12/09/2023 08:19

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 17:16

Outras Decisões
06/09/2023 15:49

Conclusos para despacho
21/04/2023 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/04/2023 23:59.
20/04/2023 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/04/2023 23:59.
17/04/2023 11:54

Juntada de petição
16/04/2023 16:02

Publicado Intimação em 30/03/2023.
16/04/2023 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804756-31.2021.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: FRANCISNEIDE BARBOSA VIANA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISNEIDE BARBOSA VIANA - MA17004 RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO Despacho: Vistos,etc.

Compulsando os autos eletrônicos, percebo que foi expedida uma Requisição de Pequeno Valor de ID n°s 73165898 em nome do patrono da causa.

Devidamente notificado, o ente federativo cumpriu a determinação, depositando a quantia de ID n° 80661595 e requerendo a retenção do montante relativo ao imposto de renda e aos honorários de sucumbência.

Os autos eletrônicos vieram conclusos.

Em primeiro lugar, entendo que os pleitos de retenção não merecem prosperar, uma vez que não é função do judiciário fiscalizar pagamento dos tributos, pois, se assim o fosse, este Juízo passaria a usurpar-se da função atribuída aos Auditores Fiscais, os quais são responsáveis por fiscalizar os pagamentos de impostos e se houve algum tipo de sonegação.

Além disso, no tocante aos honorários, vejo que o Estado do Maranhão é a parte sucumbente.

Dito isso, e considerando o depósito dos valores em juízo e determino a intimação do patrono da causa para proceder o recolhimento das custas pertinentes a liberação de honorários no prazo de 15 (quinze) dias, após o recolhimento das custas e após proceda-se a transferência referente ao pagamento dos honorários para conta do patrono da causa Francisneide Barbosa Viana no valor de R$ 14.159,42 (cartoze mil cento e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos) para agência n° 2953-0, conta n° 32789-1, CPF n° *88.***.*79-73.

Publique-se e intimem-se.

São Luís/MA, 08 de março de 2023.

Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública
28/03/2023 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2023 14:06

Juntada de termo
10/03/2023 17:41

Juntada de petição
08/03/2023 22:28

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 13:14

Conclusos para despacho
17/11/2022 15:29

Juntada de petição
17/11/2022 10:56

Juntada de petição
03/10/2022 13:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2022 15:04

Juntada de Ofício
27/04/2022 10:46

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/04/2022 10:45

Juntada de Certidão
10/03/2022 17:12

Juntada de petição
26/02/2022 17:25

Decorrido prazo de FRANCISNEIDE BARBOSA VIANA em 10/02/2022 23:59.
17/01/2022 10:15

Juntada de petição
14/01/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804756-31.2021.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: FRANCISNEIDE BARBOSA VIANA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISNEIDE BARBOSA VIANA - MA17004 RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Vistos, etc.

Trata-se sobre processo de cumprimento de sentença (execução) ajuizada por Francisneide Barbosa Viana contra o Estado do Maranhão, visando ao recebimento de crédito que lhe é devido em razão da atuação como Defesora Dativa nos processos 206/2018, 395/2018, 270/2018, 1200/2017, 188/2017, 27/2018, 585/2017, 244/2018, 385/2016 pelo Juízo do 2º Juizado Criminal da Comarca de São Luís, homologada em ID 40903333 e ID 40903335.

Intimado o executado através de despacho (ID 40909550), certifique-se que não apresentou impugnação.

Em cumprimento ao despacho (ID40909550) a Contadoria Judicial realizou os cálculos de apuração do quantum devido a título de condenação.

Em razão disso, a autora peticionou em ID 53132793 declarando concordância aos cálculos apresentados. É o relatório.

Analisados, decido.

Observo que o executado concordou expressamente com os valores da execução elaborados pela Contadoria Judicial.

A seguir, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV diretamente ao Município de São Luís para o pagamento dos valores apurados em favor do seu advogado, devendo ser em favor da autora Francisneide Barbosa Viana, referente aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 14.159,42 (quatorze mil cento e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos), devendo ser satisfeito o crédito no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio judicial na rede bancária.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

São Luís/MA, 09 de dezembro de 2021.

Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública
13/01/2022 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2022 15:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2021 12:25

Homologado o pedido
28/10/2021 14:07

Conclusos para decisão
28/10/2021 14:04

Juntada de Certidão
05/10/2021 19:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 04/10/2021 23:59.
29/09/2021 06:54

Decorrido prazo de FRANCISNEIDE BARBOSA VIANA em 28/09/2021 23:59.
25/09/2021 06:51

Publicado Intimação em 21/09/2021.
25/09/2021 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
22/09/2021 16:47

Juntada de petição
20/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804756-31.2021.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: FRANCISNEIDE BARBOSA VIANA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISNEIDE BARBOSA VIANA - MA17004 RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60)
17/09/2021 06:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 06:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2021 12:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
09/09/2021 12:14

Realizado Cálculo de Liquidação
21/05/2021 17:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/04/2021 11:14

Juntada de petição
18/02/2021 21:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2021 16:04

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 14:09

Conclusos para despacho
09/02/2021 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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