18/10/2022 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/10/2022 10:30

Juntada de Certidão
13/10/2022 18:21

Juntada de contrarrazões
28/09/2022 03:04

Publicado Intimação em 26/09/2022.
28/09/2022 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022 09:54

Juntada de Certidão
20/09/2022 14:37

Juntada de apelação cível
26/08/2022 16:10

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 11:54

Julgado procedente o pedido
23/08/2022 21:04

Juntada de petição
21/07/2022 16:21

Juntada de Certidão
25/11/2021 11:22

Conclusos para julgamento
20/11/2021 07:01

Decorrido prazo de JULIO CESAR CARDOSO LOBATO em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 07:01

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 07:01

Decorrido prazo de ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO em 16/11/2021 23:59.
16/11/2021 19:08

Juntada de petição
08/11/2021 08:32

Publicado Intimação em 08/11/2021.
06/11/2021 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 17:32

Juntada de petição
05/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807033-54.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TSUA - OPERACOES PORTUARIAS DE SUAPE LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JULIO CESAR CARDOSO LOBATO - MA15857, LARRY JOHN RABB CARVALHO - CE26529 REU: ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORT AVULSO Advogados/Autoridades do(a) REU: ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO - SP174174, CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470 INTIMAÇÃO DO ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMEM-SE as partes desta decisão ID 48570171, para no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, pedir esclarecimentos ou solicitar, findo o prazo, esta decisão torna-se estável nos termos do art. 357, §1º, CPC/2015.

São Luís, Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021.

LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797
04/11/2021 17:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 14:16

Juntada de Certidão
18/10/2021 12:54

Juntada de Certidão
15/10/2021 09:35

Decorrido prazo de ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 09:35

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 09:35

Decorrido prazo de LARRY JOHN RABB CARVALHO em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 08:23

Decorrido prazo de JULIO CESAR CARDOSO LOBATO em 14/10/2021 23:59.
25/09/2021 06:29

Publicado Intimação em 21/09/2021.
25/09/2021 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807033-54.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: TSUA - OPERACOES PORTUARIAS DE SUAPE LTDA.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JULIO CESAR CARDOSO LOBATO - OAB/MA 15857, LARRY JOHN RABB CARVALHO - OAB/CE 26529 REU: ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORT AVULSO Advogados/Autoridades do(a) REU: ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO - OAB/SP 174174, CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8470 DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por TRANSGLOBAL OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA em face de decisão interlocutória saneadora que não reconheceu o descumprimento de liminar antecipatória.

Destacou a embargante que ajuizou o presente litígio em razão da cobrança indevida, por parte do OGMO, relativo ao montante de R$ 211.528,70 (duzentos e onze mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta centavos), referente aos passivos trabalhistas, gerados pelas requisições de arrumadores, conferentes e estivadores dos Operadores Portuários inativos, objeto de ações trabalhistas aforadas em meados do ano de 2016.

Argumentou que, desde fevereiro deste ano, o OGMO vem efetuando incessantes cobranças de faturas referentes ao valor do rateio da cota parte no que tange ao Acordo realizado concernentes a tais verbas trabalhistas, além de fatura alusiva à cota parte dos valores devidos pela Operadora Portuária que desenvolvia suas atividades no Porto de Itaqui, Brazil Marítima.

Em razão disso, requereu o acolhimento dos embargos para que sejam suspensos os efeitos da decisão de ID nº. 48570171; seja reconhecido que a penalidade imposta pelo OGMO incorreu em descumprimento da decisão liminar proferida nestes autos, bem como que seja determinada a imediata liberação do fornecimento de mão de obra de trabalhador avulso à empresa Peticionante.

Solicitou, ainda, com mesmos fundamentos fáticos e jurídicos, em petições atravessadas nas id52232717 e 48790212, pedido de reconsideração e concessão de efeito suspensivo, respectivamente. É o relatório.

Decido.

O princípio da economia processual possui uma dimensão que diz respeito à manutenção do processo em seu custo mínimo, porém não é sinônimo desse conceito.

A economia processual traduz-se em um equilíbrio entre o máximo resultado da atividade jurisdicional e o emprego mínimo das atividades processuais, através da concentração de vários atos em um mesmo momento, aproveitamento de atos processuais; portanto, examino conjuntamente o pedido de reconsideração (id48790212); recurso de embargos de declaração (id48903708); pedido de efeito suspensivo (id52232717).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consoante o art. 1.022 do CPC/2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: “i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material”.

Destarte os aclaratórios constituem meio de impugnação cabível quando houver na sentença ou decisão vícios que inviabilizem a prestação jurisdicional, dificultando ou impedindo o regular exercício do contraditório e da ampla defesa.

Com efeito, a dívida discutida nos autos refere-se ao valor de R$ 211.528,70 (duzentos e onze mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta centavos), isto é, os efeitos da tutela provisória de urgência de natureza antecipada restou devidamente reconhecida para suspendê-la.

Noutro lado, verifico que, a dívida apontada nos aclaratórios não tem por base aquela importância, mas, ao revés, a dívida oriunda de encargos trabalhistas decorrentes da empresa BRAZIL MARÍTIMA, que, na época do acordo encontrava-se ativa.

Logo, a causa de pedir destes autos difere-se, com segurança, àquela apontada no descumprimento, inviabilizando, por consequência, a extensão dos efeitos da liminar antecipatória.

