TJMA - 0802660-28.2018.8.10.0040
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Raimundo Jose Barros de Sousa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/10/2021 10:43
Baixa Definitiva
-
13/10/2021 10:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
-
13/10/2021 10:43
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
-
09/10/2021 00:54
Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR em 08/10/2021 23:59.
-
09/10/2021 00:54
Decorrido prazo de JOSEMARY DA CONCEICAO em 08/10/2021 23:59.
-
17/09/2021 01:42
Publicado Acórdão (expediente) em 17/09/2021.
-
17/09/2021 01:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
-
16/09/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0802660-28.2018.8.10.0040 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES OAB/MA N.º 6.100 APELADA: JOSEMARY DA CONCEICAO ADVOGADO: ROBSON MORAES DE SOUSA OAB/MA: 12.614 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.
ENERGIA ELÉTRICA.
ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO.
CONSUMO NÃO REGISTRADO.
IMPUTAÇÃO DE DÉBITO.
PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DEVIDO.
DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.
SENTENÇA REFORMADA.
APELO PROVIDO.
I.
O exame da regulamentação permite concluir que, no exercício da fiscalização, a Concessionária de energia elétrica também está autorizada a suspender o consumo de energia elétrica, em casos excepcionais que implicam a continência de serviço essencial, como na hipótese de constatação de ligação clandestina, conforme observa-se do art. 168 da Resolução nº 414/2010.
II.
Não há que se falar em violação, no âmbito administrativo, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que houve a confecção do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) (Id nº 9567831 – pag. 24), devidamente assinado pela Consumidora apelada, que acompanhou o procedimento realizada, o qual concluiu pela existência de “derivação antes da medição embutido na parede não registrando corretamente o consumo o consumo de energia elétrica”.
III.
Dessa forma, houve no caso, obediência ao devido processo legal, consubstanciado na observância das regras previstas na Resolução 414/2010 da ANEEL.
IV.
In casu, diante da prova da fraude, não restou caracterizado o dano moral.
V.
Apelação conhecida e provida.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora ... .
São Luís, data do sistema.
Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator -
15/09/2021 13:54
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
15/09/2021 11:21
Conhecido o recurso de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR (APELADO) e provido
-
09/09/2021 09:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
01/09/2021 16:34
Juntada de petição
-
12/08/2021 15:47
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
29/04/2021 14:51
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
29/04/2021 11:25
Juntada de parecer do ministério público
-
13/04/2021 00:44
Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR em 12/04/2021 23:59:59.
-
13/04/2021 00:42
Decorrido prazo de JOSEMARY DA CONCEICAO em 12/04/2021 23:59:59.
-
05/04/2021 00:09
Publicado Despacho (expediente) em 05/04/2021.
-
30/03/2021 06:53
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
30/03/2021 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
-
29/03/2021 18:16
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
26/03/2021 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2021 19:12
Recebidos os autos
-
06/03/2021 19:12
Conclusos para decisão
-
06/03/2021 19:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2021
Ultima Atualização
15/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
PORTARIA OU DESIGNAÇÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0006200-21.2011.8.10.0022
Alex Douglas Moreira
Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...
Advogado: Dernival Guimaraes de Souza
2ª instância - TJMA
Ajuizamento: 16/09/2021 13:40
Processo nº 0006200-21.2011.8.10.0022
Ministerio Publico do Estado do Maranhao
Alex Douglas Moreira
Advogado: Dernival Guimaraes de Souza
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 07/12/2011 00:00
Processo nº 0030366-49.2012.8.10.0001
Artur Araujo Carneiro
Massa Insolvente de Unimed de Sao Luis -...
Advogado: Andre de Sousa Gomes Goncalves
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 27/07/2012 14:34
Processo nº 0005812-31.2004.8.10.0001
Thadeu Antonio Almeida de Oliveira Pinto
Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...
Advogado: Breno Vaz de Mello Ribeiro
2ª instância - TJMA
Ajuizamento: 09/03/2018 00:00
Processo nº 0005812-31.2004.8.10.0001
Thadeu Antonio Almeida de Oliveira Pinto
Ministerio Publico do Estado do Maranhao
Advogado: Gustavo Alexandre Magalhaes
Tribunal Superior - TJMA
Ajuizamento: 13/06/2025 08:00