21/03/2024 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
21/03/2024 12:54

Juntada de Certidão
29/02/2024 18:57

Juntada de contrarrazões
26/01/2024 16:09

Juntada de Certidão
22/01/2024 11:33

Juntada de contrarrazões
06/12/2023 01:37

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2023 14:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/12/2023 14:16

Juntada de Certidão
16/11/2023 20:21

Juntada de apelação
19/10/2023 00:48

Decorrido prazo de RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 17:38

Juntada de apelação
26/09/2023 02:08

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2023 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 09:57

Julgado procedente em parte do pedido
14/10/2022 10:23

Conclusos para julgamento
14/10/2022 10:22

Juntada de Certidão
06/09/2022 09:34

Juntada de réplica à contestação
29/08/2022 11:10

Juntada de petição
17/08/2022 16:08

Publicado Intimação em 17/08/2022.
17/08/2022 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 16:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2022 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 14:37

Conclusos para despacho
26/04/2022 14:37

Juntada de Certidão
01/04/2022 18:40

Juntada de Certidão
07/03/2022 09:27

Juntada de contestação
05/01/2022 11:56

Juntada de petição
07/12/2021 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2021 10:59

Juntada de Certidão
22/11/2021 15:16

Recebidos os autos
22/11/2021 15:16

Juntada de despacho
17/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801339-33.2019.8.10.0036– ESTREITO Apelante: MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605-A Apelado: MUNICÍPIO DE ESTREITO Representante: DEMÓSTENES VIEIRA – MA 16.103, SILVIA ROCHA PACHECO - OAB/MA-16103-A Relatora: Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra sentença (ID. 7950275) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Estreito/MA que, nos autos da Ação de Cobrança por Adicional de Tempo de Serviço (Quinquênios) nº 0801339-33.2019.8.10.0036, extinguiu o feito sem resolução de mérito, ex vi dos artigos 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. Inconformada, a parte autora interpôs apelo (ID. 7950277) aduzindo que é servidora pública integrante dos quadros do funcionalismo municipal e que, na qualidade de professora, faz jus à concessão de adicional por tempo de serviço, bem como ao pagamento dos valores retroativos, por força do art. 48.

I do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Estreito.

O Município de Estreito não apresentou contrarrazões (Certidão, ID. 7950285).

O Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso, retornando os à origem, para regular andamento do feito (ID. 8934745). É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça já possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada.

Nesse sentido, a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.

Adentrando ao mérito, verifica-se que a Apelante pretende com esta demanda a concessão do adicional por tempo de serviço, nos termos do Art. 48, I, do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Estreito/MA (PCCR Magistério), bem como o pagamento dos valores retroativos (Súm. 85, STJ) e aquelas que se vencerem no curso da lide até a efetiva comprovação do cumprimento da obrigação de fazer.

O magistrado de base extinguiu o feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), com indeferimento da petição inicial, por entender que a inércia da parte autora em juntar o documento solicitado (requerimento administrativo determinado no despacho de emenda à inicial, ID. 20404772) demonstra que não o possui e que sequer postulou seu direito no âmbito administrativo, preferindo a instauração de litígio para atendimento de sua pretensão.

Analisando detidamente os autos eletrônicos entendo merecer reforma a sentença recorrida.

Na espécie, o interesse de agir da Apelante, independe de eventual requerimento administrativo, pois a ação judicial se apresenta como instrumento útil, adequado e necessário para buscar o direito que a parte afirma possuir, relativo ao pagamento dos valores referentes ao adicional por tempo de serviço, a teor do disposto na legislação municipal aplicável ao caso, os artigos 283, IV, e 288, 289 e 290 da Lei Municipal nº 07/1990.

Art. 288.

O funcionário que completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal terá direito a gratificação de 5% (cinco por cento) do vencimento do cargo efetivo, a qual será acrescida de 5% (cinco por cento) por quinquênio até o máximo de 30% (trinta por cento). (...) Art. 290.

A gratificação adicional será devida a partir do mês imediato àquele em que o funcionário complementar período previsto no artigo 288, desde que reconhecido seu direito por ato dirigente do órgão de administração geral do órgão a cujo quadro pertencer.

