09/05/2022 09:07

Baixa Definitiva
09/05/2022 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/05/2022 09:06

Juntada de Certidão
03/05/2022 01:55

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 01:55

Decorrido prazo de ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO em 02/05/2022 23:59.
07/04/2022 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/04/2022 02:16

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 25 DE MARÇO DE 2022 RECURSO Nº 0801135-68.2019.8.10.0139 ORIGEM: COMARCA DE VARGEM GRANDE RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A Advogado (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/MA 11812-A RECORRIDO (A): IVANETE DA SILVA SANTOS ADVOGADO (A): ANTÔNIO GREGÓRIO CHAVES NETO – OAB/MA 5247-r RELATOR (a): JUIZ Galtieri Mendes de Arruda ACÓRDÃO Nº 158/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE – REPETIÇÃO DO VALOR INDÉBITO EM DOBRO – VALOR ÍNFIMO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1 – Preliminar de ausência de interesse.

Descabe a tese de carência de ação por falta de interesse, pois restou demonstrado na inicial que os descontos ora questionados foram feitos pelo recorrente.

Preliminar de complexidade da causa.

O contrato anexado em sede de contestação não se mostra pertinente para o deslinde da causa e, tampouco, faz-se necessária realização de perícia, uma vez que o instrumento já não estava vigente quando da ocorrência dos descontos vergastados, conforme bem fundamentado na sentença.

Assim, rejeito as preliminares. 2 – Trata-se, em síntese, de demanda relacionado à cobrança de seguro de vida e previdência, cujos descontos eram feitos de forma indevida na conta da recorrida.

Na sentença foi determinado o cancelamento da cobrança e a repetição do valor do indébito em dobro, e, em sede de recurso, o banco aduz inexistência de ato ilícito indenizável e irrazoabilidade do valor condenatório. 3 – Neste caso, resta evidente que o liame jurídico entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, assim, os ditames do CDC, posto se tratar de matéria relativa a prestação de serviço, nos moldes do art. 3º, § 2º do referido diploma legal.

Por assim ser, o ônus da prova quanto à legitimidade das cobranças compete à empresa, seja pela inversão do ônus probatório, seja pela verossimilhança das alegações autorais. 4 – Desse modo, correta a sentença ao determinar a restituição em dobro dos valores descontados, tendo em vista que a instituição financeira não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de legitimar da cobrança vergastada.

Nada obstante, considerando o valor ínfimo do prejuízo material (R$ 56,64 – já em dobro), bem como a ausência de reclamação administrativa, não há que falar em transtorno imaterial indenizável. 5 – Quanto à multa para a obrigação de fazer, R$ 1.000,00 (mil reais)/para cada desconto, com teto de R$ 10.000,00 entendo como adequada ao caso, cabendo ao recorrente apenas cumprir o cancelamento da cobrança. 6 – Por fim, em relação à fixação dos juros de mora em caso de condenação por danos morais, foram aplicados de forma correta o art. 398 do Código Civil e a Súmula nº 54 do STJ, não havendo que falar em reforma neste ponto. 7 – Recurso provido em parte apenas para reduzir o valor indenizatório do dano moral.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Custas processuais recolhidas; sem honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para afastar a indenização por dano moral.

Custas processuais recolhidas; sem honorários sucumbenciais em face do provimento parcial do recurso.

Os juízes Karlos Alberto Ribeiro Mota (presidente) e Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) acompanharam o voto do relator.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 25 de março de 2022. Galtieri Mendes de Arruda Juiz Relator
03/04/2022 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 07:28

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/7574-77 (REQUERENTE) e provido em parte
31/03/2022 08:10

Juntada de petição
30/03/2022 14:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/03/2022 17:19

Juntada de Certidão
21/02/2022 01:59

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/02/2022 06:00.
21/02/2022 01:59

Decorrido prazo de ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO em 20/02/2022 06:00.
17/02/2022 00:57

Publicado Intimação em 17/02/2022.
17/02/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2022 10:01

Pedido de inclusão em pauta
25/10/2021 20:21

Recebidos os autos
25/10/2021 20:21

Conclusos para decisão
25/10/2021 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
01/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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