08/02/2022 09:20

Arquivado Definitivamente
25/01/2022 14:10

Juntada de Certidão
21/01/2022 10:19

Juntada de Ofício
21/01/2022 08:58

Juntada de Certidão
21/01/2022 07:44

Juntada de petição
20/01/2022 15:20

Juntada de petição
29/11/2021 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2021 10:24

Juntada de diligência
24/11/2021 09:19

Expedição de Mandado.
21/11/2021 21:31

Juntada de Ofício
18/11/2021 09:38

Transitado em Julgado em 09/11/2021
13/11/2021 13:26

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 09/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:26

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 09/11/2021 23:59.
21/10/2021 07:16

Juntada de petição
21/10/2021 02:41

Publicado Intimação em 21/10/2021.
21/10/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
21/10/2021 02:41

Publicado Intimação em 21/10/2021.
21/10/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800559-48.2017.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: ANTONIA MARIA LIMA DINIZ Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: BRUNO DE OLIVEIRA PEDROSA - MA9521 Reclamado: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A DECIDO.

Quanto ao mérito da impugnação passo a manifestar.

O ponto controvertido da lide se resume a se perquirir qual índice de juros e correção devem ser aplicados nos cálculos da condenação a ser suportada pela requerida.

No cálculo realizado pela contadoria verifico que a condenação foi atualizada pelo índice INPC/IBGE, com juros de 1% ao mês.

Contudo, O STF concluiu o julgamento sobre o tema nas ADI´s 4357 e 4425, reconhecendo que a utilização da TR para fins de correção monetária dos precatórios é inconstitucional, determinando a aplicação do IPCA-e, por ser o índice que melhor reflete a inflação e com relação aos juros de mora, reconheceu a constitucionalidade do o art. 1-F da Lei nº 9.494/1997 no que se refere ao percentual dos juros de mora aplicados aos precatórios, que devem ser os mesmos da caderneta de poupança, ou seja, 0,5% ao mês.

Assim sendo, reconheço o excesso de execução e homologo o cálculo efetuado pela impugnante para o valor de R$4.759,10 (quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e dez centavos).

Ante o exposto, conheço da impugnação a execução e a acolho para reconhecer o excesso na execução e homologar o cálculo apresentado pela impugnante e definir o valor da execução como R$4.759,10 (quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e dez centavos).

Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício de requisição de pequeno valor (RPV) à CAEMA para depósito em conta judicial do valor corrigido, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Intimem-se as partes.

São Luís, data do sistema.

Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito
19/10/2021 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 17:24

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
18/10/2021 09:51

Conclusos para decisão
18/10/2021 09:51

Juntada de Certidão
15/10/2021 13:56

Decorrido prazo de BRUNO DE OLIVEIRA PEDROSA em 14/10/2021 23:59.
25/09/2021 16:18

Publicado Intimação em 21/09/2021.
25/09/2021 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Shopping Passeio – Av.

Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592 / 3244 6020 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível 0800559-48.2017.8.10.0009 Requerente: Requerido: A(o) SR.(ª) ANTONIA MARIA LIMA DINIZ De ordem do MM.

Juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira, titular do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as Contrarrazões.

São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 17 de setembro de 2021. Cinira Raquel Correa Reis Secretária Judicial do 4º JECRC
17/09/2021 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 13:40

Juntada de Certidão
17/09/2021 11:06

Juntada de petição
14/09/2021 13:37

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 13/09/2021 23:59.
18/08/2021 07:34

Publicado Intimação em 18/08/2021.
18/08/2021 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
16/08/2021 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 11:19

Realizado Cálculo de Liquidação
12/08/2021 14:55

Outras Decisões
10/05/2021 12:09

Conclusos para despacho
10/05/2021 12:09

Juntada de termo
09/05/2021 04:59

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 07/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 22:05

Juntada de petição
30/04/2021 03:20

Publicado Intimação em 30/04/2021.
30/04/2021 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
28/04/2021 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021 12:20

Juntada de Ato ordinatório
19/03/2020 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2020 13:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/03/2020 13:36

Conclusos para despacho
16/03/2020 13:36

Juntada de Certidão
13/03/2020 07:12

Juntada de petição
10/03/2020 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2020 15:55

Juntada de Ato ordinatório
05/03/2020 13:23

Recebidos os autos
05/03/2020 13:23

Juntada de Petição (outras)
05/12/2017 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
21/11/2017 09:35

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2017 14:47

Conclusos para decisão
20/11/2017 14:47

Juntada de Certidão
17/11/2017 17:33

Juntada de Petição de contra-razões
17/11/2017 00:56

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 16/11/2017 23:59:59.
23/10/2017 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica
23/10/2017 15:09

Juntada de Certidão
20/10/2017 17:33

Juntada de Petição de petição
17/10/2017 00:33

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 16/10/2017 23:59:59.
09/10/2017 07:11

Juntada de Petição de recurso inominado
25/09/2017 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica
25/09/2017 09:16

Julgado procedente em parte do pedido
22/09/2017 11:24

Conclusos para julgamento
22/09/2017 11:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 21/09/2017 08:45 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
20/09/2017 17:49

Juntada de Petição de petição
20/09/2017 17:46

Juntada de Petição de contestação
06/09/2017 11:27

Juntada de Petição de certidão
24/08/2017 08:13

Expedição de Comunicação eletrônica
24/08/2017 08:13

Expedição de Comunicação eletrônica
22/08/2017 15:21

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 21/09/2017 08:45.
18/07/2017 07:17

Juntada de aviso de recebimento
05/07/2017 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2017 12:25

Expedição de Comunicação eletrônica
05/07/2017 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2017 11:33

Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2017 16:02

Juntada de Certidão
23/06/2017 11:50

Conclusos para despacho
22/06/2017 10:14

Juntada de Petição de petição
20/06/2017 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica
20/06/2017 09:18

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2017 17:31

Juntada de Certidão
13/06/2017 17:03

Juntada de Petição de petição
06/06/2017 16:34

Conclusos para despacho
06/06/2017 16:34

Juntada de Certidão
01/06/2017 00:43

Decorrido prazo de BRUNO DE OLIVEIRA PEDROSA em 31/05/2017 23:59:59.
10/05/2017 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica
09/05/2017 09:56

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2017 16:48

Juntada de Petição de petição
08/05/2017 16:36

Conclusos para decisão
08/05/2017 16:36

Audiência de instrução e julgamento designada para 22/11/2017 10:15.
08/05/2017 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2017

Ultima Atualização
20/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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