31/03/2023 15:55

Juntada de petição
01/09/2022 17:18

Arquivado Definitivamente
01/09/2022 16:44

Juntada de termo de juntada
24/08/2022 11:16

Juntada de Certidão
24/08/2022 11:14

Desentranhado o documento
24/08/2022 11:14

Cancelada a movimentação processual
15/08/2022 14:05

Juntada de Ofício
15/08/2022 14:01

Juntada de termo
05/08/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 11:52

Conclusos para decisão
22/07/2022 20:46

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/07/2022 23:59.
22/07/2022 20:23

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/07/2022 23:59.
13/07/2022 14:25

Juntada de petição
06/07/2022 07:43

Juntada de petição
20/06/2022 19:14

Publicado Intimação em 14/06/2022.
20/06/2022 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 09:46

Conclusos para despacho
03/06/2022 09:41

Juntada de Certidão
31/05/2022 12:27

Publicado Intimação em 23/05/2022.
31/05/2022 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
31/05/2022 12:27

Publicado Intimação em 23/05/2022.
31/05/2022 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
24/05/2022 15:48

Juntada de petição
19/05/2022 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 12:47

Juntada de Certidão
16/05/2022 16:01

Recebidos os autos
16/05/2022 16:01

Juntada de despacho
30/11/2021 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
30/11/2021 17:13

Juntada de termo
28/10/2021 15:48

Juntada de Certidão
21/10/2021 14:49

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 11:21

Conclusos para decisão
15/10/2021 11:20

Juntada de Certidão
14/10/2021 13:50

Juntada de contrarrazões
05/10/2021 17:33

Decorrido prazo de EDUARDO DE ARAUJO NOLETO em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 17:33

Decorrido prazo de WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 17:33

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/10/2021 23:59.
04/10/2021 14:32

Juntada de recurso inominado
25/09/2021 04:33

Publicado Sentença (expediente) em 20/09/2021.
25/09/2021 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
17/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo: 0800385-32.2019.8.10.0118 Requerente: SEBASTIANA BELFORT Requerido(a): BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95.

Decido. Tendo sido alegadas preliminares, passo a enfrentá-las.

Insurge-se o requerido, inicialmente, sustentando falta de interesse de agir, pelo fato da requerente não ter feito tentativa de solução extrajudicial da demanda.

Ocorre que não existe tal exigência, posto que o acesso à justiça e ao Judiciário constituem garantia prevista na CF/88, dispensando a passagem prévia pela instância administrativa.

Assim, resta mais que corroborado o interesse da requerente.

Quanto à alegação de defeito na representação, esta não merece igualmente prosperar, vez que, muito embora não tenha sido outorgada por instrumento público (arts. 215, §2º e 654 do Código Civil), o instrumento particular de mandato pode ser ratificado em juízo em qualquer fase do processo. Por fim, o requerido alega conexão entre a presente e a Ação n. 0800384-47.2019.8.10.0118, pugnando pela reunião dos feitos.

Entretanto, o fato de ambas as demandas versarem sobre cobranças indevidas não impõe ao magistrado o dever de reunião dos processos, mormente porque, a par de cuidarem de relações jurídicas e contratos diversos, não há risco de serem proferidas decisões contraditórias, dado à peculiaridade de cada caso concreto.

Assim sendo, rechaço as preliminares supra e passo ao exame de mérito da lide. Importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório e, por tratar-se de relação consumerista e estando presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, caberá à reclamada o ônus da prova.

Levando em consideração o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o acervo probatório, devendo ele se ater àquelas provas contidas nos autos para proferir sua decisão.

A parte autora alega na inicial que não realizou a contratação do seguro.

O demandado, por sua vez, afirmou que foi realizada a transação, porém, não juntou à sua contestação nenhum documento capaz de comprovar a manifestação de vontade da consumidora.

Portanto, considerando que a parte requerida não demonstrou a anuência do consumidor no sentido de firmar a avença, declarar a invalidade do negócio jurídico é medida que se impõe.

Quanto à restituição em dobro do valor, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessário que reste comprovado a má-fé do fornecedor (STJ, AgRg no AREsp 713764/PB, DJe 23/03/2018), o que se verifica na espécie, porquanto o demandado subtraiu valores do benefício pertencente ao autor sem qualquer justo motivo aparente. Além da má-fé, é necessário, para o STJ, que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável.

No caso vertente, restou demonstrado alhures que a cobrança é indevida, uma vez que o autor não realizou a contratação do seguro.

Logo, o pagamento é evidentemente em excesso, pois o requerente não contratou o serviço; e não há engano justificável, pois o demandado sequer apontou eventual equívoco em sua contestação.

Com efeito, a parte autora alega ter sido descontado, sem origem justificada nos autos, o valor total de R$ 164,31 (cento e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos) que, em dobro, perfaz o montante de R$ 328,62 (trezentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos).

Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça, conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp 1245550/MG).

Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado.

O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG).

Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro.

Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). No concreto, o demandado violou direitos da autora ao realizar descontos relativos a contrato com o qual àquela não anuiu, acarretando ofensa à sua esfera jurídica privada, mormente em razão do demandado não ter adotado medidas no sentido de mitigar a prática ilegal por ele perpetrada.

Ao arbitrar o valor dos danos morais o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Na fixação do quantum indenizatório o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano.

O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. Assim, adotando como parâmetro os critérios acima, fixo como valor da condenação em danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: a) Declarar a invalidade do contrato que gerou a cobrança objeto da presente demanda, se ainda estiver em vigor; b) Condenar o réu BANCO BRADESCO S/A ao pagamento em dobro das parcelas adimplidas pela parte demandante, e não prescritas, cujo valor total em dobro é de R$ R$ 328,62 (trezentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos), acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da data do efetivo dano; c) Condenar o requerido ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (início dos descontos), nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir desta sentença, consoante Súmula 362 do STJ.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquive-se.

Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Uma via da presente sentença serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO, para todos os fins legais.

Datado e assinado digitalmente. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito
16/09/2021 15:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 08:09

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2021 02:18

Conclusos para julgamento
29/07/2021 11:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 29/07/2021 10:30 Vara Única de Santa Rita .
29/07/2021 11:36

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 10:20

Juntada de petição
29/07/2021 07:58

Juntada de protocolo
22/07/2021 17:44

Juntada de petição
13/07/2021 15:42

Juntada de réplica à contestação
24/06/2021 18:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2021 18:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2021 18:10

Audiência de instrução e julgamento designada para 29/07/2021 10:30 Vara Única de Santa Rita.
24/06/2021 12:00

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 21:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 17:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 10:04

Conclusos para despacho
10/06/2021 10:03

Juntada de Certidão
07/06/2021 09:00

Juntada de contestação
05/05/2021 11:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2021 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2020 08:38

Juntada de petição
25/08/2020 06:45

Decorrido prazo de WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES em 24/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 06:45

Decorrido prazo de EDUARDO DE ARAUJO NOLETO em 24/08/2020 23:59:59.
21/07/2020 19:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2020 19:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2020 07:57

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 18:28

Conclusos para despacho
18/09/2019 10:59

Outras Decisões
26/07/2019 16:17

Conclusos para decisão
26/07/2019 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2019

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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