06/12/2024 09:53

Baixa Definitiva
06/12/2024 09:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
06/12/2024 09:53

Juntada de termo
06/12/2024 09:52

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência
19/08/2023 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/08/2023 23:59.
13/07/2023 08:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
13/07/2023 08:10

Juntada de Certidão
12/07/2023 11:12

Juntada de Certidão
12/07/2023 10:25

Juntada de Certidão
12/07/2023 10:11

Juntada de contrarrazões
10/07/2023 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 15:14

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
06/07/2023 11:00

Juntada de petição
05/07/2023 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 05/07/2023.
05/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 18:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2023 15:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2023 10:18

Recurso Especial não admitido
01/07/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/06/2023 23:59.
27/06/2023 09:59

Conclusos para decisão
27/06/2023 09:59

Juntada de termo
26/06/2023 20:09

Juntada de contrarrazões
13/06/2023 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 11:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
13/06/2023 11:42

Juntada de recurso especial (213)
09/06/2023 10:38

Juntada de petição
08/06/2023 00:02

Publicado Acórdão em 07/06/2023.
08/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2023 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 09:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/06/2023 15:20

Juntada de Certidão
01/06/2023 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/05/2023 23:59.
23/05/2023 18:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/05/2023 11:51

Juntada de petição
10/05/2023 11:04

Conclusos para julgamento
10/05/2023 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2023 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2023 09:32

Recebidos os autos
10/05/2023 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
10/05/2023 09:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/08/2022 17:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/08/2022 17:01

Juntada de contrarrazões
18/08/2022 02:40

Publicado Despacho em 18/08/2022.
18/08/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 09:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/12/2021 09:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/12/2021 08:39

Juntada de Certidão
02/12/2021 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
14/10/2021 00:58

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE JESUS FILGUEIRAS RIBEIRO em 13/10/2021 23:59.
04/10/2021 08:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/10/2021 08:19

Juntada de embargos de declaração (1689)
20/09/2021 00:16

Publicado Acórdão (expediente) em 20/09/2021.
18/09/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
17/09/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26/08 a 02/09/2021 APELAÇÃO CÍVEL N° 0836641-68.2018.8.10.0001 APELANTE: Maria Lucia de Jesus Filgueiras Ribeiro Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA MA765) APELADO: Estado do Maranhão PROCURADORA: Clara Gonçalves do Lago Rocha RELATORA: Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz ACÓRDÃO N° ______________ EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

SENTENÇA CASSADA.

APELO PROVIDO.

I - Tratando-se de sentença ilíquida, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) a partir da data de sua efetiva liquidação, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

II - Reconhecida a prescrição sem que efetivamente caracterizada, há de ser cassada a sentença, para afastar a extinção do processo e permitir que a demanda retome seu trâmite legal.

III - Apelo provido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, estes autos de apelação cível em que figuram como partes as retro mencionadas, acordam os senhores desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, E DE ACORDO COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Participaram do julgamento os Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz – Relatora, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Luiz Gonzaga Almeida Filho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Eduardo Daniel Pereira Filho.

Sala das sessões VIRTUAIS da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão São Luís/MA, em 26/08 a 02/09/2021. Desembargadora ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Maria Lucia de Jesus Filgueiras Ribeiro em irresignação à sentença (ID n° 8666750) prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Fazenda Pública da Capital que, nos autos de cumprimento de sentença, declarou prescrita a pretensão executória, face o decurso do prazo prescricional, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, em conformidade com a súmula nº 150 do STF (ID n° 8666750).

Em suas razões recursais (ID n° 8666754) a Apelante pleiteia a reforma da sentença, determinando o prosseguimento da execução, considerando a inexistência de prescrição da pretensão executória.

Em Contrarrazões (ID n° 8666773), o Estado do Maranhão requer o desprovimento do recurso.

A Procuradoria Geral de Justiça pugnou pelo provimento do recurso (ID n° 8932390). É o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme já relatado, busca a Apelante a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís que, nos autos de pedido de cumprimento individual de sentença proferida em Ação Coletiva, reconheceu, a prescrição e extinguiu o processo, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Consta dos autos que em 26.05.2006, o Estado do Maranhão foi condenado nos autos processo n° 006542/2005 a pagar a diferença de 3,17% sobre os vencimentos dos servidores, referente às perdas salariais quando da conversão da moeda Cruzeiro Real para URV, com juros e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela.

