21/10/2021 10:56

Baixa Definitiva
21/10/2021 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
21/10/2021 10:56

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/10/2021 03:02

Decorrido prazo de BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 03:00

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 14/10/2021 23:59.
21/09/2021 00:31

Publicado Intimação em 21/09/2021.
21/09/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
21/09/2021 00:31

Publicado Intimação em 21/09/2021.
21/09/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001132-90.2016.8.10.0127 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MORAES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATOR: GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO – PRESCRIÇÃO – CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Hipótese dos autos em que o recorrente ingressou com ação declaratória de inexistência relação contratual c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, com pedido de liminar em virtude de ter constatado a existência de descontos indevidos referentes a um empréstimo consignado que não contratou. 2.

No mérito, o Juízo da instância de origem extinguiu o processo com resolução de mérito por entender que a pretensão autoral estava prescrita, uma vez que no contrato impugnado o último desconto se deu em 02/2011 e a ação foi ajuizada em 12/2016, tendo ultrapassado o prazo quinquenal, previsto no art. 27 do CDC. 3.

Assim, nos casos de declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais de contrato de empréstimo consignado, a violação do direito e o conhecimento do dano e de sua autoria ocorrem de forma contínua (relação jurídica de trato sucessivo), a partir do desconto de cada parcela. 4.

Em que pesem os argumentos da recorrente, a sentença de mérito que reconheceu a prescrição da pretensão autoral para o caso merece ser confirmada, uma vez que a situação narrada nos autos se amolda à hipótese prevista no art. 27 do CDC, restando patente a incidência da prescrição no caso em questão. 4.

Recurso conhecido e improvido, sentença mantida pelos próprios fundamentos. 5.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios, em razão do benefício da justiça gratuita.

Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Josane Araujo Farias Braga.

Sessão virtual de julgamento realizada no período de 25 de agosto a 1 de setembro de 2021.

GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
17/09/2021 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 11:47

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO MORAES - CPF: *00.***.*05-31 (REQUERENTE) e não-provido
08/09/2021 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2021 13:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/08/2021 00:13

Publicado Intimação em 16/08/2021.
14/08/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 13:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2021 11:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/03/2021 04:22

Recebidos os autos
10/03/2021 04:22

Conclusos para despacho
10/03/2021 04:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
13/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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