15/10/2021 12:16

Baixa Definitiva
15/10/2021 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/10/2021 10:25

Juntada de Certidão trânsito em julgado
15/10/2021 08:31

Juntada de Certidão
20/09/2021 00:28

Publicado Decisão (expediente) em 20/09/2021.
18/09/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
17/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0808979-75.2019.8.10.0040 RECORRENTE: DAMIÃO NAASSON UCHOA DA SILVA ADVOGADO: BISMARCK GONÇALVES CHAVES (OAB/MA 19.514) RECORRIDO: TEMPERADO ESPETO E RESTAURANTE ADVOGADO: JOSÉ WILLIAM SILVA FREIRE (OAB/MA 3.424) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Damião Naasson Uchoa da Silva interpôs o presente recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, ‘b’, da Constituição Federal, em face da decisão prolatada pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça, no julgamento da apelação cível nº 0808979-75.2019.8.10.0040. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada pelo recorrente, sob a alegação de maus tratos no atendimento no restaurante recorrido.

O juiz primevo julgou procedente o pedido autoral, apenas para condenar o recorrido ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais (ID 8999738). Dessa decisão, o recorrido interpôs apelação, tendo a eg.

Quinta Câmara provido o recurso, reformando a sentença e julgar improcedentes os pedidos (ID 11525036). Nas razões do recurso especial, é alegada violação aos artigos 186 e 927 do CC, 6º, VIII, e 14 do CDC.

A recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão deve ser anulado para manter a decisão de 1º grau que reconheceu os danos morais sofridos (ID 11988898). Contrarrazões no ID 12389422. É o relatório.

Decido. Em análise aos pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, verifico que a recorrente se encontra devidamente representada e interpôs o recurso no prazo de lei.

Quanto ao preparo, o recorrente é beneficiário da gratuidade da justiça (certidão ID 11994125). Conforme exposto acima, o recurso foi interposto com base no art. 105, inciso III, “b”, da Constituição Federal.

A sua interposição, porém, é analisada nos termos do art. 1.029 do CPC/2015[1]. Portanto, deve-se observar as exigências específicas para a admissibilidade do recurso especial bem como as comuns para a admissibilidade de outros recursos, como, por exemplo, preparo, legitimidade, tempestividade, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo etc. In casu, a leitura atenta do recurso interposto aponta que não se encontram presentes os pressupostos descritos no artigo 1.029 do CPC. A conclusão da decisão atacada, restou consignada: Portanto, não vislumbro dano concreto ou prova indiciária mínima de que o autor tenha sofrido angústia, humilhação ou que fossem submetidos à situação capaz de violar de forma exacerbada sua higidez psíquica, bem como sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados pelo ordenamento pátrio.

Ante o exposto, sem interesse ministerial, dou provimento ao Apelo para reformar a sentença quo e julgar improcedente os pleitos autorais (ID 11674827). Todavia, em que pesem os argumentos expendidos pelo recorrente, não merece prosseguir o apelo especial em tela pela alegada violação aos artigos 186 e 927 do CC, 6º, VIII, e 14 do CDC, tendo em vista que a desconstituição da decisão demandaria incursão no contexto fático-probatório da lide, providência não admitida na via especial, incidindo, nesse particular, o óbice da Súmula 7 do STJ, verbis: STJ – Súmula 7.

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial cível. Publique-se. São Luís, 15 de setembro de 2021 Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente [1]CPC, Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.
16/09/2021 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 10:41

Recurso Especial não admitido
10/09/2021 10:14

Conclusos para decisão
10/09/2021 10:13

Juntada de termo
10/09/2021 10:05

Juntada de contrarrazões
20/08/2021 00:14

Publicado Intimação em 20/08/2021.
20/08/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021 01:43

Decorrido prazo de TEMPERADO ESPETO E RESTAURANTE em 18/08/2021 23:59.
18/08/2021 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 09:13

Juntada de Certidão
18/08/2021 07:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
18/08/2021 07:38

Juntada de Certidão
17/08/2021 21:09

Juntada de recurso especial (213)
04/08/2021 11:03

Publicado Acórdão (expediente) em 23/07/2021.
04/08/2021 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
21/07/2021 07:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 19:47

Conhecido o recurso de DAMIAO NAASSON UCHOA DA SILVA - CPF: *42.***.*68-40 (APELANTE) e provido
19/07/2021 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2021 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2021 07:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/06/2021 21:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/03/2021 12:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/03/2021 12:03

Juntada de parecer do ministério público
18/02/2021 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2021 17:32

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 14:33

Recebidos os autos
13/01/2021 14:33

Conclusos para despacho
13/01/2021 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
16/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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