TJMA - 0800293-08.2020.8.10.0025
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Bacabal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/10/2021 10:22
Baixa Definitiva
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21/10/2021 10:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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21/10/2021 10:20
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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15/10/2021 03:01
Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 14/10/2021 23:59.
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15/10/2021 03:00
Decorrido prazo de ANDREA BUHATEM CHAVES em 14/10/2021 23:59.
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15/10/2021 02:50
Decorrido prazo de BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA em 14/10/2021 23:59.
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21/09/2021 00:25
Publicado Intimação em 21/09/2021.
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21/09/2021 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
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21/09/2021 00:25
Publicado Intimação em 21/09/2021.
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21/09/2021 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
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21/09/2021 00:25
Publicado Intimação em 21/09/2021.
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21/09/2021 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
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20/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800293-08.2020.8.10.0025 RECORRENTE: RAIMUNDO MORAES DE MELO Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008-A, ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A RECORRIDO: SUL FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS REPRESENTANTE: SUL FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATOR: GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.
REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO RELATIVO A APENAS 01 PARCELA DESCONTADA.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO IMPROVIDO. 1.
Na origem, a parte requerente ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais questionando o contrato de empréstimo decorrente de cartão de crédito que não contratou, conforme informado na petição inicial, com parcelas mensais no valor de R$ 57,00. 2.
A Instituição financeira recorrente restou condenada a restituir à parte autora a quantia correspondente a devolução em dobro de 01 (uma) parcela indevidamente descontada, no valor de R$ 114,00 e a sentença a quo julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3.
O banco recorrido não apresentou documentação relativa à contratação questionada, logo, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. 4.
Todavia, os danos morais não restaram devidamente demonstrados, uma vez que o desconto único de somente uma parcela do empréstimo consignado não é causa suficiente para gerar ofensa aos direitos da personalidade ou à dignidade da pessoa humana.
Assim, a sentença a quo deve ser mantida integralmente 5.
Recurso conhecido e desprovido. 6.
Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto do relator.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.
Acompanharam o voto da relatora as juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Josane Araújo Farias Braga.
Sessão virtual de julgamento realizada no período de 25 de agosto a 1 de setembro do ano de 2021. GLÁUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95. -
17/09/2021 09:13
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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17/09/2021 09:13
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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17/09/2021 09:13
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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13/09/2021 11:49
Conhecido o recurso de RAIMUNDO MORAES DE MELO - CPF: *76.***.*87-91 (RECORRENTE) e não-provido
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08/09/2021 13:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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24/08/2021 13:24
Pedido de inclusão em pauta virtual
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16/08/2021 00:19
Publicado Intimação em 16/08/2021.
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14/08/2021 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
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12/08/2021 10:11
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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09/08/2021 11:51
Pedido de inclusão em pauta virtual
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07/01/2021 10:19
Recebidos os autos
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07/01/2021 10:19
Conclusos para despacho
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07/01/2021 10:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2021
Ultima Atualização
13/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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