23/09/2024 09:38

Juntada de petição
11/09/2024 10:16

Juntada de petição
11/09/2024 08:48

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 08:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2024 15:55

Determinado o arquivamento
09/09/2024 16:34

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:31

Juntada de termo de juntada
04/07/2024 09:25

Juntada de parecer de mérito (mp)
03/06/2024 09:24

Juntada de petição
28/05/2024 01:45

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 17:54

Conclusos para despacho
18/05/2024 00:34

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO BRANDÃO FERREIRA em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 19:00

Juntada de petição
16/05/2024 10:07

Juntada de petição
16/05/2024 10:06

Juntada de petição
16/05/2024 00:49

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 02:10

Decorrido prazo de FUNCEMA - FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO MARANHAO em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2024 12:14

Juntada de ato ordinatório
14/05/2024 12:02

Juntada de termo
14/05/2024 04:34

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO BRANDÃO FERREIRA em 13/05/2024 23:59.
03/05/2024 14:18

Juntada de diligência
03/05/2024 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 14:18

Juntada de diligência
29/04/2024 00:13

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 16:54

Juntada de diligência
26/04/2024 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 16:54

Juntada de diligência
25/04/2024 12:27

Expedição de Mandado.
25/04/2024 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 12:13

Expedição de Mandado.
25/04/2024 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2024 11:39

Juntada de termo
12/04/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 10:14

Conclusos para despacho
02/10/2023 10:14

Juntada de termo
06/09/2023 14:36

Juntada de petição
01/09/2023 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2023 11:08

Juntada de Certidão
18/08/2023 08:57

Juntada de petição
10/08/2023 01:37

Publicado Intimação em 10/08/2023.
10/08/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 20:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 20:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 12:30

Conclusos para despacho
14/03/2023 12:29

Juntada de termo
07/03/2023 14:07

Juntada de petição
08/12/2022 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/12/2022 12:44

Juntada de ato ordinatório
06/12/2022 15:54

Juntada de petição
11/11/2022 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2022 10:36

Juntada de diligência
07/11/2022 08:59

Expedição de Mandado.
05/11/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 14:43

Conclusos para despacho
24/10/2022 14:43

Juntada de termo
20/10/2022 16:49

Juntada de petição
25/08/2022 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 09:41

Conclusos para despacho
19/07/2022 09:40

Juntada de Certidão
28/06/2022 08:46

Decorrido prazo de FUNCEMA - FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO MARANHAO em 23/05/2022 23:59.
05/04/2022 16:39

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0829596-76.2019.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REU: FUNCEMA - FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA8181-N DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença ajuizado pela 1ª Promotoria do Ministério Público do Maranhão em desfavor do Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico do Maranhão - FUNCEMA, objetivando o cumprimento da sentença id.51948017, com as seguintes obrigações: "ACOLHO o pedido do Ministério Público (CPC, art 487, I) e, por conseguinte, decreto a extinção da FUNCEMA - FUNDAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO MARANHÃO.

Expeça-se ofício ao Cartório Cantuária de Azevedo 1º Reg. de Títulos e Documentos e Reg.

Civil de Pessoas Jurídicas desta capital, determinando a averbação da decisão à margem do registro da Entidade (Registro 17.818, microfilme 36.046).

Expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal determinando o cancelamento da inscrição da Ré, inscrita no CNPJ nº 04.***.***/0001-75.Transitada em julgado a presente sentença, eventual patrimônio remanescente encontrado será revertida instituição congênere a ser definida, legalmente constituída, para ser aplicada nas mesmas finalidades da fundação dissolvida..

Altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença”.

Defiro as providências requeridas em petição de cumprimento de sentença.

Intime-se a FUNCEMA para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos documentos pertinentes, bem como relação concatenada do patrimônio remanescente da Fundação: I – móveis/imóveis; II - valores residuais dentre outros mantidos em instituições financeiras, a fim de que se verifique a possibilidade de transferência destes patrimônios remanescentes serem revestidos para uma outra Entidade Congênere com características similares às atividades por ela desenvolvidas.

O presente despacho serve como Mandado de Intimação.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

Douglas de Melo Martins Juiz de Direito Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos
02/04/2022 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2022 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/04/2022 09:34

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/03/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 16:25

Conclusos para despacho
04/03/2022 08:43

Juntada de petição
09/02/2022 20:02

Juntada de petição
29/01/2022 12:34

Publicado Intimação em 21/01/2022.
29/01/2022 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
17/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0829596-76.2019.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REU: FUNCEMA - FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA8181-N ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 22/2018 da CGJ/MA Tendo em vista a Certidão Trânsito em Julgado(id.56261874) e a juntada da informação nº 87-2022-ECAD/SRRF03/RFB - Comprovação de Cancelamento da inscrição da FUNCEMA - Fundação de Apoio a Educação e Desenvolvimento Tecnológico do Maranhão (59044145), Intimo as partes para ciência e requererem o que for cabível. São Luís/MA, Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2022. RAIMUNDA REIS SILVA NETA Mat.TJMA 175257 Vara de Interesses Difusos e Coletivos
14/01/2022 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2022 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2022 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2022 10:21

