07/08/2021 06:32

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 28/06/2021 23:59.
07/08/2021 06:32

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 28/06/2021 23:59.
07/08/2021 06:19

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 28/06/2021 23:59.
07/08/2021 06:18

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 28/06/2021 23:59.
22/07/2021 00:47

Publicado Intimação em 07/06/2021.
22/07/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
02/03/2021 11:26

Arquivado Definitivamente
02/03/2021 11:26

Transitado em Julgado em 26/02/2021
02/03/2021 10:18

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 26/02/2021 23:59:59.
02/03/2021 10:18

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 26/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 05:07

Publicado Intimação em 03/02/2021.
05/02/2021 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
02/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0823091-40.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344 REU: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA RAIMUNDA ALVES DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor do CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes da inicial.

Ocorre que a parte requerida atravessou petição (ID 27713954) informando a realização de ACORDO EXTRAJUDICIAL firmado com a autora, regido pelas cláusulas e condições especificadas na referida petição, e pedem a sua homologação e extinção do feito.

Petição da parte requerida (ID 36286734) juntando o comprovante de pagamento do acordo acima referido.

Eis o breve relato.

Decido.

Profiro o presente julgamento à margem da ordem cronológica do art. 12, caput, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), por se enquadrar o caso entre as exceções legalmente admitidas. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo.

De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.

Nada existindo a se considerar acerca dos termos da avença, dispensado juízo de valor a seu respeito.

Em consequência HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID nº 27713954), e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 487, III, b, do CPC/2015, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Custas finais dispensadas na forma do art. 92, §3º do CPC.

Honorários advocatícios na forma delineada no Acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se São Luis, 17 de dezembro de 2020.

DR.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Titular da 3ª Vara Cível da Capital
01/02/2021 16:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 11:52

Juntada de Certidão
18/12/2020 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 09:43

Homologada a Transação
01/10/2020 12:17

Juntada de petição
03/02/2020 16:36

Juntada de petição
17/09/2019 05:00

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 16/09/2019 23:59:59.
16/09/2019 13:31

Conclusos para decisão
16/09/2019 13:31

Juntada de Certidão
16/09/2019 13:21

Juntada de petição
07/09/2019 00:23

Decorrido prazo de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/09/2019 23:59:59.
16/08/2019 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2019 15:46

Juntada de ato ordinatório
16/08/2019 15:45

Juntada de aviso de recebimento
11/06/2019 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2019 08:47

Juntada de petição
10/05/2019 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2019 15:07

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2018 11:27

Conclusos para despacho
27/01/2018 11:26

Juntada de Certidão
24/01/2018 00:23

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 23/01/2018 23:59:59.
22/11/2017 15:46

Expedição de Comunicação eletrônica
22/11/2017 15:45

Juntada de Ato ordinatório
08/11/2017 00:55

Decorrido prazo de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/11/2017 23:59:59.
27/10/2017 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2017 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica
27/10/2017 09:28

Expedição de Mandado
06/10/2017 16:11

Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2017 09:02

Conclusos para decisão
06/07/2017 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2017

Ultima Atualização
18/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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