01/04/2022 14:42

Arquivado Definitivamente
01/04/2022 13:51

Transitado em Julgado em 11/11/2021
18/10/2021 13:54

Decorrido prazo de JOSE WILLAME SALES AZEVEDO em 15/10/2021 23:59.
27/09/2021 18:22

Juntada de petição
26/09/2021 03:39

Publicado Intimação em 22/09/2021.
26/09/2021 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0809238-07.2018.8.10.0040 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JOSE WILLAME SALES AZEVEDO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS - MA8597 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face do ESTADO DO MARANHÃO, no qual pleiteia o cumprimento da obrigação de fazer no sentido de implantar índice de 21,7%, oriundo do Processo Coletivo nº 37012/2009, promovido pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão.

Intimado, o Estado Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em suma, a ilegitimidade ativa do Exequente.

Sendo o que cabia relatar, passo a DECIDIR. É cediço que para postular em juízo é necessário o preenchimento de diversos requisitos legais, os quais se consubstanciam, essencialmente, no interesse e legitimidade, conforme disposto no artigo 17 do NCPC.

Nesse sentido, em análise aos autos observa-se que a parte Exequente está associada ao Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão - SINPOL, e busca na presente demanda executar o título executivo oriundo da Ação Coletiva nº 37.012/2009, cujo Acórdão que reconheceu o direito aos servidores estaduais ao percentual de 21,7% limita-se aos substituídos processuais do SINTSEP –Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão, in verbis: "[...] conheço do apelo, e lhe dou provimento, para, reformando a r. sentença singular, reconhecer o direito dos substituídos ao percentual de 21,7% [...]". (grifos nossos). No caso em tela, a parte Exequente é servidora pública do Estado do Maranhão, exercendo o cargo de policial civil, porém vinculada ao SINPOL, entidade criada especificamente à defesa dos interesses de mencionada categoria.

Com efeito, não é a Exequente albergada pelos efeitos da coisa julgada de ação proposta por sindicato que não lhes representa, dado o não enquadramento,portanto, como “substituídas” do SINTSEP. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.795.945 - MA (2020/0317653-0).

Desse modo, estando ausente pressuposto de constituição válida e regular do processo executivo individual, qual seja, a legitimidade, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe.

Registra-se ainda que o índice pretendido refere-se à diferença dos percentuais de reajuste na remuneração dos “substituídos do SINTSEP”, como bem expresso no acórdão executado, sendo portanto um título inexequível para servidores outros que não sejam os sindicalizados da referida associação. Isto é dizer que, além da flagrante ilegitimidade por não ser a parte Exequente representada pelo SINTSEP, resta evidenciada também a inexequibilidade do título judicial executado, posto que o índice almejado é devido à categoria diversa de servidores. No mesmo teor há decisão: Analisando detidamente os autos, vejo que não assiste razão aos Recorrentes, visto serem vinculados ao Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão, SINPOL-MA, não abrangido, assim, pelo título executivo objeto da lide.

Nesse sentido, a Ação Coletiva acima mencionada limita-se aos substituídos processuais do SINTSEP/MA, servidores públicos estaduais que não integram um sindicato específico.

In casu, os Apelantes são representados por sindicato próprio, SINPOL-MA, como dito anteriormente.

Dessa forma, não merece reparo a sentença recorrida, vez que os Recorrentes, vinculados a sindicato específico, não podem ser representados por outros sindicatos, em observância ao princípio da unicidade sindical, insculpido no artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal: Art. 8º (…) (…) II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; Com efeito, em situações envolvendo sindicato com amplo alcance, na mesma base territorial, como o SINTSEP-MA, este não possui legitimidade para atuar em nome das categorias específicas que tenham representação própria, no caso dos autos o SINPOL-MA, vez que a este é deferida a representação dos interesses da classe que representa. (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL – São Luís NÚMERO ÚNICO: 0835813-72.2018.8.10.0001 - Relatora: Desª Cleonice Silva Freire). Em face do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por não preencher os pressupostos processuais, nos termos do art. 485, IV, do NCPC.

Honorários advocatícios pela Exequente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme o art. 98, §3º, NCPC.

Sem custas.

Oficie-se à Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores – SEGEP acerca do teor da presente sentença.

Publicada e registrada no sistema, INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as devidas baixas no registro. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 2790/2021
20/09/2021 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2021 10:01

Juntada de Ofício
20/09/2021 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2021 12:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/06/2019 10:44

Juntada de Ofício
01/03/2019 13:21

Conclusos para decisão
01/03/2019 13:21

Juntada de Certidão
05/02/2019 16:49

Juntada de petição
22/01/2019 20:35

Decorrido prazo de SEGEP - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E PREVIDENCIA em 21/01/2019 23:59:59.
22/01/2019 20:35

Decorrido prazo de SEGEP - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E PREVIDENCIA em 21/01/2019 23:59:59.
22/01/2019 20:34

Decorrido prazo de SEGEP - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E PREVIDENCIA em 21/01/2019 23:59:59.
22/01/2019 19:26

Publicado Intimação em 21/01/2019.
22/01/2019 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/01/2019 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2018 10:51

Juntada de Ato ordinatório
05/11/2018 10:49

Juntada de aviso de recebimento
02/10/2018 15:46

Juntada de petição
30/08/2018 11:13

Juntada de protocolo
21/08/2018 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2018 11:41

Juntada de Ofício
06/08/2018 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica
27/07/2018 16:12

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2018 16:26

Conclusos para despacho
24/07/2018 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2018

Ultima Atualização
01/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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