04/06/2025 16:48

Conclusos para despacho
12/04/2025 00:16

Decorrido prazo de MATHEUS ROCHA MOUSINHO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:16

Decorrido prazo de MILLANY MICHELLE PINHEIRO FREIRE em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:16

Decorrido prazo de LAISE CAROLYNNE SOUSA DOS SANTOS em 11/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 17:11

Juntada de petição
02/04/2025 07:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:17

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:38

Juntada de petição
06/03/2025 17:18

Juntada de petição
29/01/2025 15:34

Decorrido prazo de LAISE CAROLYNNE SOUSA DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 15:34

Decorrido prazo de MILLANY MICHELLE PINHEIRO FREIRE em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 15:34

Decorrido prazo de MATHEUS ROCHA MOUSINHO em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 16:03

Juntada de petição
22/01/2025 12:16

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:41

Conclusos para despacho
29/08/2024 15:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/08/2024 15:34

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª Vara de Paço do Lumiar
29/08/2024 15:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/08/2024 15:00, 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito.
29/08/2024 15:30

Conciliação infrutífera
02/08/2024 15:00

Recebidos os autos.
02/08/2024 15:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito
31/07/2024 17:31

Decorrido prazo de FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR em 26/07/2024 23:59.
31/07/2024 17:30

Decorrido prazo de MILLANY MICHELLE PINHEIRO FREIRE em 26/07/2024 23:59.
31/07/2024 17:30

Decorrido prazo de MATHEUS ROCHA MOUSINHO em 26/07/2024 23:59.
31/07/2024 17:29

Decorrido prazo de TEMISTOCLES CARNEIRO TEIXEIRA NETO em 26/07/2024 23:59.
31/07/2024 17:29

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES PEREIRA LICAR em 26/07/2024 23:59.
31/07/2024 04:17

Publicado Intimação em 30/07/2024.
31/07/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 17:31

Juntada de petição
26/07/2024 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2024 17:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/07/2024 17:05

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª Vara de Paço do Lumiar
24/07/2024 17:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2024 15:00, 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito.
19/07/2024 00:39

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 22:59

Recebidos os autos.
17/07/2024 22:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito
17/07/2024 22:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:39

Conclusos para despacho
28/06/2024 01:03

Decorrido prazo de MILLANY MICHELLE PINHEIRO FREIRE em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 01:03

Decorrido prazo de MATHEUS ROCHA MOUSINHO em 27/06/2024 23:59.
21/06/2024 17:23

Juntada de petição
20/06/2024 01:50

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 14:52

Juntada de petição
03/04/2024 09:52

Conclusos para decisão
03/04/2024 09:51

Juntada de Certidão
01/03/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 11:26

Juntada de termo
29/02/2024 11:24

Conclusos para despacho
29/02/2024 02:12

Decorrido prazo de MILLANY MICHELLE PINHEIRO FREIRE em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 02:12

Decorrido prazo de MATHEUS ROCHA MOUSINHO em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 18:54

Juntada de petição
17/02/2024 00:17

Publicado Intimação em 14/02/2024.
17/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
09/02/2024 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 13:48

Juntada de petição
20/10/2023 19:25

Juntada de petição
19/10/2023 08:53

Conclusos para julgamento
19/10/2023 08:53

Juntada de Certidão
19/10/2023 01:16

Decorrido prazo de MILLANY MICHELLE PINHEIRO FREIRE em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 01:00

Decorrido prazo de MATHEUS ROCHA MOUSINHO em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 01:00

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES PEREIRA LICAR em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 18:46

Juntada de petição
28/09/2023 00:58

Publicado Intimação em 26/09/2023.
28/09/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 16:33

Juntada de Certidão
08/09/2023 00:40

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES PEREIRA LICAR em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:25

Decorrido prazo de MATHEUS ROCHA MOUSINHO em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:25

Decorrido prazo de MILLANY MICHELLE PINHEIRO FREIRE em 06/09/2023 23:59.
06/09/2023 19:26

Juntada de petição
16/08/2023 01:36

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 16:24

Juntada de Certidão
13/08/2023 19:25

Juntada de laudo pericial
28/06/2023 03:10

Decorrido prazo de MATHEUS ROCHA MOUSINHO em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 03:10

Decorrido prazo de MILLANY MICHELLE PINHEIRO FREIRE em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 03:10

