24/10/2023 11:49

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 08:12

Juntada de termo
27/09/2023 18:56

Juntada de petição
26/09/2023 11:17

Juntada de petição
01/09/2023 07:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 31/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:56

Decorrido prazo de CLEIDE SELMA ALVES SANTANA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 01:58

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUARIA DO MARANHAO em 24/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:47

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
09/08/2023 00:47

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2023 11:26

Juntada de Ofício
07/08/2023 11:56

Transitado em Julgado em 07/08/2023
07/08/2023 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2023 11:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/07/2023 12:51

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUARIA DO MARANHAO em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 09:24

Conclusos para decisão
12/07/2023 09:24

Juntada de Certidão
26/05/2023 00:37

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 14:29

Conclusos para despacho
31/03/2023 14:29

Juntada de Certidão
31/03/2023 13:31

Juntada de petição
24/03/2023 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 13:28

Juntada de petição
14/02/2023 08:35

Conclusos para decisão
14/02/2023 08:35

Juntada de Certidão
19/12/2022 04:26

Publicado Intimação em 28/11/2022.
19/12/2022 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 08:01

Conclusos para despacho
18/08/2022 08:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/08/2022 21:06

Juntada de petição
25/07/2022 00:42

Publicado Intimação em 25/07/2022.
23/07/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 09:06

Transitado em Julgado em 15/10/2021
20/07/2022 20:06

Juntada de petição
08/07/2022 01:46

Publicado Intimação em 04/07/2022.
08/07/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2022 11:56

Não recebido o recurso de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (DEMANDADO).
17/12/2021 11:41

Conclusos para decisão
17/12/2021 11:41

Desentranhado o documento
17/12/2021 11:41

Cancelada a movimentação processual
26/10/2021 17:00

Juntada de petição
26/10/2021 09:17

Conclusos para decisão
26/10/2021 09:16

Juntada de Certidão
23/10/2021 07:04

Decorrido prazo de CLEIDE SELMA ALVES SANTANA em 21/10/2021 23:59.
07/10/2021 11:40

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUARIA DO MARANHAO em 06/10/2021 23:59.
05/10/2021 05:31

Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS Processo: 0826177-48.2019.8.10.0001 DEMANDANTE: CLEIDE SELMA ALVES SANTANA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA - MA10697 DEMANDADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: GIULIANO ARAUJO DA SILVA - MA8332 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar o(a) recorrido(a), DEMANDANTE: CLEIDE SELMA ALVES SANTANA, através de seu advogado, Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA - MA10697, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, Contrarrazões ao Recurso Inominado, interposto nestes autos virtuais.

São Luís-MA,1 de outubro de 2021.

CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA Servidor
01/10/2021 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 11:41

Juntada de Certidão
30/09/2021 14:49

Juntada de recurso inominado
27/09/2021 18:55

Juntada de petição
26/09/2021 05:14

Publicado Intimação em 22/09/2021.
26/09/2021 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
26/09/2021 05:14

Publicado Intimação em 22/09/2021.
26/09/2021 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0826177-48.2019.8.10.0001 DEMANDANTE: CLEIDE SELMA ALVES SANTANA DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO DEMANDADO: AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MARANHÃO – AGED/MA SENTENÇA Ação condenatória na qual se requer a implantação do adicional de qualificação em 10% com base no art. 24 da Lei Estadual nº 9.492/2011, bem como o pagamento dos retroativos a partir de 05/2018, data do requerimento administrativo.

Alega, em síntese, que embora tenha sido reconhecido, no bojo de processo administrativo, o preenchimento dos requisitos legais, o pedido foi indeferido por ausência de previsão orçamentária.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado, haja vista que todo o imbróglio narrado na peça de ingresso e suas repercussões negativas não derivam de ação ou omissão ilegal imputável ao Estado do Maranhão, mas sim à AGED – por se tratar de direitos pleiteados por servidor integrante de seu quadro de funcionários –, autarquia com personalidade jurídica e patrimônio próprios, a qual deve responder pelos prejuízos com exclusividade.

Compulsando os autos, verifica-se que a documentação anexa à inicial comprova a satisfação dos requisitos legais do adicional pleiteado, reconhecida inclusive em processo administrativo, satisfazendo o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC/15).

Por seu turno, a alegação de ausência de previsão em lei orçamentária não constitui impeditivo ao acolhimento do pleito em demanda judicial, pois não interfere na conformação legal do direito subjetivo da parte; ademais, eventual sentença condenatória é passível de execução através dos meios admitidos pelo CPC/15 e pelo art. 100 da Constituição Federal.

No mais, o reclamado sequer apresentou contestação, inexistindo comprovação de nenhum fato negativo do direito, ônus imposto pelo art. 373, II, CPC/15.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para condenar o requerido a implantar o adicional de qualificação em 10% em folha, bem como ao pagamento de R$ 9.963,60 (nove mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), correspondentes ao retroativo de 05/2018 a 11/2019, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada parcela, e acrescido de juros de mora pelos índices oficias de remuneração da caderneta de poupança, com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação, sem prejuízo das diferenças até a efetiva implantação em folha.

Quanto ao demandado Estado do Maranhão, em virtude de sua ilegitimidade passiva, EXTINGO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís A presente Sentença serve de mandado de citação, notificação e intimação. dfba
20/09/2021 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2021 09:08

Julgado procedente o pedido
06/11/2020 11:19

Conclusos para julgamento
06/11/2020 11:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 06/11/2020 09:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís .
06/11/2020 08:43

Juntada de petição
28/08/2020 04:22

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUARIA DO MARANHAO em 27/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2020 15:59

Juntada de diligência
17/08/2020 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2020 15:58

Juntada de diligência
04/08/2020 06:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 03/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 17:36

Juntada de petição
15/07/2020 11:07

Expedição de Mandado.
15/07/2020 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2020 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2020 09:36

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 06/11/2020 09:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
15/07/2020 09:35

Juntada de Certidão
13/02/2020 11:14

Juntada de petição
29/01/2020 02:12

Decorrido prazo de CLEIDE SELMA ALVES SANTANA em 28/01/2020 23:59:59.
22/01/2020 14:03

Expedição de Mandado.
22/01/2020 14:03

Expedição de Informações pessoalmente.
22/01/2020 13:28

Audiência de instrução e julgamento designada para 01/06/2020 09:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
22/01/2020 11:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 22/01/2020 09:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís .
17/01/2020 16:24

Juntada de contestação
27/11/2019 08:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2019 08:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2019 15:58

Juntada de petição
30/10/2019 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2019 11:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/10/2019 09:47

Conclusos para despacho
21/10/2019 09:47

Juntada de Certidão
11/10/2019 15:44

Juntada de petição
04/10/2019 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2019 10:25

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2019 17:05

Conclusos para despacho
28/06/2019 17:05

Audiência de instrução e julgamento designada para 22/01/2020 09:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
28/06/2019 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2019

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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