TJMA - 0813431-65.2018.8.10.0040
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/03/2022 12:28
Arquivado Definitivamente
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04/03/2022 12:18
Transitado em Julgado em 08/11/2021
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06/11/2021 11:14
Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 05/11/2021 23:59.
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15/10/2021 09:30
Decorrido prazo de WERLLYGSON MESQUITA DA SILVA em 14/10/2021 23:59.
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11/10/2021 04:52
Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 08/10/2021 23:59.
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25/09/2021 06:57
Publicado Intimação em 21/09/2021.
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25/09/2021 06:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
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20/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0813431-65.2018.8.10.0040 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: WERLLYGSON MESQUITA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOABE DA SILVA GAMA - MA15198, SUELEN BENIGNO TEIXEIRA - MA19090 RÉU: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO S E N T E N Ç A Vistos, etc.
Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face do ESTADO DO MARANHÃO, no qual pleiteia o cumprimento da obrigação de fazer no sentido de implantar índice de 21,7%, oriundo do Processo Coletivo nº 37012/2009, promovido pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão.
Proferida decisão determinando a implantação do percentual de 21,7% no contracheque da parte Exequente.
Intimado, o Estado Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença.
Sendo o que cabia relatar, passo a DECIDIR. É cediço que para postular em juízo é necessário o preenchimento de diversos requisitos legais, os quais se consubstanciam, essencialmente, no interesse e legitimidade, conforme disposto no artigo 17 do NCPC.
Nesse sentido, em análise aos autos observa-se que a parte Exequente está associada ao Sindicato dos Servidores do DETRAN/MA – SINDET-MA, e busca na presente demanda executar o título executivo oriundo da Ação Coletiva nº 37.012/2009, cujo Acórdão que reconheceu o direito aos servidores estaduais ao percentual de 21,7% limita-se aos substituídos processuais do SINTSEP –Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão, in verbis: "[...] conheço do apelo, e lhe dou provimento, para, reformando a r. sentença singular, reconhecer o direito dos substituídos ao percentual de 21,7% [...]". (grifos nossos).
No caso em tela, a parte Exequente é servidora pública do Estado do Maranhão, exercendo o cargo de assistente de trânsito, porém vinculada ao SINDET-MA, entidade criada especificamente à defesa dos interesses de mencionada categoria.
Com efeito, não é a Exequente albergada pelos efeitos da coisa julgada de ação proposta por sindicato que não lhes representa, dado o não enquadramento,portanto, como “substituídas” do SINTSEP. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.795.945 - MA (2020/0317653-0).
Desse modo, estando ausente pressuposto de constituição válida e regular do processo executivo individual, qual seja, a legitimidade, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe.
No mesmo teor há decisão: Analisando detidamente os autos, vejo que não assiste razão aos Recorrentes, visto serem vinculados ao Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão, SINPOL-MA, não abrangido, assim, pelo título executivo objeto da lide.
Nesse sentido, a Ação Coletiva acima mencionada limita-se aos substituídos processuais do SINTSEP/MA, servidores públicos estaduais que não integram um sindicato específico.
In casu, os Apelantes são representados por sindicato próprio, SINPOL-MA, como dito anteriormente.
Dessa forma, não merece reparo a sentença recorrida, vez que os Recorrentes, vinculados a sindicato específico, não podem ser representados por outros sindicatos, em observância ao princípio da unicidade sindical, insculpido no artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal: Art. 8º (…) (…) II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; Com efeito, em situações envolvendo sindicato com amplo alcance, na mesma base territorial, como o SINTSEP-MA, este não possui legitimidade para atuar em nome das categorias específicas que tenham representação própria, no caso dos autos o SINPOL-MA, vez que a este é deferida a representação dos interesses da classe que representa. (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL – São Luís NÚMERO ÚNICO: 0835813-72.2018.8.10.0001 - Relatora: Desª Cleonice Silva Freire).
Em face do exposto, em consonância com o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão que declarou a ilegitimidade ativa da parte Exequente, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por não preencher os pressupostos processuais, nos termos do art. 485, IV, do NCPC.
Honorários advocatícios pela Exequente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme o art. 98, §3º, NCPC.
Sem custas.
Oficie-se à Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores – SEGEP acerca do teor da presente sentença.
Publicada e registrada no sistema, INTIMEM-SE.
Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as devidas baixas no registro. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 2790/2021 -
17/09/2021 08:39
Expedição de Comunicação eletrônica.
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17/09/2021 08:36
Juntada de Ofício
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17/09/2021 07:48
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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17/09/2021 07:48
Expedição de Comunicação eletrônica.
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06/09/2021 12:00
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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13/11/2019 08:56
Juntada de protocolo
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11/06/2019 07:30
Conclusos para despacho
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11/06/2019 07:29
Juntada de Certidão
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07/06/2019 00:35
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MARANHÃO-DETRAN/MA em 06/06/2019 23:59:59.
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24/05/2019 00:38
Decorrido prazo de WERLLYGSON MESQUITA DA SILVA em 23/05/2019 23:59:59.
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24/04/2019 10:12
Juntada de Petição de protocolo
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12/04/2019 10:30
Expedição de Comunicação eletrônica.
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10/04/2019 14:52
Juntada de Ofício
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02/03/2019 00:49
Decorrido prazo de SEGEP-Secretaria de Estado da Gestão e Previdência em 01/03/2019 23:59:59.
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26/02/2019 16:47
Juntada de cópia de decisão
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25/01/2019 19:30
Juntada de petição
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11/01/2019 11:38
Juntada de aviso de recebimento
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19/12/2018 10:09
Juntada de petição
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30/11/2018 12:19
Juntada de protocolo
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29/11/2018 13:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
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21/11/2018 13:59
Expedição de Carta precatória
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21/11/2018 13:57
Juntada de Certidão
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22/10/2018 09:08
Juntada de Ofício
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22/10/2018 09:00
Juntada de Carta precatória
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19/10/2018 17:49
Expedição de Comunicação eletrônica
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19/10/2018 09:51
Proferido despacho de mero expediente
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17/10/2018 07:49
Conclusos para despacho
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16/10/2018 16:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2018
Ultima Atualização
04/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Protocolo • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
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