03/04/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 14:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.
27/03/2025 14:47

Realizado cálculo de custas
25/03/2025 08:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/03/2025 08:23

Juntada de Certidão
24/03/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 15:14

Conclusos para despacho
01/11/2024 12:22

Juntada de Certidão
31/10/2024 12:03

Decorrido prazo de LUIZA CHRISTIANE FERREIRA MOURA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 12:03

Decorrido prazo de ANA LUCIA CARVALHO DA SILVA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 12:03

Decorrido prazo de MIRIAM ALVES LINHARES em 30/10/2024 23:59.
22/10/2024 03:16

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 08:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 14:59

Expedido alvará de levantamento
17/10/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 11:02

Conclusos para decisão
14/08/2024 10:55

Juntada de petição
08/08/2024 04:15

Decorrido prazo de MIRIAM ALVES LINHARES em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 06:23

Publicado Despacho em 31/07/2024.
31/07/2024 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2024 00:22

Decorrido prazo de LUIZA CHRISTIANE FERREIRA MOURA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:22

Decorrido prazo de MIRIAM ALVES LINHARES em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:22

Decorrido prazo de ANA LUCIA CARVALHO DA SILVA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:22

Decorrido prazo de JOACI CARLOS DE SOUSA em 10/05/2024 23:59.
18/04/2024 01:33

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 09:30

Conclusos para despacho
16/04/2024 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 10:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/11/2023 14:03

Conclusos para despacho
10/11/2023 08:23

Juntada de Certidão
08/11/2023 10:28

Juntada de petição
06/11/2023 01:12

Decorrido prazo de MIRIAM ALVES LINHARES em 03/11/2023 23:59.
27/10/2023 01:28

Publicado Despacho em 26/10/2023.
27/10/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 21:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2023 09:49

Expedido alvará de levantamento
14/10/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 11:42

Juntada de petição
03/08/2023 09:33

Conclusos para despacho
03/08/2023 09:22

Juntada de Certidão
18/07/2023 06:37

Decorrido prazo de ANA LUCIA CARVALHO DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 06:37

Decorrido prazo de LUIZA CHRISTIANE FERREIRA MOURA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 06:37

Decorrido prazo de JOACI CARLOS DE SOUSA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 06:37

Decorrido prazo de MIRIAM ALVES LINHARES em 17/07/2023 23:59.
10/07/2023 01:38

Publicado Despacho em 10/07/2023.
10/07/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 08:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 00:10

Decorrido prazo de MIRIAM ALVES LINHARES em 24/02/2023 23:59.
19/04/2023 00:08

Decorrido prazo de JOACI CARLOS DE SOUSA em 24/02/2023 23:59.
18/04/2023 23:59

Decorrido prazo de ANA LUCIA CARVALHO DA SILVA em 24/02/2023 23:59.
18/04/2023 23:58

Decorrido prazo de LUIZA CHRISTIANE FERREIRA MOURA em 24/02/2023 23:59.
18/04/2023 12:40

Decorrido prazo de DIEGO LEITE ALBUQUERQUE em 30/01/2023 23:59.
06/04/2023 16:43

Publicado Despacho em 15/02/2023.
06/04/2023 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
04/04/2023 10:16

Conclusos para despacho
10/03/2023 20:43

Decorrido prazo de WANIA MARIA CAVALCANTE COSTA em 30/01/2023 23:59.
10/03/2023 20:43

Decorrido prazo de MARCELO SOUSA SANTOS em 30/01/2023 23:59.
10/03/2023 20:43

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS SOUSA LIMA BEDRAN em 30/01/2023 23:59.
10/03/2023 20:43

Decorrido prazo de MOISES PEREIRA DE BRITO NETO em 30/01/2023 23:59.
13/02/2023 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 22:02

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 11:21

Conclusos para despacho
07/02/2023 01:35

Publicado Intimação em 23/01/2023.
07/02/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
07/02/2023 01:35

Publicado Intimação em 23/01/2023.
07/02/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
07/02/2023 01:34

Publicado Intimação em 23/01/2023.
07/02/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
07/02/2023 01:34

Publicado Intimação em 23/01/2023.
07/02/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
07/02/2023 01:34

