06/12/2021 11:23

Arquivado Definitivamente
06/12/2021 11:22

Transitado em Julgado em 02/09/2021
12/08/2021 11:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 12/08/2021 10:30 2ª Vara de Viana .
12/08/2021 11:55

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
11/08/2021 23:13

Juntada de petição
11/08/2021 22:08

Juntada de petição
02/07/2021 10:56

Juntada de aviso de recebimento
21/06/2021 20:18

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 15/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 20:18

Decorrido prazo de FABRIZIO LUCIANO PESTANA AROUCHE em 15/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 01:26

Publicado Intimação em 08/06/2021.
07/06/2021 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
07/06/2021 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
05/06/2021 23:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2021 23:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2021 23:29

Audiência de instrução e julgamento designada para 12/08/2021 10:30 2ª Vara de Viana.
01/06/2021 09:48

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 14:18

Conclusos para despacho
04/03/2021 10:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 04/03/2021 09:00 2ª Vara de Viana .
04/03/2021 09:40

Juntada de petição
04/03/2021 01:18

Juntada de protocolo
02/03/2021 18:14

Juntada de contestação
02/03/2021 09:57

Decorrido prazo de FABRIZIO LUCIANO PESTANA AROUCHE em 26/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 01:21

Decorrido prazo de FABRIZIO LUCIANO PESTANA AROUCHE em 19/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 06:37

Publicado Intimação em 03/02/2021.
05/02/2021 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
05/02/2021 05:21

Publicado Intimação em 03/02/2021.
05/02/2021 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
02/02/2021 00:00

Intimação

Processo n. 0802007-26.2019.8.10.0061 D E C I S Ã O / M A N D A D O Sem custas nesta fase, nos termos da Lei nº 9099/95.

Aduziu a requerente que teve o seu nome indevidamente utilizado para realização de empréstimo bancário em seu benefício de aposentadoria, alegando ainda que jamais fez consignação junto ao demandado.

Outrossim, aduziu a requerente que não autorizou terceiros a efetuar tal transação.

Nesse sentido, postula a autora, em sede de tutela provisória, a suspensão dos descontos consignados em sua aposentadoria, em relação ao empréstimo bancário objeto da presente lide. É o breve relatório.

Decido.

Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessário que estejam evidentes nos autos alguns requisitos: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O requisito da probabilidade é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.

Já quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nada mais é que o perigo na demora.

Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito material tutelada em juízo.

Primeiramente, verifico que o pedido liminar carece do requisito do perigo da demora, pois a demora do autor em solicitá-lo judicialmente retira o caráter de urgência da medida vindicada, nos termos exigidos pelo art. 300 do CPC, tendo em vista que os descontos já ocorrem desde 2015 e somente ajuizou a ação em 10/2019.

Considerando, assim, a ausência da verossimilhança alegada, nego a liminar pretendida, reservando-me ao direito de reapreciá-la se apresentados novos elementos de convicção.

Designo o dia 04/03/2021, às 09:00 horas, na sala de audiências deste Juízo, para realização da sessão de conciliação, instrução e julgamento relativa a este feito.

Cite-se o requerido e intime-se o requerente, advertindo-os de que: 1) nas causas cujo valor não ultrapasse vinte (20) salários mínimos, as partes poderão comparecer em Juízo assistidas por advogados, sendo obrigatória a assistência nas de valor superior; 2) não havendo conciliação, o requerido deverá apresentar defesa escrita ou oral na própria audiência, oportunidade em que também serão produzidas todas as provas, inclusive a testemunhal; 3) sendo necessária a intimação de testemunhas, o requerimento, acompanhado do respectivo rol (relação das testemunhas), será apresentado na Secretaria no mínimo cinco (05) dias antes da audiência; 4) a ausência do requerente implicará na extinção do processo, sem julgamento do mérito; 5) a ausência do requerido implicará na presunção de serem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora; 6) fica desde advertida a possibilidade de inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do art.6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. OBS.: Esta decisão vale como mandado judicial de notificação, para todos os fins.

Requerente: _____________________________________________________________ Endereço:________________________________________________________________ Requerido: ______________________________________________________________ Endereço:________________________________________________________________ Viana/MA, 4 de fevereiro de 2020 .
01/02/2021 16:42

Audiência de instrução e julgamento designada para 04/03/2021 09:00 2ª Vara de Viana.
01/02/2021 16:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2020 10:14

Decorrido prazo de FABRIZIO LUCIANO PESTANA AROUCHE em 21/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 03:54

Decorrido prazo de FABRIZIO LUCIANO PESTANA AROUCHE em 07/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 03:40

Decorrido prazo de FABRIZIO LUCIANO PESTANA AROUCHE em 07/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 03:39

Decorrido prazo de FABRIZIO LUCIANO PESTANA AROUCHE em 07/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 03:39

Decorrido prazo de FABRIZIO LUCIANO PESTANA AROUCHE em 07/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 17:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2020 06:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2020 16:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2019 16:23

Conclusos para decisão
09/10/2019 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2019

Ultima Atualização
12/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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