21/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800382-07.2019.8.10.0109 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR:JOSE DE RIBAMAR ALVES BARBOSA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: NATHALIA ARAUJO SANTOS - MA13481-A, RAFAELA DE SOUSA ARAUJO - MA14953-A RÉU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A D E S P A C H O Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da instância superior, no prazo de 05(cinco) dias.

Após, sem manifestação, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Paulo Ramos - MA, 20 de outubro de 2021.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito
19/10/2021 17:24

Baixa Definitiva
19/10/2021 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
18/10/2021 17:33

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/10/2021 01:03

Decorrido prazo de RAFAELA DE SOUSA ARAUJO em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 01:03

Decorrido prazo de NATHALIA ARAUJO SANTOS em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 01:03

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/10/2021 23:59.
20/09/2021 00:45

Publicado Intimação em 20/09/2021.
20/09/2021 00:44

Publicado Intimação em 20/09/2021.
20/09/2021 00:44

Publicado Intimação em 20/09/2021.
18/09/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
18/09/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
18/09/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
17/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800382-07.2019.8.10.0109 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RECORRIDO: JOSE DE RIBAMAR ALVES BARBOSA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: RAFAELA DE SOUSA ARAUJO - MA14953-A, NATHALIA ARAUJO SANTOS - MA13481-A RELATOR: GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA DE SEGURO.

DÉBITO EM CONTA CORRENTE.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Inconformado com sentença que, acolhendo pretensão autoral, determinou o imediato cancelamento da cobrança referente a seguro impugnado, com restituição, pelo dobro, dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a seguradora apresentou recurso inominado pedindo a reforma integral da sentença. 2.

Não tendo o réu se desincumbido eficazmente do ônus, que era seu, de fazer prova da contratação pelo consumidor do Seguro e do título questionado na inicial, restou configurada nos autos a prática de ilícito perpetrado contra o consumidor, a ensejar a responsabilização da instituição financeira. 3.

Além da falta de juntada de prova da ciência e autorização, a análise dos autos indica que a instituição financeira recorrente não deu o devido andamento à tentativa da parte consumidora de promover o cancelamento dos serviços pelas vias administrativas, demonstrando desrespeito e descaso que transborda o mero aborrecimento. 4.

O quantum indenizatório arbitrado deve ser mantido na quantia fixada, quantia justa, razoável e perfeitamente adequada aos parâmetros da demanda, conforme precedentes fixados por esta Turma Recursal.

De outra banda, as astreintes estabelecidas para o caso de descumprimento do preceito cominatório foram fixadas com prudência e cautela, inclusive com estipulação de um teto máximo, de modo suficiente a evitar que venham a representar fonte de enriquecimento sem causa, razão pela qual nada há a reparar no seu valor, eis que a redução poderia destituir-lhe de seu caráter coercitivo, o que é a sua essência e razão de existir. 5.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da súmula de julgamento.

Custas processuais devidamente recolhidas.

Honorários advocatícios, pelo recorrente, em 20% sobre o valor da condenação.

Acompanharam o voto da relatora as juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Josane Araujo Farias Braga.

Sessão virtual de julgamento realizada no período de 25 de agosto a 1 de setembro de 2021. GLÁUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
16/09/2021 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 10:48

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE) e não-provido
08/09/2021 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2021 13:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/08/2021 01:14

Publicado Intimação em 12/08/2021.
13/08/2021 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
10/08/2021 13:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/08/2021 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 09:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/03/2021 17:56

Recebidos os autos
18/03/2021 17:56

Conclusos para decisão
18/03/2021 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
13/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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