21/10/2021 10:44

Baixa Definitiva
21/10/2021 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
21/10/2021 10:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/10/2021 03:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 02:50

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 02:50

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 14/10/2021 23:59.
21/09/2021 00:25

Publicado Intimação em 21/09/2021.
21/09/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
21/09/2021 00:25

Publicado Intimação em 21/09/2021.
21/09/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
21/09/2021 00:25

Publicado Intimação em 21/09/2021.
21/09/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800238-23.2020.8.10.0101 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO COSTA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATOR: GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS.

DÉBITO RELATIVO À COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CONDUTA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE.

VALOR IRRISÓRIO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MERO ABORRECIMENTO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Na origem a parte recorrente ingressou com ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. 2.

A sentença de primeiro grau reconheceu a abusividade da cobrança de tarifa não pactuada ( CESTA BRADESCO EXPRESSO) e determinou a repetição do indébito, afastando qualquer outra compensação. 3.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso, pleiteando a condenação do requerido em danos morais, argumentando que o banco se prevaleceu da vulnerabilidade do consumidor ao realizar os descontos indevidos. 4.

De fato restou demonstrada a falha na prestação do serviço, fato, inclusive, que não foi objeto de recurso. 5.

Todavia, entendo que o dano moral não restou devidamente demonstrado, uma vez que não restaram presentes os elementos definidores da responsabilidade civil objetiva, nem tampouco constatou-se alguma ofensa à honra do consumidor. 6.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Josane Araujo Farias Braga Sessão virtual de julgamento realizada no período de 25 de agosto a 1 de setembro de 2021. GLÁUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
17/09/2021 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 11:49

Conhecido o recurso de RAIMUNDO NONATO COSTA - CPF: *77.***.*61-34 (RECORRENTE) e não-provido
08/09/2021 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2021 14:47

Juntada de petição
24/08/2021 13:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/08/2021 00:20

Publicado Intimação em 16/08/2021.
14/08/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 11:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/05/2021 07:50

Juntada de petição
10/03/2021 18:03

Recebidos os autos
10/03/2021 18:03

Conclusos para despacho
10/03/2021 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
13/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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