Em sede de Apelação n° 020243/2006, a Quarta Câmara Cível deste Tribunal, reformou a sentença, por entender indevido o percentual de 3,17% para todos os servidores, determinando apuração do percentual em liquidação de sentença.

In casu, ainda que a Ação Coletiva tenha transitado em julgado, trata-se, em verdade, de sentença ilíquida, ou seja, o prazo prescricional inicia-se apenas com a homologação dos cálculos, o qual ocorreu apenas em 15.11.2008, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Cinge-se, portanto, o presente apelo em saber se ocorreu a prescrição da pretensão autoral.

Pois bem.

Sabe-se, de acordo com o art. 1º, do Decreto 20.910/32, que o prazo prescricional aplicável às pretensões indenizatórias movidas contra a Fazenda Pública é o de 05 (cinco) anos, senão vejamos: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Da mesma forma, é o entendimento jurisprudencial sobre o tema, sobretudo porque o quinquênio prevalece em face do prazo de 03 (três) anos do Código Civil, dada sua especialidade, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

DECRETO Nº. 20.910/32.

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.

ERRO JUDICIÁRIO.

NÃO OCORRÊNCIA.

EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE JURISDICIONAL.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA. 2.

Segundo entendimento do STJ, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/32, aplica-se às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 7.

Apelo conhecido e provido. (Ap no(a) Ap 008413/2012, Rel.

Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/10/2016 , DJe 31/10/2016) Outrossim, é o prazo para ajuizamento da execução contra Fazenda Pública, consoante posicionamento sumulado no Supremo Tribunal Federal: “Súmula 150.

Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Feitas essas ponderações e analisando detidamente o caderno processual, percebo que da Ação Coletiva nº 6542/2005 e que foi favorável aos substituídos do SINTSEP- Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão, dentre eles a Apelante, transitou livremente em julgado em 15.11.2008, tendo, em tese, a partir de então, tido início o prazo prescricional de 05 (cinco) anos.

A Ação de Cumprimento de Sentença foi apresentada em 06.08.2018, o que, em tese, faz incidir o instituto da prescrição, eis que extrapolado o prazo quinquenal previsto no mencionado Decreto nº 20.910/32.

Ocorre, que os documentos acostados ao caderno eletrônico demonstram ter havido homologação dos cálculos judiciais apenas em 15/10/2018.

Assim, tratando-se de sentença ilíquida, não há como se aplicar o entendimento de início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da demanda, mas sim dá data de sua efetiva liquidação, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

DECRETO 20.910/1932.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

INOCORRÊNCIA.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ no sentido de que, em se tratando se sentença ilíquida, o prazo prescricional para execução somente se inicia quando aperfeiçoado o respectivo título. 2.

No caso, considerando que o termo inicial da prescrição foi definido em 8.4.2011, tendo a presente ação sido proposta em 30.8.2012, conclui-se pela não ocorrência da prescrição do direito de ação. 3.

Ademais, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido - aferindo se a pretensão para o recebimento dos atrasados do GTE passou a poder exercida em 1.8.2007 com o apostilamento -, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. 4.

Recurso Especial não conhecido. (REsp 1666607/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017)”.

Este é o entendimento sedimentado deste TJMA, como se vê dos seguintes arestos da lavra dos Ilustres Desembargadores Kleber Costa Carvalho, José de Ribamar Castro, Antônio Guerreiro Júnior, além desta Relatora: “EMENTA PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

SINTSEP.

LEGITIMIDADE.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

RECURSO IMPROVIDO.

I – Trata-se de cumprimento de sentença em ação coletiva movida pelo SINTSEP para implantação do percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos, a partir da conversão de Cruzeiro para URV.

II – Quanto à legitimidade, o agravado é servidor público no cargo de Espec. em Saúde/farmacêutico III, não se enquadrando na categoria abarcada pelo SINDSAUDEMA, que cuida da classe dos auxiliares e técnicos em enfermagem e trabalhadores em estabelecimento de saúde, inexistindo comprovação, quer seja pela categoria profissional, ou mesmo de filiação, que vincule o agravado ao SINDSAUDE/MA.

III – No tocante ao prazo prescricional, conforme entendimento consolidado pelo STJ “o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que volta a fluir pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, do trânsito em julgado da execução coletiva (v.g.: AgRg nos EREsp n. 1.175.018/RS, Rel.

Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 11/9/2015)”.

