05/01/2025 17:58

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 02:57

Decorrido prazo de BANCO CELETEM S.A em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:57

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ SILVA em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:51

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:16

Recebidos os autos
25/09/2024 09:16

Juntada de despacho
16/01/2024 23:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/01/2024 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 15:13

Conclusos para decisão
24/10/2023 15:12

Juntada de termo
24/10/2023 15:11

Juntada de Certidão
24/10/2023 15:07

Juntada de Certidão
13/10/2023 19:53

Juntada de petição
19/09/2023 07:58

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ SILVA em 15/09/2023 23:59.
24/08/2023 00:22

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 14:54

Juntada de Certidão
21/06/2023 04:01

Decorrido prazo de BANCO CETELEM SA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 04:01

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ SILVA em 20/06/2023 23:59.
13/06/2023 15:58

Juntada de apelação
29/05/2023 00:10

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800543-58.2021.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA LUZ SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365 REU: BANCO CETELEM SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração propostos pela parte para que seja sanada a omissão/contradição apontada, concedendo efeitos infringentes aos presentes embargos com a reforma da sentença recorrida. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Têm os embargos de declaração, seja em 1ª ou 2ª instância, a finalidade de possibilitar ao Juiz ou ao Tribunal, conforme o caso, emitir provimento integrativo ou retificador.

Cabível contra qualquer decisão judicial, a fim de aclará-la.

Portanto, presente o interesse de agir da parte autora.

Tal meio recursal, todavia, não tem o condão de reformar a decisão combatida, exceto se, diante do reconhecimento dos vícios legais autorizadores da medida, a modificação do decisum se impuser.

No caso em apreço, verifico que não assiste razão ao embargante. pois, os pontos trazidos nos embargos foram devidamente fundamentados na decisão e não há contradição/omissão da sentença prolatada.

Desta forma, a pretensão da parte não pode ser acolhida através dos embargos declaratórios que, a pretexto de esclarecer ou completar a decisão anterior, buscam, em verdade, anulá-la ou reformá-la.

No caso em exame, a sentença judicial não apresenta omissão, obscuridade ou contradição.

Por fim, cabe destacar que o julgador, ao analisar o mérito da lide, não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a sentença.

Nesse sentido, encontra-se assentado o entendimento jurisprudencial pátrio, conforme se extrai do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PREQUESTIONAMENTO.

O MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

LEI MUNICIPAL QUE DETEMINA A REMISSÃO DO DÉBITO.

APLICAÇÃO. 1- Trata-se de apelação visando modificar decisão que conheceu a prescrição do débito ora executado. 2 - Tendo o crédito sido constituído definitivamente em 02/01/2006 e a ação, como dito, ajuizada em 22/07/2010, não há que se falar em prescrição qüinqüenal (artigo 174 do CTN). 3 - Afastada a incidência do manto da prescrição passamos a análise da sucessão da RFFSA pela União. 4- Sendo assim, observa-se que a constituição definitiva do crédito tributário em questão - 02/01/2006 - se deu em momento anterior a sucessão da RFFSA pela União - 22/01/2007 - pelo que não há que se falar em aplicação do princípio da imunidade recíproca. 5- Por fim, passamos a análise do disposto na Lei de nº 6865/11 do Município de Petrópolis.

Prescreve o artigo 11 da lei em comento: 6- Conforme se observa pelo documento à fl. 22 o vencimento do débito em questão se deu em 02/01/2006, dessa forma encontra-se vencido há mais de 5 anos.

Quando ao valor em 31 de dezembro de 2010, compulsando os autos abstrai-se que o valor quando do ajuizamento da ação consistia em R$ 124,68, destarte, não poderia ter alcançado o montante de mil reais em dezembro de 2010. 7- Sendo assim, conforme lei do município ora exequente encontra-se remido o crédito em questão. 8-Apelação a que se nega provimento. (TRF-2 - AC: 00018346320144025106 RJ 0001834-63.2014.4.02.5106, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 15/07/2016, 4ª TURMA ESPECIALIZADA) Isto posto, conheço dos embargos porque tempestivos e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, mas nego-lhes provimento, por não haver na decisão atacada qualquer omissão, obscuridade ou contradição e mantenho a sentença proferida neste feito tal como se encontra lançada.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Parnarama/MA, data do sistema.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

Aos 25/05/2023, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2023 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 22:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2023 14:07

Conclusos para julgamento
30/01/2023 10:16

Juntada de Certidão
27/12/2022 04:28

Juntada de petição
18/11/2022 11:36

Juntada de Certidão
10/11/2022 20:14

Decorrido prazo de WELLINGTON DOS SANTOS COSTA em 07/11/2022 23:59.
13/10/2022 23:22

Publicado Intimação em 13/10/2022.
13/10/2022 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800543-58.2021.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA LUZ SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365 REU: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO Caso ainda não realizado, certifique-se acerca da tempestividade dos embargos opostos retro.

Em seguida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Parnarama/MA, data do sistema .

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

Aos 10/10/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2022 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 22:28

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 15:27

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 16/05/2022 23:59.
24/06/2022 13:09

Decorrido prazo de WELLINGTON DOS SANTOS COSTA em 16/05/2022 23:59.
13/06/2022 08:59

Conclusos para decisão
13/06/2022 08:58

Juntada de Certidão
29/04/2022 12:11

Juntada de embargos de declaração
25/04/2022 00:38

Publicado Intimação em 25/04/2022.
23/04/2022 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
21/04/2022 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2022 10:14

Julgado procedente o pedido
12/11/2021 09:15

Conclusos para despacho
03/11/2021 12:39

Juntada de Certidão
14/10/2021 02:24

Decorrido prazo de WELLINGTON DOS SANTOS COSTA em 13/10/2021 23:59.
25/09/2021 05:05

Publicado Intimação em 20/09/2021.
25/09/2021 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
17/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800543-58.2021.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA LUZ SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365 REU: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Timon/MA, 15 de setembro de 2021.

VIVIANO DO NASCIMENTO BARBOSA Mat. 111203 Secretaria Judicial Única Digital do Pólo de Timon. Aos 16/09/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2021 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 15:14

Juntada de Certidão
27/08/2021 17:03

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 20/08/2021 23:59.
19/07/2021 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2021 10:02

Juntada de Certidão
17/06/2021 21:21

Juntada de aviso de recebimento
07/05/2021 01:37

Publicado Intimação em 07/05/2021.
06/05/2021 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 22:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2021 20:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021 15:42

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2021 16:05

Conclusos para decisão
02/05/2021 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2021

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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