04/03/2022 20:14

Baixa Definitiva
04/03/2022 20:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
04/03/2022 09:39

Juntada de Certidão
04/03/2022 00:21

Juntada de Certidão trânsito em julgado
04/03/2022 00:21

Desentranhado o documento
04/03/2022 00:21

Cancelada a movimentação processual
26/02/2022 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 25/02/2022 23:59.
29/01/2022 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 00:36

Decorrido prazo de EDLUCIA RODRIGUES DE ARAUJO em 28/01/2022 23:59.
03/12/2021 01:33

Publicado Decisão (expediente) em 03/12/2021.
03/12/2021 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2021 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 11:24

Recurso Especial não admitido
29/11/2021 14:12

Conclusos para decisão
29/11/2021 14:11

Juntada de termo
17/11/2021 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 16/11/2021 23:59.
09/11/2021 02:47

Decorrido prazo de EDLUCIA RODRIGUES DE ARAUJO em 08/11/2021 23:59.
15/10/2021 03:01

Decorrido prazo de EDLUCIA RODRIGUES DE ARAUJO em 14/10/2021 23:59.
14/10/2021 00:22

Publicado Intimação em 13/10/2021.
14/10/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0803507-59.2020.8.10.0040 RECORRENTE: Município de Imperatriz.

Procurador: Wertson Jorge dos Santos.

RECORRIDA: Edlucia Rodrigues de Araújo.

Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB-MA 16.093) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

São Luis, 10 de outubro 2021 Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282
10/10/2021 20:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2021 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
10/10/2021 11:04

Juntada de recurso especial (213)
21/09/2021 00:34

Publicado Acórdão (expediente) em 21/09/2021.
21/09/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual do dia 02 ao dia 09 de setembro de 2021.

Agravo Interno (ID 9117604) na Apelação Cível nº 0803507-59.2020.8.10.0040 – PJE Agravante: Município de Imperatriz.

Procurador do Município: Dr.

Wertson Jorge dos Santos.

Agravada: Edlucia Rodrigues de Araújo.

Advogado: Dr.

Marcos Paulo Aires (OAB/MA nº 16,093).

Procurador de Justiça: Dr.

Carlos Jorge Avelar Silva.

Relatora: Desª Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

Acórdão nº:___________________________ EMENTA ADMINISTRATIVO – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IMPERATRIZ – ADICIONAL DE TERÇO DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS – DIREITO DO SERVIDOR A PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS – PRECEDENTES DESTA CORTE – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – CORREÇÃO DE OFÍCIO – APELO DESPROVIDO. – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – A Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso X, estabelece que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, e, nesse sentido, estabelece no inciso XVII desse artigo o direito ao “gozo de férias anuais remuneratórias com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”.

Tratando, ainda, sobre o tema dos direitos trabalhistas, o art. 39, § 3º da CF, em seu inciso XVII, possibilita aos entes federados instituírem, no âmbito de suas competências, legislação que estabeleça requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Em consonância com esses dispositivos, o Município apelante editou a Lei Municipal nº 003/2002 (Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Barão de Grajaú), estabelecendo, o gozo de 45 (quarenta e cinco dias) de férias anuais pelos professores, com a consequente percepção dos valores referentes ao terço, calculado sobre todo o período de gozo. II – Diante desse quadro, conclui-se que a parte autora deve perceber as verbas relativas ao terço sobre todo o período de férias (45 dias).

De onde, a ausência do pagamento integral dessas verbas, impõe o adimplemento das diferenças decorrentes, como bem procedeu o d. magistrado. É nesse sentido o pacífico entendimento desta Corte de Justiça. III – Se o juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença, não estabelece com acerto os índices de atualização das verbas condenadas, em juros de mora e correção monetária, nada impede que o Tribunal regularize essa incorreção de ofício, por se tratar de questão de ordem pública, e não se configurar em reformatio in pejus.

Precedentes do STJ. IV – O agravante não trouxe elementos aptos a reformar a decisão recorrida, uma vez que embasou seu recurso unicamente nos termos já devidamente rechaçados anteriormente na decisão monocrática. V – Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno, sob o nº 0803507-59.2020.8.10.0040 - PJe, em que figuram como partes os retro mencionados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Participaram da sessão, além da Relatora, os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho (presidente e vogal) e José Jorge Figueiredo dos Anjos (vogal).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Carlos Jorge Avelar Silva.

São Luís/MA, de 02 a 09 de setembro de 2021. Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora
17/09/2021 09:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2021 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 18:59

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELANTE) e não-provido
09/09/2021 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2021 18:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2021 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2021 19:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/07/2021 14:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/04/2021 01:13

Decorrido prazo de EDLUCIA RODRIGUES DE ARAUJO em 27/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 00:36

Publicado Despacho (expediente) em 05/04/2021.
01/04/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021
31/03/2021 15:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2021 13:44

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 12:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/01/2021 12:26

Juntada de agravo interno cível (1208)
22/12/2020 08:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2020 17:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2020 17:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2020 17:41

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELANTE) e não-provido
12/06/2020 17:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/06/2020 16:24

Juntada de parecer
08/06/2020 13:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/06/2020 12:17

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2020 14:00

Recebidos os autos
24/05/2020 14:00

Conclusos para despacho
24/05/2020 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2020

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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