrente pelos danos causados ao autor diante da cobrança indevida de valores referentes a um SEGURO não contratado, cujas cobranças eram descontadas na conta bancária do autor. 2.

Invertido o ônus da prova, a recorrente não logrou êxito na tentativa de infirmar os fatos alegados pelo recorrido, porquanto não comprovou a regular prestação dos serviços por ela fornecidos,, ante a afirmação da parte autora de que em momento algum contratou seguro com a empresa recorrida. 3.

Dano moral devidamente comprovado, o qual decorre da verificação da prática de ato ilícito por parte da recorrente, do nexo causal e o dano ocasionado pela negligência da empresa, além da ofensa à honra do consumidor. 4.

Ao fixar o valor da indenização por danos morais, é necessário que o magistrado considere no estabelecimento do quantum as condições pessoais e econômicas das partes e eventuais desdobramentos que o dano causou na vida do lesado, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, dentro das peculiaridades de cada caso, evitando-se assim, tanto o enriquecimento indevido do ofendido, quanto à abusiva reprimenda do ofensor. 5.

Por essa razão, a quantia indenizatória deve ser fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pois esse valor está respaldado nos limites estabelecidos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de conter evidente caráter sancionador e reparador ante a conduta negligente do fornecedor de serviços. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a empresa recorrida a pagar quantia indenizatória no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais, com correção monetária no percentual de 1% ao mês, pelo INPC, a contar da publicação do acórdão. 7.

Modificação da sentença que não altera substancialmente a sua conclusão. 8.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por votação unânime, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos da súmula de julgamento.

Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios.

Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Marcelle Adriane Farias Silva.

Sessão virtual de julgamento realizada no período de 22 a 29 de setembro de 2021. GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
19/10/2021 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 09:00

Juntada de petição
13/10/2021 13:38

Conhecido o recurso de ADAO LEAL - CPF: *09.***.*64-15 (REQUERENTE) e provido em parte
07/10/2021 11:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2021 12:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/09/2021 01:18

Publicado Intimação em 17/09/2021.
17/09/2021 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0801099-35.2019.8.10.0039 REQUERENTE: ADAO LEAL Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS - MA11466-A, HOSANNA STEPHANIE DUARTE MARTINS SOARES - MA18479-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 22/09/2021 e o término às 15:00 do dia 29/09/2021, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA. Bacabal-MA, 15 de setembro de 2021 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
15/09/2021 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 09:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/07/2021 07:42

Recebidos os autos
08/07/2021 07:42

Conclusos para decisão
08/07/2021 07:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
11/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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