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES PEREIRA LICAR em 27/06/2023 23:59.
12/06/2023 14:38

Juntada de petição
07/06/2023 00:52

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 13:39

Juntada de Certidão
05/06/2023 09:11

Juntada de laudo
05/06/2023 09:02

Juntada de laudo
05/06/2023 00:33

Publicado Intimação em 05/06/2023.
03/06/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 15:14

Juntada de Certidão
01/06/2023 15:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2023 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 09:37

Nomeado perito
12/05/2023 12:51

Conclusos para despacho
12/05/2023 12:50

Juntada de termo
10/05/2023 11:44

Juntada de petição
03/05/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2023 09:37

Conclusos para decisão
19/04/2023 23:07

Decorrido prazo de LAISE CAROLYNNE SOUSA DOS SANTOS em 04/04/2023 23:59.
19/04/2023 23:07

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES PEREIRA LICAR em 04/04/2023 23:59.
19/04/2023 22:55

Decorrido prazo de MATHEUS ROCHA MOUSINHO em 04/04/2023 23:59.
19/04/2023 22:55

Decorrido prazo de MILLANY MICHELLE PINHEIRO FREIRE em 04/04/2023 23:59.
19/04/2023 16:11

Decorrido prazo de MILLANY MICHELLE PINHEIRO FREIRE em 15/03/2023 23:59.
19/04/2023 08:12

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES PEREIRA LICAR em 15/03/2023 23:59.
16/04/2023 00:05

Publicado Intimação em 28/03/2023.
16/04/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
16/04/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
10/04/2023 09:03

Publicado Intimação em 22/02/2023.
10/04/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
24/03/2023 16:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 11:13

Conclusos para despacho
09/03/2023 11:12

Juntada de Certidão
17/02/2023 15:56

Juntada de Certidão
17/02/2023 15:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2023 10:09

Nomeado perito
18/01/2023 15:09

Conclusos para decisão
18/01/2023 15:09

Juntada de Certidão
08/11/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 17:52

Juntada de petição
22/07/2022 15:41

Conclusos para despacho
08/07/2022 09:17

Juntada de petição
07/07/2022 19:49

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE BANDEIRA COSTA DE ALENCAR em 03/06/2022 23:59.
25/05/2022 11:35

Juntada de laudo
24/05/2022 09:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2022 19:58

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2022 18:52

Juntada de petição
29/04/2022 14:13

Conclusos para decisão
29/04/2022 13:42

Juntada de laudo
29/04/2022 09:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2022 00:04

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2022 15:56

Conclusos para decisão
23/04/2022 15:56

Juntada de Certidão
29/03/2022 17:54

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ALVES em 24/03/2022 23:59.
29/03/2022 17:53

Decorrido prazo de DIRCE HELENA PEREIRA ALVES em 24/03/2022 23:59.
03/03/2022 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2022 15:54

Juntada de diligência
03/03/2022 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2022 15:52

Juntada de diligência
11/02/2022 11:39

Expedição de Mandado.
21/10/2021 14:20

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 14:43

Conclusos para decisão
09/08/2021 16:36

Juntada de petição
07/08/2021 03:15

Decorrido prazo de DIRCE HELENA PEREIRA ALVES em 05/08/2021 23:59.
14/07/2021 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2021 17:41

Juntada de diligência
21/06/2021 22:59

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ALVES em 15/06/2021 23:59:59.
14/06/2021 22:48

Juntada de petição
23/05/2021 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2021 16:33

Juntada de diligência
29/04/2021 17:05

Juntada de petição
08/04/2021 00:31

Publicado Intimação em 07/04/2021.
06/04/2021 18:32

Decorrido prazo de MILLANY MICHELLE PINHEIRO FREIRE em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected].

Processo nº.: 0802124-19.2020.8.10.0049 Parte Autora: CARLOS AUGUSTO AGUIAR DE ARAUJO Adv.: Advogado do(a) ESPÓLIO DE: MILLANY MICHELLE PINHEIRO FREIRE - MA20430 Parte Demandada: CARLOS ALBERTO ALVES e outros Adv.: : ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para no prazo de 15 dias, sobre a proposta de honorários periciais Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 05 de Abril de 2021. JACSON DA SILVA MOREIRA Diretor de Secretaria
05/04/2021 20:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 20:37

Juntada de Ato ordinatório
15/03/2021 14:44

Juntada de laudo
15/03/2021 14:42

Juntada de laudo
15/03/2021 14:41

Juntada de laudo
10/03/2021 00:26

Publicado Intimação em 10/03/2021.
09/03/2021 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
09/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0802124-19.2020.8.10.0049 Autor(a): CARLOS AUGUSTO AGUIAR DE ARAUJO e POLLYANA PASSOS DA SILVA ARAÚJO Adv.: Millany Michelle Pinheiro Freire (OAB/MA 20.430) Réus: CARLOS ALBERTO ALVES e DIRCE HELENA PEREIRA ALVES Endereço 1: Rua da Palmeira, Quadra 21, Casa 08, Condomínio Dr.