Juntada de ato ordinatório
14/01/2022 08:53

Juntada de termo
11/01/2022 15:38

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
11/01/2022 15:35

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
11/01/2022 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2022 15:24

Juntada de Ofício
10/01/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2021 14:24

Conclusos para despacho
15/11/2021 14:24

Juntada de termo
15/11/2021 12:19

Transitado em Julgado em 16/11/2021
25/10/2021 10:27

Juntada de petição
21/10/2021 15:18

Juntada de Ofício
11/10/2021 09:59

Decorrido prazo de FUNCEMA - FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO MARANHAO em 08/10/2021 23:59.
30/09/2021 18:57

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
25/09/2021 00:03

Publicado Sentença em 17/09/2021.
25/09/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

______________________________ ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS _______________________________ PROCESSO:0829596-76.2019.8.10.0001 AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MARANHÃO RÉU:FUNCEMA - FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO MARANHAO SENTENÇA 1.

RELATÓRIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ajuizou ação civil pública em face do FUNCEMA - FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO MARANHAO.

Formulou o seguinte pedido principal (transcrição literal): “Seja extinta a Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Maranhão – FUNCEMA.” Narra o autor que a ré atualmente existe apenas no âmbito formal, sem que, na prática, esteja efetivamente exercendo sua função social, afirma que sua extinção visa evitar o uso da Entidade “para fins espúrios, com evidente prejuízo ao erário ou a terceiros”.

A ré, em contestação, manifestou-se pela procedência do pedido e a consequente dissolução da fundação ré (id. 35184026). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, II, do CPC, visto que não há matéria fática controvertida nos autos que exija a produção de outras provas, além daquelas que já constam da petição inicial.

Além disso, inexistindo contestação presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC.

O art. 69 do Código Civil dispõe que: “Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.” No caso dos autos, ficou comprovado e é incontroverso, que a fundação ré, desde de 2013, não desenvolve qualquer de suas finalidades estatutárias e apresenta problemas relacionados à gestão da Entidade, inadimplência junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, situação econômico-financeira deficitária, além de pendências nas prestações de contas de convênios celebrados. Além disso, o Conselho Curador da Entidade, no mês de novembro de 2018, deliberado pelo encerramento em caráter definitivo das suas atividades.

Tal situação, em que é impossível a realização de suas finalidades, impõe seja decretada sua extinção, segundo o art. 69 do Código Civil. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido do Ministério Público (CPC, art 487, I) e, por conseguinte, decreto a extinção da FUNCEMA - FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO MARANHAO.

Expeça-se ofício ao Cartório Cantuária de Azevedo 1º Reg. de Títulos e Documentos e Reg.

Civil de Pessoas Jurídicas desta capital, determinando a averbação da decisão à margem do registro da Entidade (Registro 17.818, microfilme 36.046).

Expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal determinando o cancelamento da inscrição da Ré, inscrita no CNPJ nº 04.***.***/0001-75.

Transitada em julgado a presente sentença, eventual patrimônio remanescente encontrado será revertida instituição congênere a ser definida, legalmente constituída, para ser aplicada nas mesmas finalidades da fundação dissolvida. Publique-se.

São Luís, datado eletronicamente. Dr.

DOUGLAS DE MELO MARTINS Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís
15/09/2021 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2021 13:29

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
15/09/2021 13:13

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
15/09/2021 13:03

Juntada de Ofício
15/09/2021 12:23

Juntada de Ofício
03/09/2021 19:15

Julgado procedente o pedido
07/02/2021 11:45

Conclusos para julgamento
07/02/2021 11:45

Juntada de termo
07/02/2021 11:40

Juntada de Certidão
05/02/2021 11:57

Juntada de petição
23/11/2020 09:33

Juntada de petição
19/11/2020 00:05

Publicado Intimação em 19/11/2020.
19/11/2020 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
17/11/2020 17:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2020 00:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2020 09:05

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 18:56

Conclusos para despacho
12/11/2020 18:55

Juntada de termo
12/11/2020 15:39

Juntada de Certidão
09/11/2020 08:55

Juntada de contrarrazões
01/10/2020 19:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2020 19:30

Juntada de Ato ordinatório
01/10/2020 18:55

Juntada de Certidão
01/10/2020 12:21

Juntada de contestação
10/09/2020 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2020 09:10

Juntada de diligência
05/09/2020 12:30

Expedição de Mandado.
03/09/2020 12:54

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 11:35

Conclusos para despacho
14/08/2020 11:35

Juntada de termo
14/08/2020 10:01

Juntada de petição
30/07/2020 11:11

Juntada de Certidão
30/07/2020 11:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2020 10:53

Juntada de ato ordinatório
04/02/2020 16:26

Juntada de aviso de recebimento
24/10/2019 16:48

Juntada de aviso de recebimento
18/10/2019 18:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2019 18:40

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2019 18:06

Conclusos para despacho
24/07/2019 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2019

Ultima Atualização
04/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Cópia de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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