08/01/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 06:45

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 06:42

Transitado em Julgado em 17/07/2023
18/07/2023 06:45

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DUARTE GARCIA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 06:45

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 17/07/2023 23:59.
13/07/2023 17:32

Juntada de petição
23/06/2023 01:12

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 21:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 09:44

Homologada a Transação
19/06/2023 14:16

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DUARTE GARCIA em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 22:07

Conclusos para julgamento
16/06/2023 22:07

Transitado em Julgado em 23/05/2023
16/06/2023 15:43

Juntada de petição
16/06/2023 14:32

Juntada de petição
01/06/2023 15:13

Juntada de Certidão
01/06/2023 00:32

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 11:10

Juntada de petição
30/05/2023 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 08:35

Juntada de Certidão
30/05/2023 07:43

Recebidos os autos
30/05/2023 07:43

Juntada de despacho
03/12/2021 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
26/11/2021 12:00

Juntada de Certidão
25/11/2021 15:27

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 24/11/2021 23:59.
24/11/2021 13:24

Juntada de contrarrazões
28/10/2021 05:57

Publicado Intimação em 28/10/2021.
28/10/2021 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0809964-64.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO ALBERTO BARRETO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIZ GONZAGA DUARTE GARCIA - MA8070 REU: EMPRESA VIVO Advogado/Autoridade do(a) REU: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, Terça-feira, 26 de Outubro de 2021.

ROBERVAL SANTANA LEITE SEGUNDO Auxiliar Judiciário Matrícula 175372.
26/10/2021 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 10:13

Juntada de ato ordinatório
15/10/2021 11:56

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 11:56

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DUARTE GARCIA em 14/10/2021 23:59.
25/09/2021 21:39

Publicado Intimação em 21/09/2021.
25/09/2021 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 10:00

Juntada de petição
20/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0809964-64.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO ALBERTO BARRETO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIZ GONZAGA DUARTE GARCIA - MA8070 REU: EMPRESA VIVO Advogado/Autoridade do(a) REU: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A S E N T E N Ç A Vistos, etc.

A presente análise se refere aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO) contra sentença proferida por este Juízo que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais formulado por RAIMUNDO ALBERTO BARRETO em virtude do lançamento em seu nome de linha telefônica que nunca contratou e da participação deste terminal em ilícito penal o que determinou sua intimação para esclarecimentos em sede policial.

Intimado para manifestação, o embargado nada providenciou. É o necessário relatar.

DECIDO.

Conheço dos embargos de declaração por preencher os requisitos de admissibilidade referentes à tempestividade, interesse recursal, legitimidade e adequação.

Dispõe o art. 1.022, do CPC que caberá o recurso de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc.

I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc.

II) e corrigir erro material (inc.

III).

Da análise percuciente dos autos, especificamente das razões recursais, constata-se que o recorrente se insurge contra o capítulo da sentença que fixou a compensação, argumentando que no pronunciamento não se demonstrou a ocorrência do dano moral.

Todavia, ao contrário do que sustenta o recorrente é desnecessária a prova do dano moral para o deferimento da respectiva indenização.

O dano extrapatrimonial é a ofensa aos interesses imateriais da pessoa física ou jurídica, causado por ato ilícito.

Portanto, para sua reparação basta que se evidencie a conduta ilícita e o nexo causal, sendo desnecessária a comprovação do dano, pois, levando-se em conta que se trata de lesão que atinge a esfera íntima do indivíduo, cuja mensuração é impossível, o dano é presumido. É esta a posição da jurisprudência, senão vejamos: “INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA DE DADOS EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PROVA DO DANO MORAL - DESNECESSIDADE - VALOR - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. - A inclusão indevida do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito causa injusta lesão à sua honra, garantindo-lhe direito à indenização por dano moral, independentemente de prova do efetivo prejuízo; - A indenização por dano moral deve ser fixada levando em consideração as circunstâncias do caso, tais como o grau de culpa do ofensor, a natureza do dano e suas consequências, as condições financeiras das partes, bem como o caráter inibidor e compensatório da indenização”. (TJ-MG - AC: 10411090440719001 Matozinhos, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 20/04/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2010) “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESNECESSIDADE DE PROVA OBJETIVA DO DANO MORAL.

Verificado o evento danoso, diante da conduta do demandado, prospera o pedido de indenização por danos morais, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa).

APELO DESPROVIDO.

UNÂNIME”. (TJ-RS - AC: *00.***.*59-53 RS, Relator: Rubem Duarte, Data de Julgamento: 20/10/2010, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2010) A sentença descreveu detalhadamente o ato ilícito consistente na atribuição da titularidade de linha ao autor sem prova da contratação estabelecendo a relação entre essa circunstância e o transtorno experimentado, qual seja, o fato de pessoa idosa, honesta e correta ser acionada na delegacia para esclarecer fatos relativos a ilegalidade que desconhecia.

Inegável a tristeza, dor, insegurança e abalo acarretados pela própria violação ao direito.

O valor da reparação foi definido de forma razoável e proporcional, tanto que a própria operadora fez o depósito voluntário, apesar dos recursos interpostos.

A questão levantada pelo embargante nada mais é do que exposição de inconformismo com a decisão proferida, demonstrando manifesta intenção de modificá-la com rediscussão dos seus limites e reapreciação, o que é inadmissível pelo presente expediente.

ISTO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, com base no art. 487, I c/c art. 1.022, II, ambos do CPC, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, por não haver na decisão atacada a omissão apontada pelo embargante.

Intimem-se.

Cumpra-se.

No mais, intime-se o embargante para, em 15 dias, manifeste se tem interesse no prosseguimento da apelação, posto que já realizado o depósito e levantamento da indenização imposta, sob pena de arquivamento.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 17 de setembro de 2021. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3176/2021
17/09/2021 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 11:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/04/2021 18:13

Juntada de Certidão
16/03/2021 20:15

Conclusos para decisão
10/03/2021 14:16

Juntada de petição
16/12/2020 15:58

Juntada de Certidão
10/12/2020 19:33

Juntada de Ofício
26/11/2020 18:06

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 13:57

Conclusos para decisão
09/09/2020 11:51

Juntada de petição
09/09/2020 10:51

Juntada de petição
04/09/2020 13:48

Juntada de Certidão
22/05/2020 03:31

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DUARTE GARCIA em 08/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 07:40

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DUARTE GARCIA em 08/05/2020 23:59:59.
25/03/2020 16:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2020 15:45

Juntada de petição
10/03/2020 11:00

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2020 14:18

Conclusos para decisão
28/01/2020 14:55

Juntada de apelação
27/01/2020 13:34

Juntada de embargos de declaração
20/01/2020 12:11

Julgado procedente o pedido
10/01/2020 10:01

Conclusos para julgamento
06/11/2019 01:50

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 05/11/2019 23:59:59.
27/10/2019 02:48

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DUARTE GARCIA em 24/10/2019 23:59:59.
21/10/2019 17:45

Juntada de petição
17/10/2019 08:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2019 08:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/10/2019 10:46

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 11:43

Conclusos para despacho
17/09/2019 15:35

Juntada de petição
03/09/2019 11:13

Juntada de aviso de recebimento
02/08/2019 11:12

Juntada de petição
31/07/2019 16:56

Juntada de contestação
02/07/2019 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2019 18:12

Concedida a Medida Liminar
07/03/2019 09:27

Juntada de petição
01/03/2019 15:47

Conclusos para decisão
01/03/2019 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2019

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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