26/04/2022 08:54

Arquivado Definitivamente
25/04/2022 12:33

Juntada de Alvará
25/04/2022 12:32

Juntada de Alvará
18/02/2022 08:39

Transitado em Julgado em 26/10/2021
05/10/2021 07:51

Juntada de petição
26/09/2021 10:03

Publicado Intimação em 22/09/2021.
26/09/2021 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
22/09/2021 13:07

Juntada de petição
21/09/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PJE Nº 0860893-09.2016.8.10.0001 REQUERENTE: CARMEN DE JESUS ARCANJO ESPÓLIO DE:JOSE CARLOS FRANZINA ADVOGADO:GILBERTO DE SOUSA PINHEIRO OAB: MA11124 SENTENÇA: "CARMEN DE JESUS ARCANJO, através de advogado que constituiu, requereu a este juízo abertura de inventário dos bens que compõem o espólio de JOSÉ CARLOS FRANZINA, cujo óbito ocorreu em 24 de agosto de 2011.

Assevera a requerente em síntese, que são herdeiros do(a) de cujus os filhos.

Aduz, também, que o inventariado deixou como bens apenas veículos.

Constam dos autos a certidão de óbito (ID nº 4116815), documentação dos veículos (ID nº 4711342 e 4711344).

Decisão (ID nº 4187971), nomeando como inventariante o(a) Sr.(a).ANA BEATRIZ DE JESUS FRANZINA, independentemente da lavratura de termo.

Certidões negativas fiscais dos tributos municipais, estaduais e federais nos autos.

Comprovante de Recolhimento do ITCMD (ID nº 30959150).

Instado a se manifestar, a representante do Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido, homologando-se por sentença a partilha. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Compulsando os autos, verifico que o pedido preenche os requisitos necessários para sua homologação, já que foram juntadas as certidões negativas fiscais e apresentada instrumento de partilha amigável, na forma do art. 659, do Novo Código de Processo Civil verbis: "Art. 659.

A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662".

Grifei.

Nos termos do art. 665, do Código de Processo Civil, o inventário também processar-se-á na forma de arrolamento (art. 664), mesmo que haja interesse de incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público 1 - Ante o exposto, com amparo no artigos 487, III e 659, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a partilha amigável celebrada entre as partes (ID nº 38858896 ) dos bens que compõem o espólio de JOSÉ CARLOS FRANZINA e, em consequência, adjudica-se os seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direito de terceiros, em especial a Fazenda Pública. 2 Sem custas (parte beneficiária da justiça gratuita).

Decorrido o prazo legal, expeçam-se os respectivos formais de partilha/carta de adjudicação/alvarás ao(s) herdeiro(s).

Intime-se a Fazenda Pública Estadual nos termos do art. 659, § 2º, do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, e ultimados os seus termos, arquive-se os presentes autos, dando-se a respectiva baixa.

São Luís-MA,Terça-feira, 13 de Julho de 2021 Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará."
20/09/2021 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2021 20:03

Julgado procedente o pedido
01/07/2021 17:40

Conclusos para despacho
01/07/2021 17:40

Juntada de Certidão
22/06/2021 19:47

Juntada de petição
16/06/2021 02:36

Publicado Intimação em 16/06/2021.
16/06/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2021 00:42

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 20:11

Conclusos para despacho
18/03/2021 11:07

Juntada de petição
17/03/2021 19:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2020 10:15

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 08:51

Conclusos para decisão
04/12/2020 15:41

Juntada de petição
01/12/2020 01:00

Publicado Intimação em 01/12/2020.
01/12/2020 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020
27/11/2020 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2020 10:43

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 19:19

Conclusos para julgamento
13/05/2020 18:31

Juntada de petição
18/03/2020 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2020 17:41

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 15:07

Conclusos para decisão
28/02/2020 15:06

Juntada de Certidão
04/02/2020 17:32

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUSA PINHEIRO em 03/02/2020 23:59:59.
17/01/2020 12:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/11/2019 02:41

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUSA PINHEIRO em 30/10/2019 23:59:59.
18/10/2019 12:24

Juntada de petição
17/10/2019 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2019 18:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Interdição e Sucessões.
11/06/2019 18:27

Realizado Cálculo de Tributos
17/12/2018 16:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/12/2018 15:59

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2018 16:34

Conclusos para despacho
19/09/2018 03:49

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUSA PINHEIRO em 31/08/2018 23:59:59.
07/08/2018 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica
01/08/2018 18:26

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2018 14:44

Conclusos para decisão
31/07/2018 21:22

Juntada de Petição de petição
30/07/2018 00:09

Publicado Intimação em 30/07/2018.
28/07/2018 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2018 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2018 15:18

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2018 11:34

Conclusos para despacho
21/11/2017 11:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/05/2017 01:21

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS em 04/05/2017 23:59:59.
25/04/2017 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2017 10:21

Juntada de Petição de petição
07/04/2017 01:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/04/2017 23:59:59.
29/03/2017 11:25

Juntada de Petição de petição
28/03/2017 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2017 09:27

Expedição de Mandado
21/03/2017 16:06

Juntada de Mandado
20/03/2017 17:05

Expedição de Mandado
20/03/2017 16:56

Juntada de Mandado
20/03/2017 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica
20/03/2017 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica
03/02/2017 11:43

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2017 15:52

Conclusos para despacho
16/01/2017 09:11

Juntada de Petição de petição
06/12/2016 18:49

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUSA PINHEIRO em 29/11/2016 23:59:59.
05/12/2016 15:48

Juntada de termo
21/11/2016 14:47

Expedição de Comunicação eletrônica
06/11/2016 17:36

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2016 13:18

Conclusos para despacho
26/10/2016 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2016

Ultima Atualização
26/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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