07/01/2022 18:06

Arquivado Definitivamente
14/11/2021 23:48

Cancelada a Distribuição
14/11/2021 23:46

Transitado em Julgado em 08/10/2021
11/10/2021 03:44

Decorrido prazo de KALINE LIMA NEGREIROS DE OLIVEIRA em 08/10/2021 23:59.
24/09/2021 09:54

Publicado Intimação em 17/09/2021.
24/09/2021 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
24/09/2021 08:33

Juntada de Certidão
16/09/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0804165-40.2020.8.10.0022 Autor: KALINE LIMA NEGREIROS DE OLIVEIRA e outros (2) Advogado: BRUNO SOUZA ROSA - MA12354 Réu: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO: Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), proposta por KALINE LIMA NEGREIROS DE OLIVEIRA e outros (2), em desfavor do ESTADO DO MARANHAO, qualificados na inicial.

O autor foi intimado para providenciar recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do NCPC.

Consta certidão expedida pela Secretaria Judicial atestando que até a presente data, a parte requerente não cumpriu as diligências requeridas, permanecendo silente. É o Relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos, observa-se que a parte autora deixou transcorrer o prazo legal, não promovendo o recolhimento das custas, na forma advertida, autorizando o cancelamento da distribuição e extinção do processo, ex vi do art. 290, do NCPC1.

Nesse sentido a jurisprudência se posiciona: Ação de cobrança Embargos de terceiro - Custas iniciais não recolhidas mesmo após intimação do advogado.

Benefício da justiça gratuita não comprovado.

Cumprimento, ainda que equivocado, da ordem de recolhimento não comprovado - Sentença de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC) e extinção do processo Recurso desprovido. (9072197822009826 SP 9072197-82.2009.8.26.0000, Relator: Reinaldo Caldas, Data de Julgamento: 08/02/2012, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2012) RECURSO - APELAÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ARTIGO 257 DO CPC ADMISSIBILIDADE MESMO NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRECEDENTES DO STJ.

Notadamente no caso dos autos, restou clara a caracterização do abandono de causa, pois, decidido o pleito de Justiça gratuita em desfavor do Apelante e intimado para o complemento da taxa judiciária, com publicação em 03 de julho de 2008 (fls. 53), o mesmo quedou-se inerte por prazo superior a 30 (trinta) dias, restando acertada a decisão de cancelamento da distribuição, consoante disciplina o artigo 257 do CPC.

Para casos análogos, inclusive, reiteradamente tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser prescindível a prévia intimação pessoal da parte para fins do artigo 257 do CPC, sobretudo quando ainda não completada a relação processual com a citação da parte contrária. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP - Apelação n" 7.345.666-3 - 37" Câmara de Direito Privado - Rel.

Des.

Eduardo Siqueira - J: 17/06/2009) Portanto, como o andamento do feito depende de iniciativa da parte autora, e esta devidamente intimada permaneceu silente, deixando de recolher a custas no prazo legal, não nos resta outra alternativa, a não ser o cancelamento da distribuição do feito com supedâneo no art. 290 do NCPC. 3.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 290 do NCPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO, e, consequentemente, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 485, III, do NCPC), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, via DJE.

Dispenso a intimação pessoal do requerido, tendo em vista que ainda não foi citado para integrar a lide. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as necessárias baixas.

Cumpra-se.

Açailândia/MA, datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública 1 Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
15/09/2021 13:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 20:22

Indeferida a petição inicial
23/08/2021 16:16

Conclusos para julgamento
06/08/2021 11:55

Decorrido prazo de KALINE LIMA NEGREIROS DE OLIVEIRA em 05/08/2021 23:59.
23/07/2021 06:21

Publicado Intimação em 14/07/2021.
23/07/2021 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
14/07/2021 13:28

Juntada de Certidão
12/07/2021 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2021 19:50

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 11:39

Conclusos para despacho
11/12/2020 11:38

Juntada de termo
01/12/2020 10:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
07/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007547-55.2011.8.10.0001

Aymore Credito- Financiamento e Investim...

Genivaldo Soeiro Costa

Advogado: Allan Rodrigues Ferreira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/02/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0845845-10.2016.8.10.0001

Josue Pinheiro Cunha

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/07/2016 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0800173-60.2019.8.10.0134

Leonilia Mouzinho

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/07/2019 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0801385-97.2020.8.10.0032

Maria Clara Silva Moura

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/07/2020 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0000063-86.2003.8.10.0027

Banco do Brasil SA

Waldy Shymmithck Silva

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/07/2003 00:00

Exibir Processo