21/09/2022 09:51

Baixa Definitiva
21/09/2022 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
21/09/2022 09:12

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/09/2022 03:17

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 03:17

Decorrido prazo de MANOEL DIOCESIO MOURA MORAES FILHO em 20/09/2022 23:59.
05/09/2022 01:13

Publicado Intimação em 05/09/2022.
03/09/2022 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2022 21:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/08/2022 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2022 08:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/08/2022 17:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2022 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 21:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/06/2022 17:22

Conclusos para decisão
22/06/2022 17:22

Juntada de termo
22/06/2022 17:22

Juntada de Certidão
14/06/2022 09:21

Juntada de petição
09/06/2022 03:50

Decorrido prazo de MANOEL DIOCESIO MOURA MORAES FILHO em 08/06/2022 23:59.
07/06/2022 03:50

Decorrido prazo de MANOEL DIOCESIO MOURA MORAES FILHO em 06/06/2022 23:59.
30/05/2022 01:03

Publicado Intimação em 30/05/2022.
28/05/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2022 13:07

Juntada de ato ordinatório
26/05/2022 13:05

Juntada de Certidão
25/05/2022 18:05

Juntada de embargos de declaração (1689)
18/05/2022 01:31

Publicado Intimação em 18/05/2022.
18/05/2022 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
18/05/2022 01:31

Publicado Intimação em 18/05/2022.
18/05/2022 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
16/05/2022 13:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 13:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 20:13

Embargos de Declaração Acolhidos
11/05/2022 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/04/2022 09:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/04/2022 02:11

Publicado Intimação em 26/04/2022.
26/04/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2022 13:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/03/2022 16:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/12/2021 14:00

Conclusos para decisão
06/12/2021 14:00

Juntada de termo
06/12/2021 14:00

Juntada de Certidão
06/12/2021 06:43

Decorrido prazo de MANOEL DIOCESIO MOURA MORAES FILHO em 01/12/2021 23:59.
24/11/2021 00:29

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO Nº 0003820-95.2016.8.10.0039 RECORRENTE: BANCO PAN S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A RECORRIDO: ANTONIO MARTINS DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MANOEL DIOCESIO MOURA MORAES FILHO - MA14337-A Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Pelo presente, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito Relator(a), Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal , fica(m) a(s) parte(s) do processo em epígrafe intimada(s) do(a) Ato Ordinatório de id. 13752932, por meio de seus advogados, cujo teor segue transcrito: " ATO ORDINATÓRIO (Provimento nº 22/2018 da CGJ/MA) Na forma do art. 1.023, § 2º, NCPC, intime-se o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, formular sua resposta, em razão da interposição de embargos de declaração de Id nº 13379127. Bacabal -MA, 19 de novembro de 2021. Daniela Mendonça Silva Braga Secretária Judicial " Bacabal-Ma, 22 de novembro de 2021 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
22/11/2021 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 16:41

Juntada de ato ordinatório
19/11/2021 16:41

Juntada de Certidão
19/11/2021 01:35

Decorrido prazo de MANOEL DIOCESIO MOURA MORAES FILHO em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 01:35

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 18/11/2021 23:59.
29/10/2021 17:08

Juntada de embargos de declaração (1689)
22/10/2021 00:07

Publicado Intimação em 22/10/2021.
22/10/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
22/10/2021 00:07

Publicado Intimação em 22/10/2021.
22/10/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL DE BACABAL AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003820-95.2016.8.10.0039 RECORRENTE: BANCO PAN S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A RECORRIDO: ANTONIO MARTINS DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MANOEL DIOCESIO MOURA MORAES FILHO - MA14337-A RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 53983/2016.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Na origem, a parte requerente/recorrida ingressou com ação pleiteando a desconstituição de contrato de empréstimo consignado que resultou em descontos mensais sobre seus proventos, tendo negando a pactuação do mútuo e o recebimento de qualquer importância referente à negociação.

Pediu repetição de indébito e indenização por danos morais, sendo que a ação foi julgada parcialmente procedente para condenar o banco recorrente a restituir à aposentada todo o valor descontado, pelo dobro, e a pagar-lhe R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais. 2.

No seu recurso, a instituição financeira obtemperou que houve erro no julgamento pois “a simples alegação de não reconhecer o empréstimo realizado em seu nome não pode ser suficiente para que a ação seja julgada procedente”.

Contudo, seu recurso tem por base, unicamente, a alegação de que os descontos são realizados após o cumprimento de formalidades pela instituição financeira, sem a efetiva comprovação da anuência da autora na contratação ou mesmo sobre qualquer pagamento realizado em prol da aposentada, de modo que a instituição financeira não se desincumbiu eficazmente do ônus probatório que lhe cabia, por se cuidar de fato impeditivo do direito da autora. 3.

A instituição financeira, como fornecedora de serviços, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores e a terceiros a eles equiparados, segundo os artigos 14 e 17 do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor.

Dever de cuidado que recai sobre a generalidade dos fornecedores e, em especial, sobre as instituições financeiras que, regulamentadas pelo Banco Central do Brasil possuem a obrigação de adotar medidas de prevenção de riscos de modo a preservar a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas (Resolução BACEN nº 3.694/200). 4.

Eventual prática de ilícito, por parte de terceiro fraudador, não ilide a responsabilidade do banco, por constituir fortuito interno inerente ao exercício de suas atividades empresariais.

Orientação da Súmula n. 479 do STJ, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 5.

Os danos materiais correspondem ao dobro dos valores indevidamente descontados.

Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. (3ª Tese aprovada por unanimidade no julgamento do IRDR n.º 53983/2016) 6.

Danos morais configurados, na medida em que uma pessoa foi privada de parte de seus rendimentos, os quais constituem seu único meio de subsistência, situação que ultrapassa, em muito, o patamar dos meros dissabores, quando mais não seja por se tratar a parte requerente/recorrida de pessoa idosa e aposentada, em situação de especial vulnerabilidade. 7.

Quantum indenizatório arbitrado em observância com o caráter pedagógico para o agressor e compensatório para a vítima, isto é, de acordo com o princípio da proporcionalidade. 8.

Recurso conhecido e desprovido. 9.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença em toda sua inteireza.

Custas processuais na forma da lei.

Honorários advocatícios, pelo recorrente em 20% sobre o valor da condenação.

Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Gláucia Helen Maia de Almeida e Leoneide Delfina Barros Amorim.

Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 22 a 29 de setembro do ano de 2021. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO Voto dispensado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
20/10/2021 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 22:50

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (RECORRENTE) e não-provido
07/10/2021 11:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2021 09:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/09/2021 01:20

Publicado Intimação em 17/09/2021.
17/09/2021 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0003820-95.2016.8.10.0039 RECORRENTE: BANCO PAN S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A RECORRIDO: ANTONIO MARTINS DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MANOEL DIOCESIO MOURA MORAES FILHO - MA14337-A MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 22/09/2021 e o término às 15:00 do dia 29/09/2021, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA. Bacabal-MA, 15 de setembro de 2021 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
15/09/2021 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 17:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/02/2021 13:43

Conclusos para despacho
03/02/2021 13:40

Juntada de Certidão
16/12/2020 12:13

Deliberado em Sessão - Adiado
10/12/2020 11:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/12/2020 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2020 13:46

Incluído em pauta para 07/12/2020 15:00:00 Sala Virtual - Turma Recursal de Bacabal.
01/12/2020 08:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/12/2020 08:02

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 09:18

Recebidos os autos
02/07/2020 09:18

Conclusos para despacho
02/07/2020 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2020

Ultima Atualização
29/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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