Amaral de Matos, CEP: 65130000, Paço do Lumiar - MA Endereço 2: Avenida Dez, nº 16, Quadra 99, Conjunto 10, Jardim São Cristóvão, São Luís - MA DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido liminar, ajuizada por CARLOS AUGUSTO AGUIAR DE ARAUJO em face de CARLOS ALBERTO ALVES e de DIRCE HELENA PEREIRA ALVES, aduzindo ter celebrado contrato de promessa de compra e venda, em 29/08/2018, relativamente a imóvel a ser construído em terreno situado na Rua 02, Lote 03, Conjunto Labelle Park, Paço de Lumiar - MA, totalizando 138,00m2 (cento e trinta e oito metros), pelo qual se comprometera a pagar o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). Relata que, após a entrega do imóvel, constatou inúmeros problemas na estrutura do imóvel: rachaduras, goteiras, infiltrações e outros problemas aparentes nas paredes e teto da casa, sendo que, em razão das goteiras no quarto, chegou a ter deteriorado seu Colchão Magnético Quântico Casal Original Completo Infravermelho Longo com Massagem e Cromoterapia Silver, que custou R$ 11.249,40 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos). Conta ter consertado as goteiras em janeiro/2020, a despeito do que outros problemas decorrentes de má execução da obra continuaram a surgir, o que viria a ser constatado em vistoria técnica de engenheiro civil por si contratado, concluindo-se que: a) o piso cerâmico do corredor lateral e quinta está inadequado para uso; b) o muro lateral pode vir a colapsar a qualquer momento; c) as manchas nas paredes internas do quarto térreo e o desplacamento da pintura em todo o térreo, são infiltrações causadas por aguas pluviais e capilaridade; d) existem problemas hidráulicos na rede de água da edificação e é necessário uma análise no projeto hidráulico para identificação completa desta problemática; e) as paredes internas do compartimento térreo, estão com sinais de infiltração e a pintura sob o rodapé já está se desprendendo da parede. Destaca que o relatório do profissional indicou que fossem adotadas as seguintes medidas: a) seja retirado todo piso externo e seja feita uma nova compactação do terreno de acordo com a norma ABNT NBR 7182:2016, após a execução dos procedimentos corretos, deve-se recolocar um novo piso cerâmico; b) sejam entregues aos proprietários todos os projetos complementares e memorial descritivo da edificação; c) o muro seja todo retirado e feito um novo com características de um muro de arrimo, haja vista o nível do solo na lateral e fundo da residência que é de 1,70m abaixo do nível da rua; d) a execução do novo muro seja feita respeitando as normas referente a esta tipologia de edificação NBR 11682; e) toda a parede do fundo da residência seja impermeabilizada para sanar os problemas de infiltração; f) todas as fissuras e trincas internas e externas do imóvel sejam retiradas e feito o reforço estrutural adequado para tal disciplina; g) seja feito a impermeabilização de todo o térreo da edificação para evitar novas infiltrações. Acrescenta, por fim, que os réus não procederam com a construção de uma churrasqueira no imóvel, conforme pactuado entre as partes. Requereu, portanto, a concessão de tutela de urgência, para confecção de prova pericial antecipada. Após sucessivas emendas, vieram-me conclusos.

Decido. De início, recebo a emenda realizada no ID 40757399, uma vez que, não tendo sido composta a relação processual, não há óbice ao aditamento subjetivo da demanda. Assim, defiro o pedido e determino a complementação da autuação, para que também conste no polo ativo da ação a Sra.

POLLYANA PASSOS DA SILVA ARAÚJO, em favor de quem defiro o pedido de justiça gratuita, ante a afirmação de hipossuficiência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015).