IV – A nova contagem de metade do prazo prescricional de 5 anos somente teve início em 15.10.2018, com a homologação dos cálculos apurados em liquidação.

Tendo a ação sido ajuizada em 06.06.2018, não há que se falar em prescrição.

V – Não subsiste a alegação de adesão ao PGCE, pois já existe título judicial com trânsito em julgado.

VI – Agravo interno improvido.

Acórdão:21/08/2020; Relator: KLEBER COSTA CARVALHO; Órgão:1ª Câmara Cível.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.

DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

SENTENÇA CASSADA.

APELO PROVIDO.

I - Na origem, a apelante propôs a referida execução pleiteando o crédito referente às diferenças salariais fixadas na Ação Ordinária nº 6542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP, que tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública e reconheceu o direito dos substituídos à implantação de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre os seus vencimentos, a partir da conversão de Cruzeiro para URV.

II – O magistrado singular reconheceu a prescrição quinquenal e julgou extinto o processo com resolução de mérito, ex vido art. 487, II, do Código de Processo Civil.

III – Tratando-se de sentença ilíquida, não há como aplicar o entendimento de início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da demanda, mas sim dá data de sua efetiva liquidação, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

IV - Reconhecida a prescrição sem que efetivamente caracterizada, há de ser cassada a sentença, para afastar a extinção do processo, devendo os autos retornarem ao Juízo de 1º grau para regular prosseguimento do feito.

Apelação cível nº 0854420-36.2018.8.10.0001; Relator: Des.

José de Ribamar Castro Data do julgamento: 29 de julho de 2019.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO.

ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932.

SÚMULA 150 DO STF.

SENTENÇA EXEQUENDA ILÍQUIDA.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

PRECEDENTES.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO PROVIDA.

I.

O caso dos autos versa acerca da fixação do termo inicial do prazo prescricional para a execução do crédito decorrente da sentença proferida na ação coletiva nº 6542-08.2005.8.10.0001 (6542/2005), ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP/MA, confirmada por acórdão do TJMA, que teria transitado em julgado em 05/11/2008, necessitando, contudo, de liquidação por arbitramento.

II.

Dessa forma, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a liquidação integra a fase de cognição do processo, motivo pelo qual a execução tem início quando o título se apresenta também líquido, iniciando-se aí o prazo prescricional da Ação de Execução”(STJ, REsp 1724819/ES, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 25/05/2018).

III.

Consoante precedentes desta Eg.

Corte, em casos análogos, teve-se por “equivocada, assim, a sentença recorrida que considerou como início do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da demanda, pois o termo para o início do prazo prescricional – dies a quo – referente à pretensão executiva deve ser aquele em que o título restou devidamente liquidado, qual seja, 09/12/2013, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça”(TJMA, Apelação Cível nº 0812136-47.2017.8.10.0001, Rel.

Des.

Raimundo José Barros de Sousa, 5ª Câmara Cível, Sessão do dia 26 de Novembro de 2018).

IV. “Reconhecida a prescrição sem que efetivamente caracterizada, há de ser cassada a sentença, para afastar a extinção do processo e permitir que a demanda retome seu trâmite legal”(TJMA, Apelação Cível nº 0823670-85.2017.8.10.0001, Rel.

Desa.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Sexta Câmara Cível Sessão do dia 02 de Agosto de 2018).

V.

Apelação conhecida e provida (art. 932, V, CPC/2015c/c Súmula nº568 do STJ), a fim de cassar sentença impugnada, devendo os autos retornar ao juízo de 1º grau para regular prosseguimento do feito (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0859139-61.2018.8.10.0001 – PJE; Relator: Antônio Guerreiro Júnior)”.

Equivocada, portanto, a sentença hostilizada.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA CASSAR SENTENÇA A QUO, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. É como voto.

Sala das sessões VIRTUAIS da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão São Luís/MA, em 26/08 a 02/09/2021.

Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz RELATORA
16/09/2021 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2021 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 23:37

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e provido
10/09/2021 17:43

Juntada de petição
02/09/2021 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2021 08:45

Juntada de parecer do ministério público
30/08/2021 08:44

Juntada de parecer do ministério público
26/08/2021 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/08/2021 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2021 20:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/12/2020 18:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/12/2020 12:37

Juntada de parecer do ministério público
11/12/2020 16:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2020 22:44

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 12:21

Recebidos os autos
26/11/2020 12:21

Conclusos para despacho
26/11/2020 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Petição • Arquivo

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