21/10/2021 17:02

Baixa Definitiva
21/10/2021 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
21/10/2021 17:01

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/10/2021 03:07

Decorrido prazo de RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 02:46

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 02:46

Decorrido prazo de FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA em 14/10/2021 23:59.
21/09/2021 00:56

Publicado Intimação em 21/09/2021.
21/09/2021 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
21/09/2021 00:56

Publicado Intimação em 21/09/2021.
21/09/2021 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
21/09/2021 00:56

Publicado Intimação em 21/09/2021.
21/09/2021 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801372-07.2020.8.10.0127 REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RECORRIDO: CICERA DA SILVA GONCALVES Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703-A, FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA - MA16192-A RELATOR: GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA DE SEGURO.

DÉBITO EM CONTA CORRENTE.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Inconformado com sentença que, acolhendo pretensão autoral, determinou o imediato cancelamento da cobrança referente a seguro impugnado, com restituição, pelo dobro, dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a seguradora apresentou recurso inominado pedindo a reforma integral da sentença. 2.

Não tendo o réu se desincumbido eficazmente do ônus, que era seu, de fazer prova da contratação pelo consumidor do Seguro e do título questionado na inicial, restou configurada nos autos a prática de ilícito perpetrado contra o consumidor, a ensejar a responsabilização da instituição financeira. 3.

Além da falta de juntada de prova da ciência e autorização, a análise dos autos indica que a instituição financeira recorrente não deu o devido andamento à tentativa da parte consumidora de promover o cancelamento dos serviços pelas vias administrativas, demonstrando desrespeito e descaso que transborda o mero aborrecimento. 4.

O quantum indenizatório arbitrado deve ser mantido na quantia fixada, quantia justa, razoável e perfeitamente adequada aos parâmetros da demanda, conforme precedentes fixados por esta Turma Recursal.

De outra banda, as astreintes estabelecidas para o caso de descumprimento do preceito cominatório foram fixadas com prudência e cautela, inclusive com estipulação de um teto máximo, de modo suficiente a evitar que venham a representar fonte de enriquecimento sem causa, razão pela qual nada há a reparar no seu valor, eis que a redução poderia destituir-lhe de seu caráter coercitivo, o que é a sua essência e razão de existir. 5.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da súmula de julgamento.

Custas processuais devidamente recolhidas.

Honorários advocatícios, pelo recorrente, em 20% sobre o valor da condenação.

Acompanharam o voto da relatora as juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Josane Araujo Farias Braga Sessão virtual de julgamento realizada no período de 25 de agosto a 1 de setembro de 2021.

GLÁUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
17/09/2021 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 10:17

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/1312-17 (REQUERENTE) e não-provido
08/09/2021 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2021 13:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/08/2021 00:57

Publicado Intimação em 12/08/2021.
13/08/2021 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
10/08/2021 13:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/08/2021 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 09:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/07/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 15:06

Recebidos os autos
05/03/2021 15:06

Conclusos para decisão
05/03/2021 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
14/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801766-87.2021.8.10.0059

David Ricardo Gomes Neto

Mateus Supermercados S.A.

Advogado: Adriana Cardoso de Oliveira Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/07/2021 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0801975-22.2020.8.10.0114

Maria Aparecida Aguiar de Sousa

Banco Celetem S.A

Advogado: Romario Barros da Costa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/10/2021 08:54

Exibir Processo

Processo nº 0801975-22.2020.8.10.0114

Maria Aparecida Aguiar de Sousa

Banco Celetem S.A

Advogado: Romario Barros da Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/12/2020 08:44

Exibir Processo

Processo nº 0800645-35.2021.8.10.0023

Maria Ferreira de Andrade

Banco Pan S/A

Advogado: Victor Henrique da Luz Barros

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/06/2021 22:15

Exibir Processo

Processo nº 0801722-68.2021.8.10.0059

Johnny Quest Ferreira Araujo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Licinio Vieira de Almeida Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/12/2021 14:21

Exibir Processo