10/02/2022 14:33

Arquivado Definitivamente
10/02/2022 14:33

Transitado em Julgado em 22/02/2021
28/05/2021 18:47

Decorrido prazo de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE BURITI BRAVO - MA em 27/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2021 14:55

Juntada de Certidão
26/04/2021 09:25

Expedição de Mandado.
26/04/2021 09:23

Juntada de
26/04/2021 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2021 14:04

Juntada de Ofício
23/04/2021 14:04

Juntada de Carta ou Mandado
23/02/2021 13:21

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO SANTOS DE FREITAS em 22/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 08:59

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PRAZO: 10 DIAS O Juiz THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA, Titular da Vara única da Comarca de Buriti Bravo, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc.

F A Z S A B E R a todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem que, tem curso neste Juízo e Secretaria Judicial, uma AÇÃO DE TUTELA N.º 0800624-59.2019.8.10.0078, requerido por REGINA ALVES DOS SANTOS FREITAS,brasileira, casada, funcionária publica, portadora do RG n.º 046444902012-2 – SSP/MA e CPF sob o n.º *93.***.*19-04, residente e domiciliada na Rua Astolfo Serra, 17 – Centro – Buriti Bravo/MA , em favor de LUIS FERNANDO SANTOS DE FREITAS, brasileiro, solteiro, incapaz, RG não possui, CPF n° *80.***.*86-26, nascido em 22 de dezembro de 1998, residente e domiciliado no endereço da autora , e como tenha sido nomeado o Sra.

REGINA ALVES DOS SANTOS FREITAS, como curadora de LUIS FERNANDO SANTOS DE FREITAS, nos termos da sentença proferida por este Juízo, cuja parte final é a seguinte: " 3.

Dispositivo.

Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo CPC, c/c com o artigo 1.717, inciso I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para declarar a incapacidade de LUIS FERNANDO SANTOS DE FREITAS para a prática dos atos da vida civil, em especial os patrimoniais.

Nomeio-lhe como curadora a senhora REGINA ALVES DOS SANTOS FREITAS.

Providencie a secretaria o cumprimento do disposto no artigo 755, § 3º, do novo CPC, publicando-se os editais na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, fazendo constar os nomes do interdito, do curador, da causa de interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Cumprido o disposto no artigo 755, § 3º, do novo CPC, observe a secretaria o contido no artigo 759, §§ 1º e 2º do novo CPC, devendo: 1.

Lavrar o termo de curatela definitivo, do qual deverá constar as advertências de praxe; 2.

Cumprir o disposto no art. 553 do novo CPC, se for o caso; 3. Expedir mandado de averbação ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais; 4.

Intimar a curadora para o compromisso acima determinado; 5. Oficiar ao Cartório Eleitoral da zona correspondente, informando acerca da interdição ora realizada, para as anotações pertinentes. Certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Sentença publicada e partes intimadas em audiência”. Do que para constar, lavrei este termo que vai devidamente assinado.

Eu, Secretário Judicial, digitei e subscrevi. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito
02/02/2021 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 11:44

Juntada de edital
01/02/2021 10:36

Juntada de Carta ou Mandado
27/01/2021 17:25

Juntada de Outros documentos
16/12/2020 05:23

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO SANTOS DE FREITAS em 15/12/2020 23:59:59.
27/11/2020 08:12

Juntada de laudo
25/11/2020 15:33

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 25/11/2020 14:00 Vara Única de Buriti Bravo .
25/11/2020 15:33

Julgado procedente o pedido
23/11/2020 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2020 16:24

Juntada de Certidão
10/11/2020 16:58

Juntada de petição
06/11/2020 15:48

Juntada de petição
06/11/2020 10:22

Expedição de Mandado.
06/11/2020 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2020 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2020 08:41

Audiência de instrução designada para 25/11/2020 14:00 Vara Única de Buriti Bravo.
03/11/2020 19:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2020 09:30

Conclusos para despacho
22/09/2020 09:36

Juntada de petição
21/09/2020 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2020 09:22

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 17:19

Conclusos para decisão
18/09/2020 16:30

Juntada de petição
08/11/2019 21:33

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 13:45

Conclusos para decisão
08/11/2019 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2019

Ultima Atualização
10/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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