26/04/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 16:50

Juntada de Certidão
18/03/2024 13:53

Juntada de Certidão
18/03/2024 13:52

Juntada de Certidão
07/08/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 15:07

Conclusos para despacho
04/08/2023 15:05

Juntada de Certidão
15/05/2023 11:59

Juntada de Certidão
08/05/2023 14:42

Juntada de Certidão
18/04/2023 21:32

Decorrido prazo de ELDEN SOARES LIMA em 15/02/2023 23:59.
14/04/2023 06:42

Publicado Intimação em 25/01/2023.
14/04/2023 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
03/04/2023 13:38

Juntada de Ofício
24/01/2023 00:00

Intimação

~ PROCESSO Nº 0800448-38.2021.8.10.0134 AUTOR: Lêda da Silva de Oliveira.

RÉU: FLATED – Faculdade Latino Americana de Educação e Sociedade Educacional Portal das Missões Ltda. e Outras.

DECISÃO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Leda da Silva de Oliveira em face de Sociedade Educacional Guanhães Ltda., Sociedade Educacional Superior Ltda., Sundecte – Sociedade Universitária de Desenvolvimento Educacional Cultural de Teresina Ltda.

EPP, FLATED – Faculdade Latino Americana de Educação e Sociedade Educacional Portal das Missões Ltda., todas qualificadas na inicial.

Decisão de ID nº 47988357, p. 136/139, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. É o relatório.

Fundamento e decido.

Em que pese as alegações do Juízo Suscitado, esta unidade jurisdicional é incompetente para apreciar o presente feito, senão vejamos.

A Constituição Federal em seu artigo 109, estabeleceu a competência da Justiça Federal para apreciar as causas de interesse da União, autarquias ou empresas públicas federais: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Frise-se que as instituições de ensino superior integram o Sistema Federal de Ensino, atraindo o interesse da União, por ela ter competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação (art. 22, IX, da Carta Magna).

De tal maneira, a competência para processar e julgar demandas relativas à expedição de diplomas é da Justiça Federal, na esteira do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE nº 1.304.964 / SP, resultando no verbete do Tema 1154: Tema 1154: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.

Ante o exposto, suscito conflito negativo de jurisdição, nos termos do art. 66, II do Código de Processo Civil, por entender que a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Federal.

Outrossim, determino a suspensão do processo, na forma do art. 313, V, “a”, e VIII, do Código de Processo Civil, enquanto se aguarda o deslinde do conflito de competência suscitado.

Intimem-se as partes.

Oficie-se à instância superior competente (Superior Tribunal de Justiça), via Sistema Malote Digital, para apreciação do conflito negativo de jurisdição, remetendo o expediente acompanhado de cópias desta decisão e de outras peças processuais necessárias para prova do conflito, quais sejam, petição inicial, certidão de ID nº 77514769, decisão de ID nº 47988357, p. 136/139.

Timbiras-MA, 26 de outubro de 2022.

Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito Titular da Comarca de Timbiras-MA
23/01/2023 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 11:01

Suscitado Conflito de Competência
21/10/2022 13:53

Conclusos para decisão
20/10/2022 16:30

Juntada de petição
06/10/2022 03:17

Publicado Intimação em 05/10/2022.
06/10/2022 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 00:00

Intimação

Processo Nº: 0800448-38.2021.8.10.0134 DESPACHO Intime-se a parte autora para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretende produzir outras provas.

Com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos. Timbiras, 03/10/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
03/10/2022 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 14:24

Conclusos para despacho
03/10/2022 14:23

Juntada de Certidão
20/05/2022 17:39

Juntada de Certidão
20/05/2022 17:39

Juntada de Certidão
20/05/2022 17:37

Juntada de Certidão
20/05/2022 17:37

Juntada de Certidão
20/05/2022 17:36

Juntada de Certidão
04/05/2022 12:04

Desentranhado o documento
04/05/2022 12:04

Cancelada a movimentação processual
04/05/2022 11:06

Juntada de Certidão
04/05/2022 11:05

Juntada de Certidão
04/05/2022 11:03

Juntada de Certidão
04/05/2022 11:00

Juntada de Certidão
04/05/2022 10:59

Juntada de Certidão
04/05/2022 10:56

Juntada de Certidão
04/05/2022 10:51

Juntada de Certidão
03/05/2022 11:54

Juntada de Certidão
03/05/2022 10:16

Juntada de Certidão
18/03/2022 11:08

Juntada de Certidão
16/11/2021 13:22

Juntada de Certidão
16/11/2021 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 17:17

Conclusos para despacho
26/09/2021 20:14

Juntada de petição
25/09/2021 00:10

Publicado Intimação em 20/09/2021.
25/09/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
17/09/2021 00:00

Intimação

Processo Nº: 0800448-38.2021.8.10.0134 DESPACHO Intime-se o(a) autor(a), através do seu advogado, para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da informação de não localização de algumas requeridas para citação.

Timbiras, 31/08/2021.

Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
16/09/2021 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 17:48

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 17:46

Juntada de Certidão
13/08/2021 14:22

Conclusos para despacho
13/08/2021 14:22

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 13/08/2021 11:00 Vara Única de Timbiras .
13/08/2021 13:48

Juntada de Certidão
03/08/2021 12:34

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/07/2021 00:39

Publicado Intimação em 19/07/2021.
25/07/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
16/07/2021 09:53

Juntada de Certidão
15/07/2021 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2021 18:24

Audiência Conciliação designada para 13/08/2021 11:00 Vara Única de Timbiras.
30/06/2021 15:30

Não Concedida a Medida Liminar
24/06/2021 22:28

Conclusos para decisão
24/06/2021 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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