Publicado Intimação em 23/01/2023.
07/02/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
19/01/2023 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2023 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2023 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2023 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2023 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 11:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/05/2022 19:30

Conclusos para despacho
28/04/2022 20:45

Decorrido prazo de MARCELO SOUSA SANTOS em 25/04/2022 23:59.
25/04/2022 18:22

Juntada de petição
29/03/2022 09:12

Publicado Intimação em 29/03/2022.
29/03/2022 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
25/03/2022 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 19:40

Outras Decisões
15/03/2022 19:40

Deferido o pedido de ANA LUCIA CARVALHO DA SILVA - CPF: *73.***.*69-20 (EXEQUENTE), JOACI CARLOS DE SOUSA (EXEQUENTE) e LUIZA CHRISTIANE FERREIRA MOURA - CPF: *14.***.*45-34 (EXEQUENTE)
14/10/2021 12:40

Juntada de termo
14/10/2021 12:40

Conclusos para despacho
14/10/2021 09:23

Juntada de Certidão
25/09/2021 11:03

Decorrido prazo de MOISES PEREIRA DE BRITO NETO em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 11:02

Decorrido prazo de WANIA MARIA CAVALCANTE COSTA em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 10:48

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS SOUSA LIMA BEDRAN em 24/09/2021 23:59.
24/09/2021 11:52

Publicado Intimação em 17/09/2021.
24/09/2021 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801965-48.2017.8.10.0060 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA LUCIA CARVALHO DA SILVA, LUIZA CHRISTIANE FERREIRA MOURA, JOACI CARLOS DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MARCELO SOUSA SANTOS - PI9396, DIEGO LEITE ALBUQUERQUE - PI9450 EXECUTADO: MIRIAM ALVES LINHARES Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MARIA DOS REMEDIOS SOUSA LIMA BEDRAN - PI1967, MOISES PEREIRA DE BRITO NETO - MA3798, WANIA MARIA CAVALCANTE COSTA - PI13718 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Trata-se de cumprimento de sentença formulado por ANA LÚCIA CARVALHO DA SILVA e outros (Id. 27442491) em desfavor de MIRIAM ALVES LINHARES.

Despacho de Id. 31727514 determina a intimação da executada para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários, nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC.

Certidão de Id. 37379501 atesta que a executada deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar sobre o despacho acima mencionado e comprovar o pagamento do débito.

Decisão de Id. 41987480 defere a penhora on line através do SISBAJUD, juntando, naquela oportunidade, protocolo de bloqueio realizado.

A executada apresentou exceção de pré-executividade em Id. 45006405, alegando a impenhorabilidade dos valores constritos, por se tratarem de quantias depositadas em contas-poupança.

Instada a parte exequente a se manifestar sobre o petitório da executada, foi certificado em Id. 47516487 que decorreu o interregno fixado sem manifestação dos exequentes.

Passo a decidir sobre a supracitada exceção.

Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade configura-se como um instrumento utilizado pelo devedor no processo de execução para a arguição de nulidades processuais, desde que se trate de matéria de ordem pública que deve o juiz conhecer de ofício e que não haja necessidade de instrução probatória.

Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0272725-7 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 1.

OMISSÃO O ACÓRDÃO RECORRIDO.

INEXISTÊNCIA. 2.

PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE QUE NÃO TINHA MAIS PODERES DE REPRESENTAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE PROVAS.

DESCABIMENTO.

SÚMULA 7/STJ. 3.

LITISPENDÊNCIA ENTRE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EMBARGOS DO DEVEDOR.

INEXISTÊNCIA. 4.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Consoante dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.

Analisando a cadeia de substabelecimentos entre os procuradores do banco executado, concluiu o Tribunal de origem que a publicação da sentença foi realizada em nome de quem não tinha mais poderes de representação, não podendo a questão ser revista no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3.

Não há se falar que as questões deduzidas na exceção e nos embargos seriam idênticas, até porque a exceção de pré-executividade só é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória.

Dessa maneira, se o magistrado reconheceu que a matéria suscitada na exceção de pré-executividade demandaria dilação probatória, compatível apenas com a cognição exauriente dos embargos do devedor, é porque na exceção não se tratou de nenhum dos temas veiculados. 4.

