TJMA - 0800934-63.2019.8.10.0111

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Bacabal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PAULO LOPES DOS SANTOS

CPF *36.***.*93-78

Advogados

DANILO MOURA DOS SANTOS

OAB: 16974/MA

CPF *39.***.*93-11

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB: 2338/PI

CPF *47.***.*51-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2021 00:00

    Intimação

      ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII END.

    RUA JUSCELINO KUBITSCHEK, S/N, CENTRO DE PIO XII-MA; Fone/WHATSAPP: (98) 3654-0915; E-mail: [email protected]  ATO ORDINATÓRIO.  Conforme determina no Art. 93, XIV, da CF e Art. 152, inciso VI, do CPC, bem como o Provimentos nº 22/2018 e 10/2009 - CGJ.

    De ordem do MM Juiz de Direito, GABRIEL ALMEIDA DE CALDAS, Titular da 1ª Vara desta Comarca de Estreito/MA, pratico o seguinte ato: 1.

    CONSIDERANDO o retorno dos autos da TURMA RECURSAL DE BACABAL. 2.

    INTIMO as partes para, no prazo de 15 dias, dizerem o que entender cabível.

    Transcorrido o prazo in albis e não havendo manifestações, procedo com o arquivamento e baixa dos mesmos. 3.

    CUMPRO.  Pio XII/MA, Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021 ALYSSON SOUZA DE LIMA Assinado conforme o Sistema

  • 18/10/2021 11:23

    Baixa Definitiva

  • 18/10/2021 11:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 18/10/2021 11:22

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 14/10/2021 00:59

    Decorrido prazo de DANILO MOURA DOS SANTOS em 13/10/2021 23:59.

  • 14/10/2021 00:59

    Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/10/2021 23:59.

  • 20/09/2021 00:28

    Publicado Intimação em 20/09/2021.

  • 20/09/2021 00:28

    Publicado Intimação em 20/09/2021.

  • 18/09/2021 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

  • 18/09/2021 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

  • 17/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800934-63.2019.8.10.0111 RECORRENTE: PAULO LOPES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: DANILO MOURA DOS SANTOS - MA16974-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

    REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR: GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL     EMENTA         SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS.

    DÉBITO RELATIVO À COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

    SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CONDUTA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE.

    VALOR IRRISÓRIO.

    DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

    MERO ABORRECIMENTO.

    RECURSO IMPROVIDO. 1.

    Na origem a parte recorrente ingressou com ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. 2.

    A sentença de primeiro grau reconheceu a abusividade da cobrança de tarifa não pactuada (CESTA BRADESCO EXPRESSO) e determinou a repetição do indébito, afastando qualquer outra compensação. 3.

    Irresignada, a parte autora interpôs recurso, pleiteando a condenação do requerido em danos morais, argumentando que o banco se prevaleceu da vulnerabilidade do consumidor ao realizar os descontos indevidos. 4.

    De fato restou demonstrada a falha na prestação do serviço, fato, inclusive, que não foi objeto de recurso. 5.

    Todavia, entendo que o dano moral não restou devidamente demonstrado, uma vez que não restaram presentes os elementos definidores da responsabilidade civil objetiva, nem tampouco constatou-se alguma ofensa à honra do consumidor. 6.

    Recurso conhecido e improvido.

    Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7.

    Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora.

    Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

    Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Josane Araujo Farias Braga.

    Sessão virtual de julgamento realizada no período de 25 de agosto a 1 de setembro de 2021.   GLÁUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA Juíza Relatora           RELATÓRIO       Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.       VOTO       A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

  • 16/09/2021 12:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/09/2021 12:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/09/2021 10:25

    Conhecido o recurso de PAULO LOPES DOS SANTOS - CPF: *36.***.*93-78 (RECORRENTE) e não-provido

  • 08/09/2021 13:32

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 24/08/2021 13:24

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/08/2021 00:16

    Publicado Intimação em 12/08/2021.

  • 13/08/2021 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

  • 10/08/2021 13:03

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 10/08/2021 09:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/08/2021 09:07

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/10/2020 17:04

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 17:04

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 17:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800681-50.2021.8.10.0032

Maria Iraci Gomes Machado

Banco Pan S/A

Advogado: Leonardo Nazar Dias

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/05/2021 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0801597-17.2021.8.10.0022

Bernardo Aquino Nunes

Unimed Imperatriz- Cooperativa de Trabal...

Advogado: Jonathan Edward Rodovalho Campos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/04/2021 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0000359-29.2007.8.10.0105

Municipio de Parnarama

Jose Washington Alves

Advogado: Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sous...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/07/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800776-11.2019.8.10.0013

Joana de Oliveira Rocha

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Roberta Menezes Coelho de Souza

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/10/2019 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0800776-11.2019.8.10.0013

Joana de Oliveira Rocha

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Odon Francisco de Carvalho Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/04/2019 15:58

Exibir Processo