Vale observar, que a inexistência de prévio requerimento administrativo para a concessão do adicional por tempo de serviço, não constitui obstáculo para que o servidor acesse o Poder Judiciário visando o reconhecimento desse direito, sobretudo em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 07/1990 - PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA AUFERIR O BENEFÍCIO ALMEJADO - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I -Extrai-se dos autos que a apelante ajuizou a referida demanda alegando ser funcionária pública municipal ocupante do cargo efetivo de Professora, admitida ao serviço público em 31/01/2008, e, por tal razão, busca que seja o ente público municipal compelido a acrescentar à sua remuneração os percentuais por cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal a contar da data de sua admissão, na forma como determinado pelo Art. 288 da Lei Municipal nº 07/90 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Estreito/MA).

II - Sentença (Id 4248208) proferida pelo MM Juiz Singular que entendeu que “a ausência de requerimento administrativo é causa motivadora de extinção por falta de interesse processual”, extinguindo o feito sem julgamento do mérito.

III - Analisando detidamente os autos eletrônicos entendo ter sido equivocada a decisão exarada pelo Juiz de primeiro grau que indeferiu a inicial da ação de cobrança por falta de interesse processual, ao argumento de que não houve demonstração de pedido administrativo prévio formulado pela servidora.

IV - A inexistência de prévio requerimento administrativo, para a concessão do adicional por tempo de serviço, não constitui obstáculo para que o servidor acesso o Poder Judiciário, visando o reconhecimento desse direito pelo ente público, se fundamentando essa possibilidade no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Recurso provido. (TJMA; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802213-52.2018.8.10.0036 – Estreito; Relator: Des.

José de Ribamar Castro; 21.10.2019) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

BIÊNIO.

PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 011/2010.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA AUFERIR O BENEFÍCIO ALMEJADO.

DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA.

I - A inexistência de prévio requerimento administrativo, para a concessão do adicional por tempo de serviço, não constitui obstáculo para que o servidor acesse o Poder Judiciário, visando o reconhecimento desse direito pelo ente público, fundamentando essa possibilidade no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

II - Apelo provido. (APC 0800915-88.2019.8.10.0036, 1ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Jorge Rachid Mubárack Maluf) APELAÇÃO.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL.

DESNECESSIDADE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 0801613-31.2018.8.10.0036, 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Kleber Costa Carvalho.

DJe 18.12.2019).

Deste modo, assiste razão a Apelante, tendo em vista que o posicionamento adotado na sentença destoa do entendimento desta Egrégia Corte de Justiça, no sentido de que não resulta ausência de interesse processual o fato de não haver requerimento administrativo em data anterior ao ajuizamento da ação para fins de concessão do adicional por tempo de serviço (quinquênio), diante do comando expresso contido no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal.

Ante o exposto, na forma do art. 932 do CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Apelo para cassar a sentença a quo, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

Deixo de inverter os honorários sucumbenciais por não ter havido condenação pelo juízo a quo (STJ, AgInt no AREsp 0053993-72.2015.8.03.0001 AP 2019/0111476-7, Min.

Herman Benjamin, DJe 12/5/2020).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-6
22/09/2020 20:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
22/09/2020 19:50

Juntada de Certidão
04/06/2020 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2020 13:34

Juntada de diligência
13/05/2020 17:00

Expedição de Mandado.
13/05/2020 16:56

Transitado em Julgado em 21/11/2019
13/05/2020 16:56

Juntada de Certidão trânsito em julgado
26/11/2019 14:13

Juntada de Certidão
22/11/2019 17:51

Juntada de petição
30/10/2019 00:18

Publicado Sentença (expediente) em 30/10/2019.
30/10/2019 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/10/2019 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2019 21:03

Indeferida a petição inicial
27/08/2019 10:40

Conclusos para decisão
19/08/2019 18:37

Juntada de petição
18/07/2019 08:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2019 16:05

Outras Decisões
18/05/2019 09:23

Conclusos para despacho
17/05/2019 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2019

Ultima Atualização
17/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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