13/03/2024 14:19

Baixa Definitiva
13/03/2024 14:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
13/03/2024 14:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/03/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 12/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 06/03/2024 23:59.
14/02/2024 22:25

Juntada de petição
23/01/2024 01:26

Publicado Acórdão (expediente) em 22/01/2024.
23/01/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
23/01/2024 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 22/01/2024 23:59.
16/01/2024 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2024 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2024 11:52

Conhecido o recurso de OSEJANIA MACEDO ROMA - CPF: *34.***.*29-49 (APELANTE) e provido em parte
19/12/2023 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 16:14

Juntada de Certidão
13/12/2023 15:56

Juntada de parecer do ministério público
04/12/2023 15:21

Conclusos para julgamento
04/12/2023 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 11:14

Recebidos os autos
30/11/2023 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
30/11/2023 11:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/11/2023 14:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/11/2023 14:07

Juntada de parecer do ministério público
13/11/2023 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 13/11/2023.
11/11/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2023 11:26

Juntada de petição
09/11/2023 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/11/2023 09:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/11/2023 09:43

Juntada de Certidão
31/10/2023 22:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
26/10/2023 18:29

Declarada incompetência
25/10/2023 14:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/10/2023 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho - 6ª Câmara Cível
25/10/2023 14:51

Recebidos os autos
25/10/2023 14:51

Juntada de petição
23/11/2021 09:23

Baixa Definitiva
23/11/2021 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
23/11/2021 09:21

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/11/2021 09:19

Juntada de Certidão
13/11/2021 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 12/11/2021 23:59.
20/09/2021 00:25

Publicado Decisão (expediente) em 20/09/2021.
18/09/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
17/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL PROCESSO Nº. 0809474-85.2020.8.10.0040 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: BRUNO CENDES ESCÓRCIO E OUTROS RECORRIDA: OSEJANIA MACEDO ROMA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB/MA 16.903) Desembargador Presidente: Lourival de Jesus Serejo Sousa DECISÃO Município de Imperatriz ajuizou com fundamento no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, recurso extraordinário, visando a reforma da decisão unipessoal de ID 11071289 prolatada quando do julgamento do apelo nº 0809474-85.2020.8.10.0040. Sem contrarrazões, apesar de regular intimação (ID 12467630). É o breve relato.

Decido. De pronto, verifico que da decisão monocrática de ID 11071289 ainda cabia recurso ordinário de agravo interno, que não foi manejado pelo recorrente.

Assim sendo, a presente insurgência não merece prosseguir, tendo em vista a ausência de esgotamento da instância recursal ordinária.

Incide à espécie o óbice do enunciado na Súmula 2811 do Supremo Tribunal Federal (STF). Como é cediço, o objeto do recurso extraordinário são as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais (artigo 102, inciso III, da Constituição Federal), sendo o esgotamento das vias recursais ordinárias requisito essencial para o seu conhecimento.

O que não ocorreu in casu. Nesse sentido, o entendimento do Pretório Excelso: DIREITO DO TRABALHO.

TERCEIRIZAÇÃO.

ISONOMIA SALARIAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015.

AUSÊNCIA DE DECISÃO DE ÚLTIMA OU ÚNICA INSTÂNCIA.

SÚMULA Nº 281/STF.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO.

INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO.

AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1.

Não exaurimento dos recursos cabíveis nas instâncias ordinárias.

Aplicação do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 281/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. 2.

Agravo interno conhecido e não provido. (STF - AgR ARE: 1093800 GO - GOIÁS 0011232-75.2013.5.18.0018, Relator: Min.

ROSA WEBER, Data de Julgamento: 06/09/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-204 20-09-2019). Do exposto, inadmito o presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 15 de setembro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Súmula 281 STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
16/09/2021 12:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2021 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 11:32

Recurso Extraordinário não admitido
15/09/2021 07:24

Conclusos para decisão
15/09/2021 07:24

Juntada de termo
15/09/2021 01:31

Decorrido prazo de OSEJANIA MACEDO ROMA em 14/09/2021 23:59.
19/08/2021 00:41

Publicado Intimação em 19/08/2021.
19/08/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
17/08/2021 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
17/08/2021 11:57

Juntada de recurso extraordinário (212)
13/08/2021 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 12/08/2021 23:59.
05/08/2021 12:07

Decorrido prazo de OSEJANIA MACEDO ROMA em 20/07/2021 23:59.
28/06/2021 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 28/06/2021.
25/06/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 10:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2021 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 16:04

Conhecido o recurso de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz (REPRESENTANTE) e não-provido
23/06/2021 11:49

Conclusos para decisão
07/04/2021 09:25

Recebidos os autos
07/04/2021 09:25

Conclusos para despacho
07/04/2021 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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