06/08/2024 13:40

Arquivado Definitivamente
27/07/2024 16:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/07/2024 23:59.
27/07/2024 16:22

Decorrido prazo de CECILIA MILHOMENS DA CRUZ em 09/07/2024 23:59.
05/07/2024 13:40

Juntada de petição
02/07/2024 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 02/07/2024.
02/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2024 12:59

Recebidos os autos
26/06/2024 12:59

Juntada de despacho
11/11/2021 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/11/2021 13:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/11/2021 23:59.
28/10/2021 10:42

Juntada de contrarrazões
28/10/2021 09:29

Juntada de contrarrazões
18/10/2021 14:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/10/2021 23:59.
18/10/2021 09:56

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 15/10/2021 23:59.
08/10/2021 00:26

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro.

CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0814366-37.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Práticas Abusivas] REQUERENTE(S) : CECILIA MILHOMENS DA CRUZ REQUERIDA(S) : BANCO DO BRASIL S/A e outros MANDADO ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão.

MANDA proceder à INTIMAÇÃO de BANCO DO BRASIL S/A e outros, já qualificado nos autos, sob representação do Advogado(s) do reclamado: DAVID SOMBRA PEIXOTO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/MA n.º ,para,no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema.

Eu, MARCIO SOUSA DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

MARCIO SOUSA DA SILVA
06/10/2021 07:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 13:30

Juntada de apelação cível
26/09/2021 05:12

Publicado Intimação em 22/09/2021.
26/09/2021 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro.

CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0814366-37.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Práticas Abusivas] REQUERENTE(S) : CECILIA MILHOMENS DA CRUZ Advogado(s) do reclamante: THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA, OAB/MA 20014; EMANUEL SODRE TOSTE, OAB/MA 8730-A; YVES CEZAR BORIN RODOVALHO, OAB/MA 11175-A.

REQUERIDA(S) : BANCO DO BRASIL S/A e outros Advogado(s) do reclamado: DAVID SOMBRA PEIXOTO, OAB/MA 10661-A; NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/MA 9348-A.

O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão.

MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) CECILIA MILHOMENS DA CRUZ e BANCO DO BRASIL S/A e outros, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0814366-37.2020.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema , Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM.

Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível.

ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de nulidade e indenização por danos materiais e morais proposta por Cecília Milhomens da Cruz em face do Banco do Brasil S.A. e da Companhia de Seguros Aliança do Brasil S.A alegando, em síntese, que firmou contrato de empréstimo consignado com o demandado no qual teria sido incluído, indevidamente, a contratação de um seguro.

Juntou documentos.

Citados, os réus apresentaram contestação.

Juntada réplica à contestação.

Intimadas as partes para especificação de provas, ambas postularam o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Process0 Civil, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa.

Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel.

Min.

Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97.

No caso vertente, a parte autora questiona a contratação de um seguro (“BB protegido”).

O objetivo de tal modalidade securitária é a proteção financeira das pessoas jurídicas que operam com crédito e do próprio segurado em casos de necessidades previstas no instrumento contratual. É prática comum no mercado que as instituições bancárias ofereçam taxas de juros mais baixas para o contratante que opte pela inclusão do seguro.

No caso vertente, consta expressamente no contrato de empréstimo consignado firmado a inclusão do seguro em questão, não podendo a parte autora dizer que não tinha ciência de tal contratação, porquanto anuiu aos termos da avença.

Como ensinam Gustavo Tepedino, Heloísa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes: Por negócio jurídico entende-se a declaração de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos voluntariamente perseguidos (Rechtesgeschäft) (...) é por meio da figura do negócio jurídico que os sujeitos de direito expressam suas vontades e dão a elas existência, conteúdo e eficácia jurídica.

E o fazem na medida em que as referidas vontades são declaradas, momento em que ganham feição jurídica. (Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República, 1ª ed., pág. 210).

Na linha do pensamento de Anderson Schreiber, Flávio Tartuce, José Fernando Simão, Marco Aurélio Bezerra de Melo e Mário Luiz Delgado, o negócio jurídico é delineado por elementos essências: a) um elemento voluntarístico, sempre externalizado por meio de uma declaração da vontade; e b) a produção de efeitos ex voluntate, associados ao programa que o agente pretende realizar com o cumprimento do ato (Código Civil Comentado, 1ª ed., 2019, pág. 69).

Na espécie, como dito alhures, restou demonstrado a anuência da parte demandante ao contrato firmado, que incluía, de forma clara e expressa, a contratação desse seguro, não podendo agora, em clara ofensa ao pacto firmado e à segurança jurídica das relações, sustentar que não o contratou.

Configura claro venire contra factum proprium o consumidor contratar um seguro para obter taxas de juros mais baixas e, depois, se insurgir contra a inserção securitária.

Há que se consignar que o direito à informação não pode se transformar num mantra a tornar o consumidor um incapaz, que não teria condições de sequer identificar a existência de seguro cuja previsão é expressa.

Acrescente-se, por oportuno, que a inserção dessa espécie de seguro representa uma garantia para o banco, bem como benefício para o consumidor, que passa a obter taxas de juros mais módicas se comparadas com operações sem a contratação de seguro, não podendo a avença ser rompida posteriormente em clara ofensa ao princípio do venire contra factum proprium.

Ademais, não há nenhuma prova nos autos de que o seguro em questão fora imposto à parte requerente, o que afasta eventual alegação de ofensa aos padrões decisórios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça nos recursos repetitivos REsp 1639320/SP e REsp 1639259/SP.

DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), sendo que a exigibilidade de tais valores ficará suspensa nos termos do art.98, §3º, do referido Código1.

Determino o cadastramento da Companhia de Seguros Aliança do Brasil S.A no polo passivo desta demanda.

Em razão da improcedência dos pedidos, revogo os efeitos da decisão liminar concedida. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos.

Imperatriz/MA, 17 de setembro de 2021.

Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível
20/09/2021 10:36

Juntada de Certidão
20/09/2021 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 17:26

Julgado improcedente o pedido
17/09/2021 15:54

Conclusos para julgamento
17/09/2021 15:54

Juntada de termo
17/09/2021 15:53

Juntada de Certidão
22/06/2021 06:03

Decorrido prazo de CECILIA MILHOMENS DA CRUZ em 10/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 06:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 19:25

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 10/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 18:05

Juntada de petição
01/06/2021 00:20

Publicado Intimação em 01/06/2021.
31/05/2021 12:25

Juntada de termo
31/05/2021 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
28/05/2021 08:23

Juntada de Certidão
28/05/2021 08:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2021 09:25

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 23:56

Conclusos para decisão
03/02/2021 11:42

Juntada de petição
14/01/2021 17:25

Juntada de contestação
07/01/2021 10:23

Juntada de Certidão
18/12/2020 06:03

Decorrido prazo de CECILIA MILHOMENS DA CRUZ em 17/12/2020 23:59:59.
18/12/2020 06:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/12/2020 23:59:59.
14/12/2020 16:59

Juntada de contestação
14/12/2020 09:48

Juntada de petição
25/11/2020 00:05

Publicado Intimação em 25/11/2020.
24/11/2020 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020
23/11/2020 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2020 08:25

Juntada de Certidão
23/11/2020 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2020 08:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2020 17:27

Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2020 18:00

Conclusos para despacho
19/11/2020 18:00

Juntada de termo
11/11/2020 16:11

Juntada de petição
29/10/2020 00:21

Publicado Intimação em 29/10/2020.
29/10/2020 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/10/2020 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2020 09:23

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 16:04

Conclusos para decisão
23/10/2020 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
07/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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