08/08/2022 14:44

Arquivado Definitivamente
08/08/2022 14:43

Transitado em Julgado em 28/06/2022
21/07/2022 20:24

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 20:02

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 28/06/2022 23:59.
19/06/2022 00:23

Publicado Intimação em 13/06/2022.
19/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 18:19

Indeferida a petição inicial
02/05/2022 11:12

Conclusos para despacho
11/02/2022 11:12

Juntada de petição
11/02/2022 01:36

Publicado Intimação em 28/01/2022.
11/02/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 19:29

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 21:43

Conclusos para despacho
26/10/2021 08:47

Juntada de petição
26/10/2021 08:44

Juntada de petição
19/10/2021 09:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/10/2021 09:00 Vara Única de Mirinzal.
19/10/2021 09:46

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 09:05

Juntada de aviso de recebimento
29/09/2021 15:43

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 28/09/2021 23:59.
25/09/2021 05:26

Publicado Intimação em 21/09/2021.
25/09/2021 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800560-12.2021.8.10.0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: BRUNO ALMEIDA SILVA REQUERIDA: CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA DECISÃO Cuida-se de ação de rescisão de contrato e restituição de valores com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por BRUNO ALMEIDA SILVA, em desfavor da CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. A parte autora aduziu, em síntese, que: a) firmou contrato de consórcio com a empresa requerida, com o fito de obter carta de crédito; b) pagou o valor de R$ 19.050,46 (dezenove mil, cinquenta reais e quarenta e seis centavos) para obtenção da referida carta, mas não foi contemplado; c) foi ludibriado no ato da adesão por representantes da demandada, porquanto foi convencido a firmar negócio sob a falsa promessa de contemplação imediata. Postulou a concessão de liminar para que a requerida seja compelida a suspender qualquer cobrança concernente ao contrato questionado. A inicial (Id. 51698698) veio instruída com documentos. Eis o breve relatório.

Passo a decidir. Ab initio, sendo verossímeis as alegações autorais, INVERTO, com fulcro no art. 6°, VIII, do CDC, o ônus da prova. É cediço que a concessão da tutela de urgência exige os seguintes requisitos concomitantes: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, caput, do CPC); b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). In casu, em que pese as alegações autorais, entendo que os documentos que acompanham a inicial não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito pleiteado pelo requerente. Isto porque, analisando detidamente o teor do contrato questionado neste feito (Id. 51698703), verifico que o item 53 do instrumento contratual consigna expressamente o seguinte questionamento, a saber: “está ciente de que a CNK não comercializa cotas contempladas ou com processa de contemplação?”, tendo o contratante, ora requerente, assinalado a opção SIM, de sorte que não é possível constatar, a priori, em sede de cognição sumária, que a parte autora foi induzida a erro através de conduta ilícita e dolosa da empresa demandada.

Desta feita, não se vislumbrando a probabilidade do direito, torna-se desnecessário tecer considerações acerca do periculum in mora, tendo em conta que os requisitos do art. 300, caput, do CPC, são concomitantes, de modo que a presença de ambos os pressupostos da legislação processual são indispensáveis para a concessão da tutela de urgência pleiteada no bojo da inicial. À vista do exposto, com fulcro no art. 300, caput, do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência requisitada pela parte autora. Sem prejuízo, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19 de outubro de 2021 (terça-feira), às 09h00min, que realizar-se-á por sistema de videoconferência (Provimento 32021 – CGJ/TJMA), mediante acesso à sala virtual através do seguinte link, a saber: https://vc.tjma.jus.br/vara1mir Por oportuno, esclareço que o campo USUÁRIO deve ser preenchido quando do acesso com o nome da parte, devendo ser inserida a seguinte SENHA: tjma1234 INTIME-SE da audiência a parte requerente, advertindo-a de que a sua ausência acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). CITE-SE e INTIME-SE a reclamada, se necessário na forma do art. 18, I, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à referida audiência, pessoalmente ou através de preposto munido de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, §4º, da Lei nº 9.099/95), advertindo-a de que o não comparecimento resultará em sua revelia e consequente aceitação das alegações iniciais como verdadeiras (art. 18, §1º, c/c art. 20, ambos da Lei nº 9.099/95), implicando julgamento de plano (art. 23 da Lei 9.099/95). Caso não haja conciliação, a requerida deverá, na própria audiência, oferecer resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos, se for o caso (art. 30 da Lei nº 9.099/95). Caso queiram, as partes poderão apresentar em banca, independentemente de intimação, até três testemunhas (art. 34 da Lei nº 9.099/95). Serve a presente decisão como mandado. Mirinzal/MA, 15 de setembro de 2021. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal
17/09/2021 15:17

Juntada de Informações prestadas
17/09/2021 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2021 14:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/10/2021 09:00 Vara Única de Mirinzal.
16/09/2021 12:07

Não Concedida a Medida Liminar
30/08/2021 10:07

Conclusos para decisão
30/08/2021 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
08/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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