06/10/2021 09:46

Arquivado Definitivamente
06/10/2021 09:44

Transitado em Julgado em 05/10/2021
06/10/2021 07:11

Decorrido prazo de J. L. DE LUCENA COMERCIO - ME em 05/10/2021 23:59.
25/09/2021 08:16

Publicado Intimação em 21/09/2021.
25/09/2021 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592, (99) 99989-6346 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0802360-79.2017.8.10.0047 Classe CNJ: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Assuntos CNJ: Desconsideração da Personalidade Jurídica Suscitante: J.

L.

DE LUCENA COMERCIO - ME Suscitado: ANTONIO ALVES e outros (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SUSCITANTE: J.

L.

DE LUCENA COMERCIO - ME ADVOGADO(A): FELIPE VIANA DE OLIVEIRA - OABMA15195 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita.

S E N T E N Ç A Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) processada pelo rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) proposta por J.

L.

DE LUCENA COMERCIO - ME contra ANTONIO ALVES e outros (2).

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei supracitada.

Passa-se a decidir.

Da análise dos autos, verifico que a parte exequente não possu i informações acerca dos atuais endereços dos sócios da empresa executada, conforme certidão de ID 51731871, tendo ocorrido intimação pessoal e por meio de advogado para impulsionamento do feito sem qualquer manifestação da parte . A ssim, é importante frisar que a citação é ato essencial para o aperfeiçoamento da relação processual e, consequentemente, de sua validade .

Assim, tão relevante ato, deve, rigorosamente, observar o princípio do devido processo legal, sob pena de nulidade.

Dispõe o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, que “ Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis , o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Assim, diante da impossibilidade de realização da citação dos sócios da parte executada , e sendo tal ato indispensável para a tramitação do feito, a extinção da ação é a medida que se impõe.

Dessa maneira, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO , nos termos do artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95 e do enunciado 75 do FONAJE.

Publicado e Registrado com o lançamento no sistema PJe.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Imperatriz-MA, 16 de setembro de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 17 de setembro de 2021 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) . .
17/09/2021 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 08:56

Extinto o processo por devedor não encontrado
15/09/2021 09:04

Conclusos para despacho
15/09/2021 07:52

Decorrido prazo de J. L. DE LUCENA COMERCIO - ME em 14/09/2021 23:59.
07/09/2021 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2021 09:55

Juntada de diligência
31/08/2021 11:04

Expedição de Mandado.
31/08/2021 11:00

Juntada de Certidão
31/08/2021 10:17

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 13:50

Conclusos para julgamento
30/08/2021 13:50

Juntada de Certidão
07/08/2021 00:50

Decorrido prazo de J. L. DE LUCENA COMERCIO - ME em 04/08/2021 23:59.
07/08/2021 00:48

Decorrido prazo de J. L. DE LUCENA COMERCIO - ME em 04/08/2021 23:59.
22/07/2021 12:41

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2021.
22/07/2021 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
08/07/2021 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2021 10:54

Juntada de ato ordinatório
08/07/2021 10:43

Juntada de termo
18/06/2021 11:27

Juntada de termo
08/02/2021 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2021 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2021 10:07

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)
05/02/2021 09:35

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 09:34

Conclusos para decisão
22/01/2021 09:33

Juntada de termo
21/01/2021 15:30

Juntada de petição
14/12/2020 02:05

Publicado Intimação em 14/12/2020.
12/12/2020 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
10/12/2020 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2020 14:21

Juntada de Certidão
05/12/2020 03:58

Decorrido prazo de J. L. DE LUCENA COMERCIO - ME em 04/12/2020 23:59:59.
16/11/2020 12:54

Juntada de Certidão
23/10/2020 12:13

Juntada de protocolo
23/10/2020 12:12

Expedição de Informações pessoalmente.
23/10/2020 12:00

Juntada de Ofício
23/10/2020 11:06

Juntada de Certidão
23/10/2020 10:32

Juntada de Certidão
20/10/2020 01:10

Publicado Intimação em 20/10/2020.
20/10/2020 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/10/2020 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2020 14:27

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 11:20

Conclusos para despacho
14/10/2020 11:20

Juntada de termo
13/10/2020 09:17

Juntada de petição
23/09/2020 06:02

Decorrido prazo de J. L. DE LUCENA COMERCIO - ME em 22/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 16:45

Juntada de termo
31/08/2020 01:52

Publicado Intimação em 31/08/2020.
29/08/2020 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/08/2020 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2020 16:53

Juntada de Ato ordinatório
27/08/2020 16:49

Juntada de protocolo
27/08/2020 16:48

Expedição de Informações pessoalmente.
26/08/2020 11:18

Juntada de Ofício
23/06/2020 13:38

Juntada de termo
03/06/2020 00:07

Juntada de Certidão
23/04/2020 19:27

Juntada de petição
20/02/2020 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2020 14:42

Juntada de Ofício
21/01/2020 11:33

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 10:15

Conclusos para decisão
28/11/2019 10:15

Juntada de termo
27/11/2019 20:14

Juntada de petição
27/11/2019 18:15

Juntada de ato ordinatório
27/11/2019 18:13

Juntada de termo
05/09/2019 16:35

Juntada de Certidão
15/08/2019 17:28

Juntada de petição
13/08/2019 02:00

Decorrido prazo de J. L. DE LUCENA COMERCIO - ME em 12/08/2019 23:59:59.
10/07/2019 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2019 11:43

Juntada de ato ordinatório
10/07/2019 11:40

Juntada de Certidão
03/05/2019 11:13

Juntada de Certidão
03/05/2019 10:50

Juntada de Carta precatória
29/04/2019 11:37

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019 11:49

Juntada de petição
17/01/2019 16:14

Conclusos para despacho
17/01/2019 16:14

Juntada de Certidão
28/11/2018 20:55

Decorrido prazo de J. L. DE LUCENA COMERCIO - ME em 27/11/2018 23:59:59.
09/11/2018 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica
09/11/2018 09:15

Juntada de termo
09/11/2018 09:13

Juntada de termo
21/08/2018 10:42

Juntada de protocolo
21/08/2018 09:48

Juntada de Carta precatória
09/08/2018 23:16

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2018 11:42

Conclusos para despacho
18/06/2018 11:41

Juntada de termo
15/06/2018 20:33

Juntada de Petição de petição
07/06/2018 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica
29/05/2018 11:04

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2018 09:38

Juntada de Petição de petição
17/04/2018 13:57

Conclusos para julgamento
17/04/2018 13:56

Juntada de Certidão
17/04/2018 01:27

Decorrido prazo de J. L. DE LUCENA COMERCIO - ME em 16/04/2018 23:59:59.
26/03/2018 15:44

Expedição de Comunicação eletrônica
26/03/2018 15:42

Juntada de bloqueio RENAJUD
26/03/2018 15:38

Juntada de penhora não realizada
16/03/2018 11:08

Juntada de protocolo BACENJUD
05/03/2018 11:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/03/2018 11:44

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2018 13:06

Conclusos para despacho
02/02/2018 13:06

Juntada de Certidão
02/02/2018 13:05

Processo Desarquivado
02/02/2018 10:20

Juntada de Petição de petição
21/12/2017 07:52

Arquivado Definitivamente
21/12/2017 07:49

Transitado em Julgado em 29/11/2017
17/11/2017 12:43

Julgado procedente o pedido
17/11/2017 11:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 17/11/2017 10:30 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.
26/10/2017 14:15

Juntada de aviso de recebimento
02/10/2017 18:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2017 20:57

Audiência de instrução e julgamento designada para 17/11/2017 10:30.
28/09/2017 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2017

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

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