27/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA - MA Processo nº 0803047-12.2019.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: JOSÉ COSTA DE ANDRADE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HOSANNA STEPHANIE DUARTE MARTINS SOARES - MA18479, APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS - MA11466 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogados/Autoridades do(a) RÉU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A, JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 22/2018, INTIMO as partes requerente e requerida, por seus Advogados, para se manifestarem acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, no prazo de 05(cinco) dias.

Lago da Pedra-MA, 26/10/2021.

Eu, Mariene da Silva Morais, que o digitei e assino. Tatiana Maria Soares de Arruda Técnica Judiciária Matrícula 116848
22/10/2021 13:06

Baixa Definitiva
22/10/2021 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
22/10/2021 13:05

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/10/2021 01:21

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 15/10/2021 23:59.
16/10/2021 01:20

Decorrido prazo de HOSANNA STEPHANIE DUARTE MARTINS SOARES em 15/10/2021 23:59.
16/10/2021 01:20

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 15/10/2021 23:59.
27/09/2021 15:31

Juntada de petição
22/09/2021 00:28

Publicado Intimação em 22/09/2021.
22/09/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
22/09/2021 00:28

Publicado Intimação em 22/09/2021.
22/09/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
22/09/2021 00:28

Publicado Intimação em 22/09/2021.
22/09/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
22/09/2021 00:28

Publicado Intimação em 22/09/2021.
22/09/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803047-12.2019.8.10.0039 REQUERENTE: JOSE COSTA DE ANDRADE Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS - MA11466-A, HOSANNA STEPHANIE DUARTE MARTINS SOARES - MA18479-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A RELATOR: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS.

DÉBITO RELATIVO À COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CONDUTA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE.

VALOR IRRISÓRIO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MERO ABORRECIMENTO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Na origem a parte recorrente ingressou com ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. 2.

A sentença de primeiro grau reconheceu a abusividade da cobrança de tarifa não pactuada (PSERV) e determinou a repetição do indébito, afastando qualquer outra compensação. 3.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso, pleiteando a condenação do requerido em danos morais, argumentando que o banco se prevaleceu da vulnerabilidade do consumidor ao realizar os descontos indevidos. 4.

De fato restou demonstrada a falha na prestação do serviço, fato, inclusive, que não foi objeto de recurso. 5.

Todavia, entendo que o dano moral não restou devidamente demonstrado, uma vez que não restaram presentes os elementos definidores da responsabilidade civil objetiva, nem tampouco constatou-se alguma ofensa à honra do consumidor. 6.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Acompanharam o voto da relatora as juízas Gláucia Helen Maia de Almeida e Josane Araujo Farias Braga.

Sessão virtual de julgamento realizada no período de 25 de agosto a 1 de setembro do ano de 2021. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
20/09/2021 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 16:50

Conhecido o recurso de JOSE COSTA DE ANDRADE - CPF: *19.***.*93-00 (REQUERENTE) e não-provido
08/09/2021 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2021 17:15

Juntada de petição
23/08/2021 14:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/08/2021 13:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/08/2021 01:12

Publicado Intimação em 09/08/2021.
10/08/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
05/08/2021 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2021 21:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/07/2021 07:35

Recebidos os autos
08/07/2021 07:35

Conclusos para decisão
08/07/2021 07:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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