De fato, o Magistrado, nos termos do art. 141, do CPC/2015 encontra-se vinculados aos PEDIDOS deduzidos na petição inicial e/ou reconvenção, acaso solicitada, isto é, só poderá conceder a tutela jurisdicional, caso haja solicitação expressa, para tanto, sob pena de julgamento extra petita.

Além disso, vejamos o previsto no art. 492, do CPC, verbis: “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Entretanto, a discussão apontada pelo suposto descumprimento da liminar, pode ser facilmente discutida em AÇÃO AUTÔNOMA.

Sendo assim, prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

No caso concreto, em relação ao recurso, não se constata o vício alegado pelo embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas, o que é incabível nos embargos declaratórios.

Como o alegado vício não está consubstanciado, sendo clara a pretensão, por vias transversas, do reexame da matéria apreciada para modificar o resultado de decisão interlocutória – e, como se sabe, nosso sistema processual civil prevê instrumentos processuais próprios para isso, aos quais deve recorrer se entender devido – impõe-se a rejeição dos aclaratórios.

Com efeito, o pedido de reconsideração não encontra respaldo legal, inviabilizando manifestação por este juízo.

Nesse diapasão, vejamos o seguinte julgado do STF: “Os pedidos de reconsideração carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente.

Eles não constituem recursos, em sentido estrito, nem mesmo meios de impugnação atípicos.

Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão.

STF. 2ª Turma.

Rcl 43007 AgR/DF, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, julgado em 9/2/2021 (Info 1005)”.

Por tais razões, não conheço do pedido retro.

Ex positis, CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, uma vez que não se amoldam à hipótese do art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil/2015, pelos fundamentos alinhavados no bojo desta decisão; assim como para indeferir o pedido de efeito suspensivo pleiteado.

Em relação a reconsideração, não conheço do pedido.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Aguarde-se eventual pedido de ajuste e/ou provas pela empresa requerente, devendo a Secretaria observar as prescrições estampadas no item 6, decisão id48570171.

São Luís (MA), data do sistema.

RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível.
17/09/2021 02:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 10:22

Outras Decisões
08/09/2021 21:32

Juntada de petição
07/08/2021 04:46

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 20/07/2021 23:59.
07/08/2021 04:46

Decorrido prazo de ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO em 20/07/2021 23:59.
07/08/2021 04:45

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 20/07/2021 23:59.
07/08/2021 04:45

Decorrido prazo de ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO em 20/07/2021 23:59.
04/08/2021 11:48

Conclusos para decisão
23/07/2021 02:01

Publicado Intimação em 13/07/2021.
23/07/2021 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
20/07/2021 17:16

Juntada de petição
14/07/2021 12:04

Juntada de Certidão
12/07/2021 17:01

Juntada de embargos de declaração
09/07/2021 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2021 13:24

Juntada de petição
06/07/2021 10:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/07/2021 08:44

Conclusos para decisão
05/07/2021 15:50

Juntada de petição
02/07/2021 12:56

Decorrido prazo de ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO em 01/07/2021 23:59:59.
16/06/2021 03:27

Publicado Intimação em 16/06/2021.
16/06/2021 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2021 10:42

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 14:16

Juntada de petição
07/06/2021 19:38

Juntada de petição
12/02/2021 08:54

Conclusos para decisão
10/02/2021 18:23

Juntada de petição
27/01/2021 02:21

Publicado Intimação em 21/01/2021.
11/01/2021 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
08/01/2021 18:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2020 09:32

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 22:30

Juntada de cópia de decisão
17/07/2020 11:45

Juntada de cópia de despacho
23/06/2020 14:30

Juntada de Certidão
19/06/2020 15:09

Juntada de contestação
09/06/2020 08:27

Decorrido prazo de LARRY JOHN RABB CARVALHO em 01/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 11:10

Juntada de termo
28/05/2020 15:33

Conclusos para despacho
28/05/2020 15:27

Juntada de petição
27/05/2020 19:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2020 19:00

Juntada de diligência
25/05/2020 08:52

Expedição de Mandado.
24/05/2020 02:50

Decorrido prazo de LARRY JOHN RABB CARVALHO em 22/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 02:49

Decorrido prazo de LARRY JOHN RABB CARVALHO em 22/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 05:32

Decorrido prazo de JULIO CESAR CARDOSO LOBATO em 22/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 06:23

Decorrido prazo de JULIO CESAR CARDOSO LOBATO em 08/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 06:23

Decorrido prazo de LARRY JOHN RABB CARVALHO em 18/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 10:13

Decorrido prazo de JULIO CESAR CARDOSO LOBATO em 08/05/2020 23:59:59.
27/03/2020 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2020 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2020 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2020 09:45

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
25/03/2020 13:38

Conclusos para decisão
25/03/2020 13:32

Juntada de Certidão
24/03/2020 15:48

Juntada de petição
23/03/2020 16:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2020 16:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2020 11:27

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 09:39

Conclusos para despacho
09/03/2020 19:31

Juntada de petição
05/03/2020 12:22

Juntada de petição
02/03/2020 12:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2020 12:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2020 10:09

Outras Decisões
26/02/2020 23:23

Conclusos para decisão
26/02/2020 23:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2020

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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