06/04/2022 10:32

Baixa Definitiva
06/04/2022 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/04/2022 10:30

Juntada de Certidão
05/04/2022 02:32

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO MONTE PALMA DE MIRANDA em 04/04/2022 23:59.
02/04/2022 00:48

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE MONTE PALMA DE MIRANDA em 01/04/2022 23:59.
30/03/2022 01:24

Publicado Intimação em 30/03/2022.
30/03/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 12:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 12:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 15:17

Homologada a Transação
21/03/2022 16:37

Conclusos para decisão
21/03/2022 16:36

Juntada de termo
21/03/2022 16:36

Juntada de Certidão
21/03/2022 12:19

Juntada de petição
16/03/2022 00:39

Publicado Intimação em 14/03/2022.
16/03/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
16/03/2022 00:39

Publicado Intimação em 14/03/2022.
16/03/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 17:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2022 17:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2022 17:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2022 13:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/03/2022 09:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2022 17:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/02/2022 19:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/02/2022 01:13

Publicado Intimação em 18/02/2022.
18/02/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2022 13:21

Juntada de Certidão
20/01/2022 12:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/10/2021 11:46

Conclusos para decisão
20/10/2021 11:45

Juntada de Certidão
15/10/2021 02:56

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE MONTE PALMA DE MIRANDA em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 02:56

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO MONTE PALMA DE MIRANDA em 14/10/2021 23:59.
08/10/2021 02:26

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE MONTE PALMA DE MIRANDA em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 02:26

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO MONTE PALMA DE MIRANDA em 07/10/2021 23:59.
30/09/2021 01:54

Publicado Intimação em 30/09/2021.
30/09/2021 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO Nº 0800707-16.2020.8.10.0151 RECORRENTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A RECORRIDO: NICOLAU GERALDO FERNANDES DE MIRANDA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: MARIO HENRIQUE MONTE PALMA DE MIRANDA - MA17337-A, HUGO LEONARDO MONTE PALMA DE MIRANDA - MA16983-A 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Pelo presente, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito Relator(a), 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal , fica(m) a(s) parte(s) do processo em epígrafe intimada(s) do(a) Ato Ordinatório de id. 12704403, por meio de seus advogados, cujo teor segue transcrito: "ATO ORDINATÓRIO (Provimento nº 22/2018 da CGJ/MA) Na forma do art. 1.023, § 2º, NCPC, intime-se o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, formular sua resposta, em razão da interposição de embargos de declaração de Id nº 12670091.Bacabal -MA, 28 de setembro de 2021.Daniela Mendonça Silva Braga Secretária Judicial" Bacabal-Ma, 28 de setembro de 2021 ELIAS DOS SANTOS SILVA Servidor(a) Judicial
28/09/2021 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 10:36

Juntada de ato ordinatório
28/09/2021 10:35

Juntada de Certidão
26/09/2021 12:50

Juntada de embargos de declaração (1689)
21/09/2021 00:06

Publicado Intimação em 21/09/2021.
21/09/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
21/09/2021 00:06

Publicado Intimação em 21/09/2021.
21/09/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
21/09/2021 00:06

Publicado Intimação em 21/09/2021.
21/09/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800707-16.2020.8.10.0151 RECORRENTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A RECORRIDO: NICOLAU GERALDO FERNANDES DE MIRANDA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: MARIO HENRIQUE MONTE PALMA DE MIRANDA - MA17337-A, HUGO LEONARDO MONTE PALMA DE MIRANDA - MA16983-A RELATOR: GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: JUIZADOS ESPECIAIS.

CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

RECUSA DE COBERTURA INJUSTIFICADA.

REEMBOLSO INTEGRAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À OFENSA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

No caso, a empresa recorrida foi condenada a indenizar o autor por danos materiais, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), além de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em razão da negativa de cobertura na realização do exame escolhido pelo médico, uma vez que após o médico ser informado que o autor havia colocado três stents há mais de um ano, solicitou um exame específico para o devido diagnóstico. 2.

A relação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, bem como à disciplina da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde” (Súmula 469-STJ). 3.

Restou devidamente demonstrada a falha na prestação do serviço, diante da negativa injustificada de cobertura, sendo um direito do consumidor a reparação integral do dano, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, uma vez que restou comprovado o pagamento das mensalidades referentes ao plano, estando assim coberta pelo plano de saúde contratado. 4.

A inexistência de autorização da operadora para realização dos exames solicitados sem qualquer justificativa plausível causa danos morais, por relegar ao desamparo o segurado, não caracterizando mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. 5 – Dano moral que decorre da verificação da prática de ato ilícito por parte da recorrente, do nexo causal e o dano ocasionado pela negligência da empresa, além da ofensa à honra do consumidor.

Frente ao caso concreto, o quantum indenizatório arbitrado deve ser mantido, pois o valor que possui caráter pedagógico para o agressor e compensatório para a vítima, isto é, de acordo com o princípio da proporcionalidade. 6 – Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7 – Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do acórdão.

Custas processuais na forma da lei.

Honorários advocatícios, pelo recorrente, em 20% sobre o valor da condenação.

Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Marcelle Adriane Farias Silva e Leoneide Delfina Barros Amorim.

Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no período de 25 de agosto a 01 de setembro do ano de 2021. GLÁUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
17/09/2021 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 11:40

Conhecido o recurso de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0027-66 (RECORRENTE) e não-provido
08/09/2021 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2021 13:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/08/2021 01:55

Publicado Intimação em 13/08/2021.
13/08/2021 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
11/08/2021 16:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 13:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2021 11:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/05/2021 16:29

Recebidos os autos
20/05/2021 16:29

Conclusos para despacho
20/05/2021 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
25/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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