17/03/2022 12:58

Arquivado Definitivamente
17/03/2022 12:58

Transitado em Julgado em 04/02/2022
17/03/2022 12:57

Juntada de termo
11/01/2022 11:39

Juntada de petição
04/12/2021 08:53

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA CARVALHO em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:53

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA CARVALHO em 02/12/2021 23:59.
10/11/2021 08:47

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

Processo n. 0802785-43.2020.8.10.0034 Requerente: FELIPE DE OLIVEIRA CARVALHO Advogado(a): ARISTENIO SILVA TAVARES Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva protocolada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão- SINTSEP/MA, em desfavor do Estado do Maranhão. Alega o requerente que o SINTSEP/_MA logrou êxito na ação coletiva n.30610/2010 promovida contra o Estado do Maranhão, referente às perdas salariais decorrentes da Lei Estadual n.6273/1995. Afirma o requerente é representado pelo SINTSEP/MA, pugnando pelo cumprimento de sentença com a implantação do percentual de 5,14%(cinco, vírgula, catorze por cento) mais o recebimento do retroativo, considerada a prescrição quinquenal. A inicial veio acompanhada de fichas financeiras, cálculos elaborados pela parte autora/credora, certidão de trânsito em julgado, sentença, acórdão, procuração, dentre outros. Intimada a parte requerida/vencida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença(ID 34669251). Manifestação à impugnação em ID 36188477. Decisão julgando improcedente a impugnação em ID 36737282. Exceção de pré-executividade protocolada em ID 37440442. O requerido informou o protocolo de agravo de instrumento em ID 37482296. Manifestação da parte autora em ID 54162915. Decisão proferida no Agravo de Instrumento juntada aos autos em ID 55668123. É o sucinto relatório.

DECIDO. O autor ajuizou ação de cumprimento de sentença de ação coletiva de cobrança decorrente da Lei Estadual n.6273/1995, que teve como postulante Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão- SINTSEP/MA e reclamado Estado do Maranhão. Em ações como a presente, é legitimado a figurar nos polos ativos das demandas, o titular legitimado e devidamente representado pelo Sindicato. Observe-se que o autor afirma ser representado legalmente pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão- SINTSEP/MA, que representa os servidores do Poder Executivo não representados por outro sindicato, conforme categoria específica, mas, no entanto, a parte autora/credora, pertence aos quadros da polícia militar do Estado do Maranhão, conforme documento de ID 33307800. De certo, é vedado aos policiais militares a filiação a sindicatos, na forma do art. 24, §5º, da Constituição do Estado do Maranhão e do art. 142, IV, da Constituição Federal. Nesse sentido, corrobora a Jurisprudência Pátria: PROCESSO CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

POLICIAL MILITAR.

VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À SINDICALIZAÇÃO.

EXTINÇÃO.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Tratando-se de policiais militares, é flagrante a ilegitimidade ativa para propor o cumprimento de sentença coletiva, seja pela vedação à sindicalização, na forma do art. 24, §5º, da Constituição do Estado do Maranhão e do art. 142, IV, da Constituição Federal, seja porque o SINTSEP representa apenas servidores públicos civis, não merecendo reforma a sentença de base. 2.

Apelo conhecido e improvido. (TJMA. 3ª Câmara Cível.

ApCiv nº 0860447-35.2018.8.10.0001.

Rel.

Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto.

Sessão Virtual de 2 a 9/7/2020). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINTSEP - REAJUSTE DE 21,7% - POLICIAL MILITAR - SENTENÇA EXTINTIVA PELA ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA PELO DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA A REFORMA - DECISÃO MANTIDA.

I - Sendo o Exequente, ora Agravante, policial militar, não detém o mesmo direito à executar, individual, sentença coletiva em ação proposta pelo SINTSEP, que representa, em verdade, os servidores públicos civis (…). (TJMA. 6ª Câmara Cível.

Agravo Interno na Apelação Cível nº 0856174-13.2018.8.10.0001.

Relª.

Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

Sessão Virtual de 1º a 8/9/2020). Assim, o ingresso em cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas, por aqueles não legitimados, fere a Constituição Federal, tendo em vista que esta questão já está expressamente decidida no processo de conhecimento, ferindo, portanto, a garantia da coisa julgada, que tem efeito entre partes, legalmente representadas pelo correspondente sindicato. Com efeito, entendo que o autor não possui pertinência subjetiva com a relação de direito material deduzido em juízo, não sendo, pois, legitimado para os fins almejados com a propositura da presente demanda, uma vez que não é o titular de quaisquer documentos pelos quais pretende demonstrar o alegado. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a exceção de pré-executividade e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485,VI, do CPC/15. Por derradeiro, ressalto que “nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz deve decidir de forma concisa.

Inexigível a observância do rigoroso formalismo do CPC 458” (JTJ 148/141). Condeno o autor/credor em honorários advocatícios no valor de 10%(dez por cento) da execução, com a exigibilidade suspensa pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Transitada esta em julgado, certificado o decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Codó/MA, 05.11.2021 FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 3ª VARA DA COMARCA DE CODÓ/MA, RESPONDENDO PELA 1ª VARA
08/11/2021 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 13:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2021 19:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/11/2021 08:57

Conclusos para despacho
05/11/2021 08:57

Juntada de termo
05/11/2021 08:54

Juntada de Certidão
13/10/2021 10:17

Juntada de Certidão
08/10/2021 10:05

Juntada de contrarrazões
25/09/2021 19:58

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2021.
25/09/2021 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

Processo: 0802785-43.2020.8.10.0034 Ação: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) AUTOR: FELIPE DE OLIVEIRA CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ARISTENIO SILVA TAVARES - MA20941 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre juntada de novos documentos aos autos (ID-37440442).

Codó(MA),17 de setembro de 2021 Rômulo Silva dos Santos Técnico Judiciário da 1ª Vara Assino conforme o art. 1º do Prov. nº 22/2009 CGJ/MA
17/09/2021 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 15:59

Juntada de Certidão
11/11/2020 14:49

Juntada de Certidão
11/11/2020 14:48

Juntada de Certidão
11/11/2020 14:47

Juntada de Certidão
11/11/2020 14:46

Juntada de Certidão
03/11/2020 09:41

Juntada de petição
30/10/2020 10:18

Juntada de petição
22/10/2020 11:18

Juntada de petição
21/10/2020 09:23

Juntada de petição
16/10/2020 01:02

Publicado Intimação em 16/10/2020.
16/10/2020 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/10/2020 15:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2020 15:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2020 11:31

Outras Decisões
10/10/2020 22:54

Conclusos para despacho
06/10/2020 09:10

Juntada de Certidão
29/09/2020 15:56

Juntada de petição
16/09/2020 11:51

Juntada de Certidão
16/09/2020 11:50

Juntada de Certidão
15/09/2020 18:10

Juntada de petição
15/09/2020 18:00

Juntada de petição
02/09/2020 00:37

Publicado Intimação em 02/09/2020.
02/09/2020 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/08/2020 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2020 13:52

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 23:23

Conclusos para despacho
21/08/2020 11:02

Juntada de Certidão
20/08/2020 16:24

Juntada de petição
22/07/2020 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2020 09:07

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 07:58

Conclusos para despacho
17/07/2020 07:58

Juntada de termo
16/07/2020 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2020

Ultima Atualização
09/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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