25/10/2021 00:00

Intimação

AUTOS n.º 0801044-77.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: ELIOMAR GOMES PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008-A Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, por seus advogados, para tomarem ciência do retorno dos autos da superior instância e para requerer o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 22 de outubro de 2021.

ZEILIANE RIBEIRO DE MORAIS Servidor(a) (Assinando de ordem do MM.

Juiz DIEGO DUARTE DE LEMOS Titular desta Comarca, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA)
22/10/2021 12:43

Baixa Definitiva
22/10/2021 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
22/10/2021 12:43

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/10/2021 03:13

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 03:13

Decorrido prazo de ANDREA BUHATEM CHAVES em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 03:08

Decorrido prazo de BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA em 14/10/2021 23:59.
21/09/2021 01:19

Publicado Intimação em 21/09/2021.
21/09/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
21/09/2021 01:19

Publicado Intimação em 21/09/2021.
21/09/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
21/09/2021 01:19

Publicado Intimação em 21/09/2021.
21/09/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801044-77.2020.8.10.0127 REQUERENTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RECORRIDO: ELIOMAR GOMES PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008-A, ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A RELATOR: MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA DE SEGURO.

DÉBITO EM CONTA CORRENTE.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Inconformado com sentença que, acolhendo pretensão autoral, determinou o imediato cancelamento da cobrança referente a seguro impugnado, com restituição, pelo dobro, dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a instituição bancária apresentou recurso inominado pedindo a reforma integral da sentença. 2.

Não tendo o réu se desincumbido eficazmente do ônus, que era seu, de fazer prova da contratação pelo consumidor do Seguro questionado na inicial, restou configurada nos autos a prática de ilícito perpetrado contra o consumidor, a ensejar a responsabilização da instituição financeira. 3.

Além da falta de juntada de prova da ciência e autorização, a análise dos autos indica que a instituição financeira recorrente não deu o devido andamento à tentativa da parte consumidora de promover o cancelamento dos serviços pelas vias administrativas, demonstrando desrespeito e descaso que transborda o mero aborrecimento. 4.

O quantum indenizatório arbitrado deve ser mantido na quantia fixada, quantia justa, razoável e perfeitamente adequada aos parâmetros da demanda, conforme precedentes fixados por esta Turma Recursal.

De outra banda, as astreintes estabelecidas para o caso de descumprimento do preceito cominatório foram fixadas com prudência e cautela, inclusive com estipulação de um teto máximo, de modo suficiente a evitar que venham a representar fonte de enriquecimento sem causa, razão pela qual nada há a reparar no seu valor, eis que a redução poderia destituir-lhe de seu caráter coercitivo, o que é a sua essência e razão de existir. 5.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da súmula de julgamento.

Custas processuais devidamente recolhidas.

Honorários advocatícios, pelo recorrente, em 20% sobre o valor da condenação.

Acompanharam o voto da Relatora as Juízas Gláucia Helen Maia de Almeida e Leoneide Delfina Barros Amorim.

Sessão virtual de julgamento realizada no período de 25 de agosto a 01 de setembro do ano de 2021. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza Relatora Primeira Suplente RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO Voto dispensado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
17/09/2021 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 14:56

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REQUERENTE) e não-provido
08/09/2021 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2021 16:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/08/2021 13:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/08/2021 02:31

Publicado Intimação em 10/08/2021.
10/08/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
06/08/2021 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2021 22:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/07/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
01/04/2021 12:15

Recebidos os autos
01/04/2021 12:15

Conclusos para despacho
01/04/2021 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2021

Ultima Atualização
14/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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