Agravo regimental improvido.

AgRg no REsp 1293362/BA.

Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150). Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA.

Data do Julgamento: 23/06/2016.

Data da Publicação/Fonte: DJe 01/07/2016 - Sublinhamos O novo Código de Processo Civil não trouxe expressamente a exceção de pré-executividade como meio de impugnação a ser manejado pelo executado, mas sim de forma implícita.

Por exemplo, a previsão contida no artigo 803, que trata das hipóteses de nulidade da execução, permitindo ao executado, independentemente de embargos, a arguição de vícios passíveis de reconhecimento de ofício pelo Juiz, ou seja, matérias de ordem pública capazes de obstar o processamento da execução.

Assim, o Digesto Processual Civil em vigor traz dispositivos que permitem, de forma subjacente, a manutenção do instituto da exceção de pré-executividade.

Ademais, o referido instrumento é reconhecido pela doutrinaria e jurisprudência, inclusive após a vigência do CPC/2015; senão, vejamos, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

LEILÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

BEM DE FAMÍLIA.

PROVA.

NÃO CARACTERIZADO.

NECESSIDADE.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

HIPÓTESES DE CABIMENTO.

AUSÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1.

Restringindo-se a exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória, correta a decisão que a rejeitou. 2.

Compete, ao devedor e/ou ao terceiro interessado, o ônus de provar a impenhorabilidade do bem, demonstrando sua destinação, na forma da norma legal, bem como ser o único bem imóvel do executado e/ou da entidade familiar - hipótese, aqui, não comprovada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*01-12, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 22/06/2016) Nesse passo, reputo cabível a apresentação da exceção de pré-executividade na espécie, por entender que o tema debatido, qual seja, a impenhorabilidade de valores constritos, é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, e não depende de dilação probatória.

Consoante a regra insculpida no art. 833, inciso IV, do CPC/2015, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º", de sorte que a sua oneração é conduta de manifesta ilegalidade por afronta ao princípio constitucional de proteção do salário (art. 7º, inciso X, da CF).

Nas ordens de detalhamento de bloqueio on-line emitidas pelo SISBAJUD não são especificados os tipos de contas bancárias constritas, impossibilitando ao Juiz solicitante, portanto, verificar qual a espécie de conta bancária houve o bloqueio, se conta corrente ou conta poupança. É ônus do executado, pois, alegar e comprovar a impenhorabilidade das contas bloqueadas.

Neste diapasão: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA POUPANÇA CONJUNTA. ÔNUS DA PROVA.

LIMITE LEGAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Incumbe ao embargante a demonstração de que o numerário existente em conta conjunta, objeto de penhora on line em ação de execução contra co-titular, origina-se exclusivamente de proventos de pensão do co-titular não devedor, sendo, portanto, impenhorável. - São absolutamente impenhoráveis, até o limite de 40 salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.

TJMG.

Processo: Apelação Cível.

Apelação Cível. 1.0024.09.753605-6/001 Analisando os autos, observo que a executada juntou, nos Ids. 45006413 e 45006414, prova de que as contas bancárias do Banco Bradesco e Banco do Brasil, nas quais foram constritos os ativos financeiros em apreço, são do tipo conta-poupança, e que a quantia é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos.

Trago à colação o seguinte julgado acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA ON LINE.

CONTA-POUPANÇA.

IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Considerando que os valores constritos da conta-poupança são inferiores a 40 salários mínimos, eles não podem ser penhorados.

Inteligência do art. 649, inc.

X, do CPC.

Manutenção da decisão que determinou o desbloqueio.

Agravo de instrumento a que se nega seguimento, por manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*25-38, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 04/03/2016) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, acolho a exceção de pre-executividade de Id. 45006405, pelo que reconheço a impenhorabilidade dos valores constritos nos autos, procedendo, neste ensejo, ao desbloqueio das referidas quantias de titularidade da executada, juntando ao feito o respectivo recibo de desbloqueio do Sisbajud.

