09/11/2022 08:22

Baixa Definitiva
09/11/2022 08:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/11/2022 08:21

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/11/2022 06:17

Decorrido prazo de PEDRA DA SILVA em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 05:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/11/2022 23:59.
14/10/2022 00:51

Publicado Acórdão (expediente) em 13/10/2022.
14/10/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
11/10/2022 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 10:32

Conhecido o recurso de PEDRA DA SILVA - CPF: *09.***.*93-52 (APELANTE) e não-provido
29/09/2022 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/09/2022 19:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2022 15:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/06/2022 02:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/06/2022 23:59.
25/06/2022 01:54

Decorrido prazo de PEDRA DA SILVA em 24/06/2022 23:59.
19/06/2022 12:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/06/2022 22:41

Juntada de petição
02/06/2022 02:44

Publicado Despacho (expediente) em 02/06/2022.
02/06/2022 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 18:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 12:32

Conclusos para despacho
15/02/2022 03:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 03:31

Decorrido prazo de PEDRA DA SILVA em 14/02/2022 23:59.
14/02/2022 14:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/02/2022 14:55

Juntada de agravo interno cível (1208)
24/01/2022 04:27

Publicado Decisão (expediente) em 24/01/2022.
24/01/2022 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
21/01/2022 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804409-79.2019.8.10.0029 APELANTE: PEDRA DA SILVA ADVOGADO: ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB/MA 16.495) APELADO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO.

DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL.

ART. 321 DO CPC.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

O art. 321 do CPC preconiza que, havendo irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, a parte deverá ser intimada para emendar a inicial, sob pena de não o fazendo, ser indeferida a inicial.

II.

O magistrado de base extinguiu o feito sem resolução de mérito, tendo em vista que, determinada a intimação da apelante para a juntada de comprovante de endereço em seu nome ou documento que demonstrasse o vínculo existente entre o titular da conta e a autora, a recorrente deixou de atender o referido comando judicial.

III.

Na espécie, verifico que a apelante foi devidamente intimada para regularizar o comprovante de endereço, mas apenas alegou a desnecessidade de juntada de comprovante de residência.

IV.

Tendo em vista o descumprimento da ordem judicial, a sentença deve ser mantida.

V.

Apelo desprovido. DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PEDRA DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., indeferiu a inicial, e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito.

Alega a apelante, em suma, que o comprovante de endereço atualizado não é requisito essencial à propositura da ação, configurando excesso de formalismo e ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Requer o provimento do recurso.

Contrarrazões no Id 13077191.

Dispensado o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 565, do Regimento Interno desta Corte de Justiça.[1] É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação, razão pela qual passo ao seu exame.

Na espécie, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC, permite ao relator decidir monocraticamente o recurso, na medida em que há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores.

Compulsando os autos, verifico que a magistrada sentenciante extinguiu o feito sem resolução de mérito, tendo em vista que foi determinada a intimação da apelante para a juntada de comprovante de endereço em seu nome ou documento que demonstrasse o vínculo da autora com o titular da residência.

Entretanto, a apelante juntou apenas uma petição alegando acerca da desnecessidade de comprovante residência.

Com efeito, o art. 321 do CPC preconiza que, havendo irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, a parte deverá ser intimada para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, senão vejamos: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Na espécie, a apelante foi devidamente intimada para juntar aos autos comprovante de endereço em seu nome ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e da requerente da ação, devidamente atualizados.

Acerca da matéria, colhe-se jurisprudência no mesmo sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, CUMULADA COM PARTILHA.

PROCESSUAL CIVIL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA.

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

MANUTENÇÃO.

Caso em que o autor, devidamente intimado por meio de seu procurador para emendar a petição inicial, deixou de atender tal diligência, com o que está correta a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 485, I, ambos do CPC.

APELO DESPROVIDO, POR MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº *00.***.*55-17, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 01-06-2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO NÃO SANADA - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. - Não sanada a irregularidade relativa à ausência de procuração válida do advogado subscritor do recurso de apelação, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.031862-4/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2020, publicação da súmula em 14/05/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO.

Tendo sido a parte autora intimada para juntar aos autos procuração atualizada, de modo a promover a regularização de sua representação processual, age com acerto o Juiz ao julgar extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV c/c art.76, §1º, I do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.153350-4/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2020, publicação da súmula em 13/03/2020) Portanto, considerando o descumprimento da determinação para a parte autora emendar a inicial, tenho que a sentença deve ser mantida e o recurso desprovido.

ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença em todos os seus termos.

PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa.

CUMPRA-SE.

São Luís/MA, 18 de janeiro de 2022 DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator [1]Art. 565.

Não sendo o caso de decisão monocrática, o relator dará vista ao Ministério Público pelo prazo de quinze dias.

Em seguida, os autos serão conclusos ao relator que, disponibilizando relatório nos autos no prazo de trinta dias, pedirá dia para julgamento.
20/01/2022 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2022 16:13

Conhecido o recurso de PEDRA DA SILVA - CPF: *09.***.*93-52 (APELANTE) e não-provido
25/10/2021 13:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/10/2021 22:58

Recebidos os autos
17/10/2021 22:58

Juntada de Certidão
10/06/2021 07:22

Baixa Definitiva
10/06/2021 07:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/06/2021 07:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/06/2021 00:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 00:38

Decorrido prazo de PEDRA DA SILVA em 09/06/2021 23:59:59.
17/05/2021 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 17/05/2021.
14/05/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2021 10:42

Conhecido o recurso de PEDRA DA SILVA - CPF: *09.***.*93-52 (APELANTE) e provido
13/11/2020 14:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/11/2020 14:16

Juntada de parecer
06/11/2020 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2020 09:09

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 14:21

Recebidos os autos
14/07/2020 14:21

Conclusos para despacho
14/07/2020 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2020

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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