TJMA - 0802296-03.2021.8.10.0056

Processo n.º 0802296-03.2021.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s):  Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 SENTENÇA 1- RELATÓRIO LOURIVAL ALVES DE SOUZA ingressou perante este Juízo com ação em face de BANCO PAN S.A., na qual pleiteia obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais.

Em despacho inaugural, foi determinada a intimação da parte autora, sob pena de indeferimento da petição inicial, para promover a regularização do instrumento procuratório, obedecendo a todo o teor do art. 654 do Código Civil, bem como para juntar comprovante de endereço legível e atual (ID 48723315).

No ID 49065647 foi certificado que a parte autora emendou parcialmente a inicial.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2- FUNDAMENTAÇÃO No caso em exame, verifico que a parte autora não cumpriu com exatidão nenhuma das determinações deste Juízo exaradas no ID 48723315.

O art. 321 do CPC dispõe que, se o juiz verificar que a inicial não preenche os requisitos exigidos, ou que contém defeitos e irregularidades, deverá determinar que o autor a emende ou complete no prazo de 15 (quinze) dias.

O parágrafo único do dispositivo esclarece que, se o(a) demandante não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

In casu, o(a) demandante acostou à inicial procuração apócrifa, violando prescrições do artigo 654, caput e §1º, do Código Civil.

Ademais, apresentou comprovante de residência que, além de parcialmente ilegível no que se refere ao endereço, data de quase 2(dois) anos antes da propositura da ação, razão pela qual foi determinada a emenda.

Ainda assim, o(a) suplicante apresenta procuração sem conter cópias dos documentos de quem assinou a rogo a procuração e nem das testemunhas que o fizeram, não se cuidando de mero formalismo, mas de obediência aos artigos 595 c/c 654, §1º, todos do Código Civil, cuidando-se a determinação exarada por este Juízo manifestação concreta de zelo processual.

Relativamente ao comprovante de residência, o(a) promovente sequer deu-se ao trabalho de cumprir o despacho.

Esquece o demandante que o juiz é o principal destinatário da prova, é quem preside o processo, cabendo-lhe aferir sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova.

Já há muito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto”, solicitar a apresentação documentos (REsp 902.010/DF).

A espécie de ação ora intentada é rotineira nesta unidade e, em muitos casos, proposta por partes que não residem nesta Comarca, cuidando-se a determinação exarada por este Juízo manifestação concreta de zelo processual.

Nesse sentido, menciono a ementa do julgamento do AGRAVO INTERNO Nº: 0805022-50.2020.8.10.0034, pela 6ª Câmara Cível do TJMA, com Relatoria do Des.

LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO: “EMENTA: AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL.

APESAR DE INTIMADO A PARTE NÃO PROCEDEU A EMENDA.

SUBSTITUIÇÃO DA PROCURAÇÃO, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E HIPOSSUFICIÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

PODER DE CAUTELA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Entendo que não merece ser acolhido o pedido de reforma pleiteado, uma vez que o juízo a quo aplicou corretamente os dispositivos processuais quanto à extinção do processo.

II. É legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a substituição das procurações, comprovante de residência e hipossuficiência existentes nos autos por outras mais recentes, tendo em vista as peculiaridades que envolvem as causas referentes a recebimento de valores, além do longo tempo decorrido desde a outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da ação.

III.

O presente pleito não trouxe nenhuma razão apta a ensejar a reforma da decisão objurgada, de minha lavra.

IV.

Agravo Interno conhecido e não provido”.

Faltando documentos escritos necessários ao processamento da ação, conferiu-se intervalo para suprimento, entretanto, o prazo transcorreu sem que o(a) autor(a) corrigisse a contento as falhas apontadas. 3- DISPOSITIVO Por todo o exposto, com supedâneo nos artigos 320, 321, parágrafo único, e 485, caput, I, todos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.

Dou esta por publicada e registrada com seu cadastro no sistema PJe.

Intime-se.

Sem custas, eis que defiro a(o) autor(a) a gratuidade da justiça, por verificar que o(a) autor(a) é hipossuficiente economicamente, à luz do art. 98, caput e §1º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, em sendo esta mantida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente.

LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA Juíza de Direito Santa Ines/MA, Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021.