06/04/2022 11:10

Baixa Definitiva
06/04/2022 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/04/2022 11:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/03/2022 02:58

Decorrido prazo de AGENOR FARIAS LEITE em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 02:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/03/2022 23:59.
04/03/2022 00:35

Publicado Ementa em 03/03/2022.
04/03/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022
25/02/2022 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 08:47

Conhecido o recurso de AGENOR FARIAS LEITE - CPF: *59.***.*03-15 (APELANTE) e não-provido
21/02/2022 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2022 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2022 09:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/01/2022 11:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/01/2022 10:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/01/2022 12:35

Juntada de petição
18/12/2021 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802040-78.2020.8.10.0029 – Caxias Apelante: Agenor Farias Leite Advogada: Lorena Cavalcanti Cabral (OAB/MA 14.635-A) Apelado: Banco Bradesco Financiamento S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATO VÁLIDO.

IRDR 53.983/2016.

RECURSO IMPROVIDO.

I – De acordo com 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”.

II – Na espécie, o banco apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, razão pela qual a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.

Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 06 de dezembro e término no dia 13 de dezembro de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
16/12/2021 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 10:12

Conhecido o recurso de AGENOR FARIAS LEITE - CPF: *59.***.*03-15 (APELANTE) e não-provido
14/12/2021 11:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2021 17:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2021 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/11/2021 10:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/11/2021 06:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/11/2021 17:40

Juntada de parecer
03/11/2021 12:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2021 09:36

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 22:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/10/2021 22:53

Recebidos os autos
17/10/2021 22:53

Juntada de despacho
27/11/2020 11:04

Baixa Definitiva
27/11/2020 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
27/11/2020 11:04

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/11/2020 01:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 00:24

Decorrido prazo de AGENOR FARIAS LEITE em 04/11/2020 23:59:59.
09/10/2020 00:06

Publicado Acórdão (expediente) em 09/10/2020.
09/10/2020 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2020
07/10/2020 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2020 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2020 08:48

Conhecido o recurso de AGENOR FARIAS LEITE - CPF: *59.***.*03-15 (APELANTE) e provido
05/10/2020 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado
10/09/2020 12:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/08/2020 12:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/08/2020 12:09

Juntada de parecer
13/08/2020 08:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2020 15:28

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 09:01

Recebidos os autos
10/08/2020 09:01

Conclusos para despacho
10/08/2020 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2020

Ultima Atualização
25/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0834550-34.2020.8.10.0001

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Maria de Lourdes Rocha Sousa

Advogado: Ricardo de Carvalho Viana

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/11/2020 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0004418-02.2013.8.10.0024

Joana Dark Mota Gouveia

Jose Benedito Gouveia

Advogado: Maria Auxiliadora Medeiros Braga

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/12/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805281-18.2018.8.10.0001

Municipio de Sao Luis

Jose Ribamar Aires Costa

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/02/2020 08:39

Exibir Processo

Processo nº 0805281-18.2018.8.10.0001

Jose Ribamar Aires Costa

Municipio de Sao Luis

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/02/2018 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0000677-98.2011.8.10.0128

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Osvaldo Oliveira Junior

Advogado: Betania Bezerra Cardoso

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/07/2011 13:29

Exibir Processo