30/11/2021 07:12

Arquivado Definitivamente
30/11/2021 07:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/10/2021 00:56

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 00:56

Decorrido prazo de SANTOS PROMOTORA EIRELI - EPP em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 00:56

Decorrido prazo de HELOISA HELENA PEREIRA RABELO em 08/10/2021 23:59.
24/09/2021 12:10

Juntada de petição
17/09/2021 01:51

Publicado Acórdão (expediente) em 17/09/2021.
17/09/2021 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO: 06/09/2021 A 13/09/2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807688-92.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS PROCESSO DE ORIGEM: 0806550-87.2021.8.10.0001 AGRAVANTE: HELOÍSA HELENA PEREIRA RABELO ADVOGADO: CÉSAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO (OAB-MA 12.140) 1º AGRAVADO: SANTOS PROMOTORA EIRELI - EPP 2º AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB-PE 23.255) RELATOR: Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

EVIDÊNCIA DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

Demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser reformada a decisão para determinar a suspensão dos descontos promovidos no contracheque da parte autora, até o julgamento final.

II.

Outrossim, a suspensão dos descontos não importa no cancelamento da dívida, pois, se reconhecida a legalidade da contratação poderá o banco agravado proceder a cobrança do saldo posteriormente.

III.

Ademais, convém ressaltar que a demonstração ou não da origem lícita da contratação do seguro de vida, é matéria a ser analisada no juízo de origem, com a devida garantia do contraditório e ampla defesa.

IV.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores, Raimundo José Barros de Sousa (Relator e Presidente) Ricardo Tadeu Bugarin Dualibe e José Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
15/09/2021 20:55

Juntada de malote digital
15/09/2021 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 11:43

Conhecido o recurso de HELOISA HELENA PEREIRA RABELO - CPF: *51.***.*20-00 (AGRAVANTE) e provido
14/09/2021 09:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2021 09:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/09/2021 10:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2021 15:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/08/2021 15:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/07/2021 12:19

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
07/07/2021 00:46

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 06/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 00:46

Decorrido prazo de HELOISA HELENA PEREIRA RABELO em 06/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 00:43

Decorrido prazo de SANTOS PROMOTORA EIRELI - EPP em 06/07/2021 23:59:59.
28/06/2021 00:11

Publicado Despacho (expediente) em 28/06/2021.
25/06/2021 07:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 20:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2021 13:58

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 09:11

Conclusos para despacho
22/06/2021 00:46

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 00:46

Decorrido prazo de SANTOS PROMOTORA EIRELI - EPP em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 00:46

Decorrido prazo de HELOISA HELENA PEREIRA RABELO em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 00:45

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 21/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 19:27

Juntada de contrarrazões
08/06/2021 09:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/06/2021 17:55

Juntada de embargos de declaração (1689)
27/05/2021 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2021 12:44

Juntada de diligência
27/05/2021 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 27/05/2021.
26/05/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
25/05/2021 08:28

Expedição de Mandado.
25/05/2021 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2021 08:25

Juntada de malote digital
25/05/2021 08:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2021 10:21

Não Concedida a Medida Liminar
06/05/2021 18:47

Conclusos para decisão
06/05/2021 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
30/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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