O contrato juntado no ID 38332627 indica que os requeridos venderam aos autores um imóvel a ser construído em terreno situado na Rua 02, Lote 03, Conjunto Labelle Park, Paço de Lumiar - MA. A verossimilhança de suas alegações também se extrai do Relatório de Vistoria Técnica juntado no ID 38335294, subscrito pelo engenheiro civil Hugo Leonardo Pinto da Conceição Brito, que consignou expressamente a insegurança física da instalação, apontando problemas como manchas, rachaduras, instabilidade, infiltração e trincas. Não bastasse isso, foram juntadas fotografias que demonstram, pelo menos neste juízo de cognição inicial, a série de irregularidades existentes, típicas de vícios estruturais de construção.

Diante desse cenário, reputo presente o fumus boni iuris, sendo que o periculum in mora fica a cargo do fato de que o lapso de processamento desta demanda poderia tornar inócua futura realização de perícia, ainda mais diante da necessidade de reparação emergente. Ante o exposto, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para realização de perícia técnica no imóvel litigado. Para tanto, nomeio o engenheiro Marcelo Henrique Bandeira Costa de Alencar – residente e domiciliado em Rua dos Juritis, nº 10, Ed.

Juliana, Jardim Renascença, São Luis/MA; contato telefônico: (98) 98114-1400; e-mail: [email protected] –, como perito, porquanto já vem atuando em demandas semelhantes nesta unidade jurisdicional, devendo ser intimado, por meio eletrônico, para que, no prazo de cinco dias, manifeste aceitação ao encargo, e apresente seu currículo e proposta de honorários (art. 465, §2º, CPC), a serem custeados pelo FERJ. Intimem-se as partes, após a aceitação do perito, para, em 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º do CPC). Transcorrido o prazo sem qualquer impugnação, intime-se o perito para, em cinco dias, para informar a data da perícia, após o que as partes deverão ser intimadas para acompanhá-la. com fulcro no art. 334 do Código de Processo Civil, inclua-se o feito na pauta de audiências do 1º Cejusc de Paço do Lumiar (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania). Após o devido agendamento, intimem-se as partes para comparecimento àquela audiência, esclarecendo que deverão estar acompanhadas de seus advogados.

Dê-se-lhes ciência ainda de que: a) As partes poderão optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência das partes a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, as partes deverão acessar o link ttps://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected], e do telefone (98) 3237-4013, que funcionará como whatsapp business (somente para mensagens); f) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Citem-se os réus, via mandado, cientificando-os de que terão o prazo de quinze dias para oferecerem contestação, a ser contado daquela audiência. Somente após o cumprimento das devidas comunicações, remetam-se os autos ao CEJUSC para aguardo do ato. Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado. Paço do Lumiar, 5 de março de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)
08/03/2021 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 10:37

Expedição de Mandado.
08/03/2021 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2021 10:02

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/03/2021 15:35

Concedida a Medida Liminar
23/02/2021 16:02

Conclusos para decisão
05/02/2021 15:27

Juntada de petição
27/01/2021 03:11

Publicado Intimação em 21/01/2021.
12/01/2021 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
12/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TERMO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº. 0802124-19.2020.8.10.0049 Autor(a): CARLOS AUGUSTO AGUIAR DE ARAUJO Adv.: Millany Michelle Pinheiro Freire (OAB/MA 20.430) Ré(u): CARLOS ALBERTO ALVES e DIRCE HELENA PEREIRA ALVES DESPACHO Vistos em correição/2021. De início, recebo a emenda adequadamente realizada e, uma vez demonstrada a condição de hipossuficiência do autor, defiro o pedido de justiça gratuita. No entanto, entendo que a inicial ainda reclama reparo. Com efeito, o contrato juntado no ID 38332627 aponta como promitente compradores tanto o autor como a Sra.

Pollyana Passos da Silva Araújo, sua esposa, que não integra a presente lide, muito embora também possa ser alcançada pelos efeitos decorrentes desta ação. Diante disso, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial, esclarecendo a falta apontada, sob pena de indeferimento da inicial. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva.

Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 07 de Janeiro de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)
11/01/2021 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2021 15:58

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 17:39

Conclusos para decisão
18/12/2020 16:48

Juntada de petição
30/11/2020 02:23

Publicado Intimação em 30/11/2020.
28/11/2020 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020
26/11/2020 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2020 10:21

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 18:07

Conclusos para decisão
23/11/2020 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
06/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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