Em relação à petição do exequente de Id. 51578100 e ss, informando o descumprimento da Sentença, requerendo o acréscimo de R$ 200,00 (duzentos reais) ao valor da sentença, bem como a majoração da multa, em atenção ao art. 10 do CPC/2015, entendo pertinente que a parte contrária seja ouvida previamente antes de apreciação do pleito.

Diante disso, determino a intimação do causídico da parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os pedidos da parte exequente de Id. 51578100 e ss.

Decorrido o interregno em questão, certifique-se o necessário e voltem-me os autos conclusos para deliberação.

Intimem-se, servindo o presente como mandado, caso necessário.

Cumpra-se com urgência, ante o desbloqueio de valores ora determinado.

Timon/MA, 09 de Setembro de 2021.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de TimonAos 15/09/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2021 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 09:11

Outras Decisões
26/08/2021 16:29

Juntada de petição
17/06/2021 16:13

Juntada de termo
17/06/2021 16:13

Conclusos para despacho
17/06/2021 09:47

Juntada de Certidão
16/06/2021 19:25

Decorrido prazo de MARCELO SOUSA SANTOS em 10/06/2021 23:59:59.
01/06/2021 00:29

Publicado Intimação em 01/06/2021.
31/05/2021 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
28/05/2021 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2021 18:22

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 15:33

Juntada de termo
14/04/2021 15:31

Conclusos para despacho
14/04/2021 13:20

Juntada de Certidão
20/03/2021 03:55

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS SOUSA LIMA BEDRAN em 18/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 02:20

Decorrido prazo de MARCELO SOUSA SANTOS em 18/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 00:12

Publicado Intimação em 11/03/2021.
10/03/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
09/03/2021 07:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2021 13:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/10/2020 23:00

Conclusos para despacho
28/10/2020 23:00

Juntada de Certidão
10/07/2020 01:37

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS SOUSA LIMA BEDRAN em 09/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 05:20

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS SOUSA LIMA BEDRAN em 23/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 22:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/06/2020 22:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/06/2020 22:30

Juntada de Certidão
04/06/2020 13:59

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2020 09:42

Decorrido prazo de MARCELO SOUSA SANTOS em 26/05/2020 23:59:59.
07/04/2020 11:57

Conclusos para despacho
07/04/2020 10:02

Juntada de petição
28/03/2020 19:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2020 07:57

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 09:24

Juntada de petição
27/01/2020 12:40

Conclusos para despacho
27/01/2020 12:39

Juntada de termo
27/01/2020 12:30

Juntada de petição
09/01/2020 10:47

Juntada de aviso de recebimento
11/12/2019 12:58

Juntada de Certidão
06/12/2019 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2019 17:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.
02/12/2019 17:37

Realizado cálculo de custas
27/11/2019 09:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/11/2019 15:29

Recebidos os autos
18/11/2019 15:29

Juntada de Petição (outras)
29/03/2019 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
29/03/2019 15:23

Juntada de Ofício
13/03/2019 17:32

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2019 16:54

Juntada de termo
15/02/2019 16:54

Conclusos para despacho
15/02/2019 16:05

Juntada de contra-razões
25/01/2019 14:24

Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2019.
25/01/2019 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2019 17:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2019 17:46

Juntada de Ato ordinatório
23/01/2019 17:43

Juntada de Certidão
20/12/2018 10:17

Decorrido prazo de MIRIAM ALVES LINHARES em 19/12/2018 23:59:59.
20/12/2018 10:17

Decorrido prazo de JOACI CARLOS DE SOUSA em 19/12/2018 23:59:59.
20/12/2018 10:05

Decorrido prazo de LUIZA CHRISTIANE FERREIRA MOURA em 19/12/2018 23:59:59.
20/12/2018 10:03

Decorrido prazo de ANA LUCIA CARVALHO DA SILVA em 19/12/2018 23:59:59.
18/12/2018 23:35

Juntada de apelação
28/11/2018 09:21

Publicado Intimação em 28/11/2018.
28/11/2018 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2018 15:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2018 20:21

Julgado procedente o pedido
06/10/2018 01:05

Decorrido prazo de MIRIAM ALVES LINHARES em 05/10/2018 23:59:59.
02/10/2018 10:09

