18/07/2025 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 19:07

Juntada de Edital
23/05/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:39

Conclusos para decisão
22/11/2024 09:55

Decorrido prazo de WELITON DA SILVA RODRIGUES em 19/11/2024 23:59.
28/10/2024 15:55

Juntada de diligência
28/10/2024 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2024 15:55

Juntada de diligência
10/10/2024 14:42

Expedição de Mandado.
23/07/2024 08:15

Decorrido prazo de WELITON DA SILVA RODRIGUES em 01/07/2024 23:59.
10/06/2024 02:17

Publicado Intimação em 10/06/2024.
08/06/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 14:01

Conclusos para decisão
01/08/2023 14:01

Juntada de termo
01/08/2023 14:01

Juntada de Certidão
19/04/2023 19:40

Decorrido prazo de WELITON DA SILVA RODRIGUES em 27/03/2023 23:59.
14/04/2023 16:59

Publicado Intimação em 06/03/2023.
14/04/2023 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
07/03/2023 02:42

Decorrido prazo de ADENILSON PONTES RODRIGUES em 23/01/2023 23:59.
02/03/2023 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 11:34

Juntada de ato ordinatório
23/11/2022 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2022 11:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/11/2022 11:45

Expedição de Mandado.
08/11/2022 11:24

Juntada de Certidão
11/10/2022 17:40

Juntada de termo de juntada
11/10/2022 17:30

Juntada de termo de juntada
06/08/2022 10:03

Juntada de contestação
05/07/2022 15:57

Juntada de contestação
05/07/2022 15:40

Juntada de contestação
20/06/2022 10:59

Juntada de termo de juntada
06/06/2022 18:18

Juntada de Certidão
02/06/2022 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2022 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2022 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2021 15:03

Decorrido prazo de WELITON DA SILVA RODRIGUES em 24/09/2021 23:59.
24/09/2021 09:50

Publicado Intimação em 17/09/2021.
24/09/2021 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0808683-87.2018.8.10.0040 Classe CNJ: AÇÃO POPULAR (66) Requerente(s): WELITON DA SILVA RODRIGUES Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: GABRIELA FERNANDES DE MELO Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e outros (2) Advogados(s): Vistos, Cuida-se de AÇÃO POPULAR (66) ajuizada por WELITON DA SILVA RODRIGUES em face do ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e outros (2), nos termos constantes na exordial.

Relatados, decido.

O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Seguindo o mesmo desenho, a Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), estabelece, em seu art. 11-B, VII, a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz para processar e julgar, tão somente, as causas de interesse das Fazendas Estadual e Fazenda Municipal, Ações do art. 129, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991 e Improbidade Administrativa.

Outrossim, com a instalação da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, em 17 de dezembro de 2020, que o rol de competências abrange Executivos Fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública, Interesses Difusos e Coletivos, Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvada a competência das varas especializadas, Fundações, Meio Ambiente e Urbanismo, e estando o presente feito dentro das competências supramencionadas, é a hipótese de remessa dos presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz (MA).

Ante o exposto, determino a remessa dos presentes autos, Processo n.º 0808683-87.2018.8.10.0040, à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, competente para processar e julgar o feito, face a competência absoluta no caso em tela.

P.

R.

I. Imperatriz/MA, 3 de setembro de 2021. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
15/09/2021 13:55

Conclusos para despacho
15/09/2021 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/09/2021 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 13:05

Declarada incompetência
30/08/2021 12:50

Conclusos para decisão
15/06/2021 11:34

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2018 11:44

Conclusos para decisão
27/07/2018 10:00

Juntada de Petição de petição
26/07/2018 15:47

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2018 12:11

Juntada de Petição de petição
16/07/2018 14:09

Juntada de Petição de petição
13/07/2018 10:43

Conclusos para decisão
13/07/2018 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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