17/09/2024 08:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/09/2024 11:02

Juntada de parecer do ministério público
08/08/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 07/08/2024 23:59.
05/08/2024 15:46

Juntada de petição
24/07/2024 11:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2024 02:44

Publicado Decisão em 17/07/2024.
21/07/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/07/2024 08:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/07/2024 08:48

Juntada de Certidão
15/07/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
15/07/2024 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 15:11

Determinada a redistribuição dos autos
02/02/2024 08:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/02/2024 08:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/02/2024 08:02

Juntada de Certidão
01/02/2024 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
01/02/2024 15:53

Juntada de Certidão
22/01/2024 17:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/01/2024 17:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/01/2024 16:56

Juntada de Certidão
22/01/2024 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
22/01/2024 16:32

Juntada de Certidão
13/11/2023 17:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/11/2023 14:45

Recebidos os autos
10/11/2023 14:45

Juntada de Certidão
17/11/2021 09:47

Baixa Definitiva
17/11/2021 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
17/11/2021 09:47

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/11/2021 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 16/11/2021 23:59.
23/09/2021 11:07

Juntada de petição
21/09/2021 00:33

Publicado Acórdão (expediente) em 21/09/2021.
21/09/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual do dia 26 de agosto ao dia 02 de setembro de 2021 Apelação Cível nº 0808797-55.2020.8.10.0040-PJE.

Apelante: Município de Imperatriz.

Procuradora do Município: Dra.

Jacqueline Aguiar de Sousa Apelado: Leonilson Soares Rocha.

Advogado: Dr.

Gleydson Costa Duarte de Assunção (OAB/MA nº 17.398) Dr.

Jose Edson Alves Barbosa Junior (OAB/MA nº 17.399) Dr.

George Jackson de Sousa Silva (OAB/MA nº 17.402).

Procurador de Justiça: Dr.

Eduardo Daniel Pereira Filho.

Relatora: Desª Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

Acórdão nº: _______________________ EMENTA ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IMPERATRIZ – ADICIONAL DE TERÇO DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS – DIREITO DO SERVIDOR A PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS – PRECEDENTES DESTA CORTE – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – CORREÇÃO DE OFÍCIO – APELO DESPROVIDO. I – A Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso X, estabelece que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, e, nesse sentido, estabelece no inciso XVII desse artigo o direito ao “gozo de férias anuais remuneratórias com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”.

Tratando, ainda, sobre o tema dos direitos trabalhistas, o art. 39, § 3º da CF, em seu inciso XVII, possibilita aos entes federados instituírem, no âmbito de suas competências, legislação que estabeleça requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Em consonância com esses dispositivos, o Município apelante editou a Lei Municipal nº 003/2002 (Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Barão de Grajaú), estabelecendo, o gozo de 45 (quarenta e cinco dias) de férias anuais pelos professores, com a consequente percepção dos valores referentes ao terço, calculado sobre todo o período de gozo. II – Diante desse quadro, conclui-se que a parte autora deve perceber as verbas relativas ao terço sobre todo o período de férias (45 dias).

De onde, a ausência do pagamento integral dessas verbas, impõe o adimplemento das diferenças decorrentes, como bem procedeu o d. magistrado. É nesse sentido o pacífico entendimento desta Corte de Justiça. III – Se o juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença, não estabelece com acerto os índices de atualização das verbas condenadas, em juros de mora e correção monetária, nada impede que o Tribunal regularize essa incorreção de ofício, por se tratar de questão de ordem pública, e não se configurar em reformatio in pejus.

Precedentes do STJ. IV – Apelação conhecida e desprovida.

De ofício regulariza-se a sentença quanto à incidência dos juros de mora e correção monetária sobre os valores condenados.

Unânime. V – Apelação desprovida.

Unânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Apelação Cível, sob o n.º 0808797-55.2020.8.10.0040-PJE, em que figuram como partes as retro mencionadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Participaram da sessão, além da Relatora, os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho (presidente e vogal) José Jorge Figueiredo dos Anjos (vogal).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Eduardo Daniel Pereira Filho.

São Luís (MA), de 26 de agosto a 02 de setembro de 2021. Desª Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora
17/09/2021 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2021 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 18:55

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELANTE) e não-provido
02/09/2021 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2021 09:03

Juntada de parecer do ministério público
26/08/2021 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/08/2021 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2021 20:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/04/2021 14:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/04/2021 14:25

Juntada de parecer do ministério público
30/03/2021 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2021 21:23

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 11:22

Recebidos os autos
16/03/2021 11:22

Conclusos para despacho
16/03/2021 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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