16/03/2021 23:39

Arquivado Definitivamente
16/03/2021 23:39

Juntada de Certidão trânsito em julgado
09/02/2021 00:30

Decorrido prazo de Juízo da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire em 08/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 00:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO DO CARMO em 08/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 00:21

Decorrido prazo de IVAN GUIMARAES CARNEIRO em 08/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 10:18

Juntada de Certidão de julgamento
03/02/2021 00:32

Publicado Acórdão (expediente) em 02/02/2021.
03/02/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

SESSÃO DO DIA 26 DE JANEIRO DE 2021 AUTOS: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0816674-69.2020.8.10.0000 IMPETRANTE: RAIMUNDO DO CARMO Advogado do(a) IMPETRANTE: RAIMUNDO DO CARMO - MA21160-A IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE RELATOR: Gabinete Juiz Antonio Jose Vieira Filho ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª Câmara Criminal EMENTA PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

REGIME SEMIABERTO.

PRISÃO PREVENTIVA.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. - Fixar o regime semiaberto e manter a prisão preventiva, negando ao réu o direito de apelar em liberdade, representa a imposição de um regime prisional mais gravoso daquele que foi estabelecido na instância ordinária, caso ele opte por recorrer. - Constrangimento ilegal configurado. - Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em CONCEDER parcialmente a ordem impetrada, confirmando em definitivo a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator Convocado. São Luís (MA), 26 de janeiro de 2021. Antônio José Vieira Filho, Relator Convocado Juiz de Direito
29/01/2021 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2021 09:25

Concedido em parte o Habeas Corpus a RAIMUNDO DO CARMO - CPF: *33.***.*80-72 (IMPETRANTE)
28/01/2021 11:36

Deliberado em Sessão - Julgado
14/01/2021 10:31

Incluído em pauta para 26/01/2021 09:00:00 SALA DAS SESSÕES CRIMINAIS.
11/01/2021 09:52

Pedido de inclusão em pauta
18/12/2020 16:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/12/2020 14:38

Juntada de parecer
12/12/2020 02:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO DO CARMO em 11/12/2020 23:59:59.
12/12/2020 02:23

Decorrido prazo de IVAN GUIMARAES CARNEIRO em 11/12/2020 23:59:59.
12/12/2020 02:23

Decorrido prazo de Juízo da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire em 11/12/2020 23:59:59.
04/12/2020 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 04/12/2020.
04/12/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
02/12/2020 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2020 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2020 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2020 18:35

Juntada de petição
30/11/2020 14:56

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 10:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/11/2020 10:53

Juntada de Certidão
24/11/2020 00:22

Decorrido prazo de IVAN GUIMARAES CARNEIRO em 23/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 00:22

Decorrido prazo de Juízo da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire em 23/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 00:22

Decorrido prazo de Juízo da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire em 23/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 00:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO DO CARMO em 23/11/2020 23:59:59.
16/11/2020 09:25

Juntada de malote digital
16/11/2020 00:57

Publicado Decisão (expediente) em 16/11/2020.
14/11/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020
12/11/2020 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2020 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2020 15:25

Concedida em parte a Medida Liminar
10/11/2020 20:03

Conclusos para decisão
10/11/2020 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811649-75.2020.8.10.0000

Julio Marcos Ribeiro de Araujo

Juiz da Comarca de Santa Quiteria do Mar...

Advogado: Ayrton Fernandes Rodrigues Junior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/08/2020 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0800609-93.2020.8.10.0001

Edificio Studio Design Holandeses

Delman Rodrigues Incorporacoes LTDA

Advogado: Antonio de Moraes Rego Gaspar

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/01/2020 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0802446-06.2019.8.10.0039

S. C. Soares da Silva - ME

Socorro da Silva

Advogado: Jose Victor de SA Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/09/2019 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0800737-84.2020.8.10.0140

Arinildo de Jesus Bogea Andrade

Mateus Supermercados S.A.

Advogado: Diego Eceiza Nunes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/11/2020 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0800458-10.2020.8.10.0137

Manoel de Jesus Gomes da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Everaldo de Jesus Bezerra Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/05/2020 11:19

Exibir Processo