Juntada de termo
02/10/2018 10:08

Conclusos para julgamento
02/10/2018 10:07

Juntada de Certidão
01/10/2018 22:56

Juntada de petição
20/09/2018 16:05

Decorrido prazo de MIRIAM ALVES LINHARES em 21/08/2018 23:59:59.
20/09/2018 16:05

Decorrido prazo de MARCELO SOUSA SANTOS em 21/08/2018 23:59:59.
20/09/2018 02:17

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS SOUSA LIMA BEDRAN em 21/08/2018 23:59:59.
20/09/2018 01:19

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS SOUSA LIMA BEDRAN em 21/08/2018 23:59:59.
14/09/2018 00:07

Publicado Despacho (expediente) em 14/09/2018.
14/09/2018 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2018 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2018 12:44

Juntada de Certidão
11/09/2018 11:38

Audiência instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 11/09/2018 09:30 2ª Vara Cível de Timon.
19/08/2018 23:55

Juntada de diligência
19/08/2018 23:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2018 23:54

Juntada de diligência
19/08/2018 23:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2018 23:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2018 23:52

Juntada de diligência
19/08/2018 23:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2018 00:28

Publicado Decisão (expediente) em 13/08/2018.
11/08/2018 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2018 16:37

Expedição de Mandado
10/08/2018 16:37

Expedição de Mandado
10/08/2018 16:37

Expedição de Mandado
09/08/2018 17:56

Juntada de Mandado
09/08/2018 16:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2018 16:42

Audiência instrução designada para 11/09/2018 09:30.
08/08/2018 07:55

Outras Decisões
04/07/2018 17:27

Conclusos para decisão
04/07/2018 17:24

Juntada de Certidão
14/04/2018 01:31

Decorrido prazo de MIRIAM ALVES LINHARES em 13/04/2018 23:59:59.
26/03/2018 08:22

Juntada de Certidão
23/03/2018 15:19

Juntada de Petição de petição
20/03/2018 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2018 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2018 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2018 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2018 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2018 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2018 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2018 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2018 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2018 00:05

Publicado Intimação em 08/03/2018.
08/03/2018 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2018 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2018 11:07

Expedição de Mandado
05/03/2018 20:17

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2017 10:55

Conclusos para decisão
12/12/2017 10:55

Juntada de Certidão
09/12/2017 12:20

Juntada de Petição de petição
23/11/2017 00:04

Publicado Intimação em 23/11/2017.
23/11/2017 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2017 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2017 11:29

Juntada de Ato ordinatório
21/11/2017 11:27

Juntada de Certidão
07/11/2017 14:42

Juntada de Petição de contestação
06/11/2017 22:15

Juntada de Petição de contestação
06/11/2017 22:04

Juntada de Petição de contestação
27/10/2017 10:06

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 27/10/2017 09:30 2ª Vara Cível de Timon.
17/10/2017 01:04

Decorrido prazo de MIRIAM ALVES LINHARES em 16/10/2017 23:59:59.
10/10/2017 16:37

Juntada de Certidão
10/10/2017 16:36

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2017 17:20

Juntada de Petição de petição
18/09/2017 10:07

Juntada de Certidão
18/09/2017 01:21

Publicado Intimação em 18/09/2017.
18/09/2017 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2017 11:14

Audiência conciliação designada para 27/10/2017 09:30.
14/09/2017 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2017 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2017 15:36

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
25/07/2017 16:30

Conclusos para decisão
07/07/2017 01:53

Decorrido prazo de JOAVI CARLOS DE SOUSA em 06/07/2017 23:59:59.
07/07/2017 01:53

Decorrido prazo de LUIZA CHRISTIANE FERREIRA MOURA em 06/07/2017 23:59:59.
07/07/2017 01:09

Decorrido prazo de ANA LUCIA CARVALHO DA SILVA em 06/07/2017 23:59:59.
28/06/2017 09:07

Juntada de Petição de petição
13/06/2017 00:11

Publicado Intimação em 13/06/2017.
13/06/2017 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2017 15:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2017 20:31

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2017 00:42

Conclusos para decisão
23/05/2017 00:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2017

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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